Consultor Jurídico

Entrevistas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Filhote da ditadura

Entrevista: Sacha Calmon Navarro Coelho, advogado tributarista

Por  e 

Sacha Calmon - por SpaccaO contribuinte tem de decifrar a legislação — que de simples não tem nada —, desvendar o que e quanto tem de pagar, preencher a guia e mandar o pagamento para a Fazenda. Além de fazer todo o serviço para o fisco, ainda paga, e caro, por qualquer erro que cometa, ainda que involuntariamente. Para um dos grandes nomes do Direito Tributário, o advogado Sacha Calmon Navarro Coelho, um dos autores mais citados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o retrato do sistema tributário brasileiro tem um nome: comodidade. Não do contribuinte, mas da Receita.

Esse sistema é uma herança da ditadura militar. O Código Tributário Nacional, que completou 40 anos na quarta-feira (25/10), foi escrito e aprovado durante o período mais autoritário do país. Esse autoritarismo influenciou diretamente a legislação. “Os autores do código devotaram erradamente um grande respeito ao Estado”, diz Sacha Calmon.

Não é difícil entender porque hoje contribuinte e fisco se enxergam como inimigos. “É realmente uma guerra”, admite o advogado. E, como em qualquer outro cabo de guerra, a corda pende para o lado mais fraco. As multas são severas. Na tentativa de evitá-las, as empresas têm de gastar alto com especialistas contratados para desvendar os mistérios da lei. “Hoje, as empresas gastam 12% de seu orçamento com departamentos fiscais, enquanto o fisco fica no bem bom.”

Para o advogado, a reforma tributária ideal deveria observar essa relação de inimizade. Quarenta anos depois, também está na hora de o código ser reescrito. Alguns trechos não são claros, outros necessitam de modernização. A lei nacional também deveria ser definitiva, e não necessitar de regulamentação de leis ordinárias. “A reverência exagerada às legislações ordinárias federais, estaduais e municipais tornou, em grande parte, letra morta a aplicação nacional do CTN.”

A parte todos os percalços, Sacha Calmon ainda acredita que há motivos para comemorar o aniversário do código. Ele veio para unificar as normas tributárias no país e nunca sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pelo menos era bem feito.

Leia a entrevista que o advogado Sacha Calmon concedeu à revista Consultor Jurídico.

ConJur — O Código Tributário Nacional completou 40 anos na semana passada. Há motivos para comemorar?

Sacha Calmon — Acho que sim. Um amigo meu, o advogado Condorcet Rezende, pai do treinador da seleção masculina de vôlei [Bernardinho Rezende], dizia que o Código Tributário Nacional era o único diploma jurídico que jamais enfrentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O grande valor do CTN é que ele unificou as normas gerais do Direito Tributário.

ConJur — Antes do código, o que regia as operações tributárias no Brasil?

Sacha Calmon — Era uma verdadeira balbúrdia. Existia o Código Geral de Contabilidade, que supria precariamente a falta da legislação tributária. Aplicávamos também o direito tributário estrangeiro.

ConJur — O CNT veio, então, para colocar ordem nas questões tributárias do país?

Sacha Calmon — Sim. Hoje, a obrigação tributária tem a mesma definição no Brasil inteiro. Todos sabem que o prazo de prescrição da obrigação é de cinco anos, a decadência também é de cinco, a substituição tributária deve obedecer a determinados pressupostos, a sujeição passiva direta e indireta tem as suas características. Enfim, essa foi a grande valia do Código Tributário Nacional: unificar as regras tributárias em todo o país.

ConJur — Como foi o nascimento do código?

Sacha Calmon —Surgiu de uma maneira muita rápida. Depois do golpe de 1964, já começou a se pensar em fazer uma legislação tributária. Nessa época, foi aprovada uma emenda à Constituição de 1946, vigente à época, instituindo um novo sistema tributário nacional. Entre a emenda e a Constituição de 1967, outorgada pelos militares, veio o Código Tributário Nacional.

ConJur — A legislação tributária surgiu num período de autoritarismo do governo. Quais os efeitos disso na lei?

Sacha Calmon — O grande defeito é que, sendo a obra de um período autoritário, os seus autores devotaram erradamente um grande respeito ao Estado. O Estado lato sensu, o poder arrecadador, foi muito beneficiado pelo código. No Direito Tributário, a imputação em pagamento é feita pelo credor, e não pelo devedor. Ou seja, o contribuinte não escolhe qual débito ele está pagando. Em 1973, um amigo meu esqueceu de pagar o Imposto de Renda. Em 1975, ele pagou o imposto normalmente. Mas a Fazenda usou esse dinheiro para pagar parte do que ele devia de 1973, pois a multa tinha aumentado o valor, e ele foi autuado, então, por não pagar tudo que devia de 1973 e por não pagar o imposto de 1975.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Há de ser entendido que o CTN sendo do tempo do...

Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Há de ser entendido que o CTN sendo do tempo do regime militar, ainda encontrou um grande aliado na pessoa do terrorista, e preguiçoso, NELSO JOBIM,oportunista como sempre foi, quando conduziu a votação da ADI 1851-4-AL de natureza totalmente confiscatória ao obrigar pagamento de imposto sobre fato gerador presumido. Esta, uma das maiores excrescências tributária do STF.Que Deus proteja o Min. Peluso e que mate o chopim (baba ovo ou chupa ovo).

FELICITO aos jornalistas MAURICIO CARDOSO E ALI...

Carlos Bianco (Consultor)

FELICITO aos jornalistas MAURICIO CARDOSO E ALINE PINHEIRO, pela brilhante materia em pauta. O CTN, antes de mais nada, é anti-democratico, nao tem os mesmos principios eticos entre a grande e a pequena empresa, distinguindo um setor altamente lucrativo (bancario) que quase nao recolhe impostos, de um setor de grande importacia social (pequenas industrias e comercios). A Alta carga tributaria, aliada a burocracia para a apuraçao do proprio tributo e a incapacidade do estado no seu gerenciamento, so tem gerado a corrupçao e outras formas equivocadas de controle por parte do proprio estado. O CTN, é o grande "fazedor" de camelôs e responsavel pelo sub emprego; Nenhuma empresa, grande ou pequena, tem condiçao de arcar com a carga tributaria e custos de pessoal para apuraçao e recolhimento dos tributos. O CTN, privilegia de forma discriminatoria os diversos setores, impedindo que a sociedade exerça o direito constitucional de fiscalizar o estado. A Necessidade de mudança do CTN, se fez urgente ha muito tempo, estamos perdendo a competitivade comercial perante os demais paisese emergentes e impedindo o desenvolvimento interno. Infelizmente nossos congressistas e governos, so tem feito campanhas eleitoreiras, negociatas, pelo apoio de um ao outro e lamentavelmente nos mostrando a cada dia, que quanto mais tributos recolhemos, mais corrupçao se apresenta.

Comentários encerrados em 06/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.