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Fora dos limites

Unidade Tietê da Febem de São Paulo não será interditada

A Fundação Estadual de Bem Estar do Menor (Febem) não terá o prédio que abriga a unidade de internação Tietê, na capital paulista, interditado. A decisão é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça. O ministro negou o pedido feito pelo Ministério Público paulista, que queria a interdição da unidade. A alegação é de precariedade do prédio.

O MP de São Paulo entrou com a ação contra a Febem, para a interdição provisória da unidade. O motivo foi a total falta de condições físicas para proporcionar o cumprimento da medida sócio-educativa, nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A primeira instância determinou o fechamento temporário da Febem Tietê, além da transferência de todos os adolescentes abrigados, no prazo máximo de 15 dias. A fundação recorreu ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores mudaram a sentença sob o fundamento de existência de grave risco à segurança pública.

Foi aí que o caso foi parar no STJ. O Ministério Público apontou “perigosa situação de risco” para os adolescentes. Também opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito. O recurso foi negado por uma questão técnica.

Raphael de Barros Monteiro Filho destacou que o Ministério Público estadual não tem legitimidade para alegar incidente de suspensão de liminar no STJ. Isso porque, de acordo com o ministro, a Corte Especial já deixou assentado que “o Ministério Público é uno e indivisível, porém aos membros é vedado atuar fora dos limites de suas atribuições”.

SLS 302

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Leia a decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 302 - SP (2006/0170480-4)

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

REQUERIDO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES.: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR FEBEM SP

ADVOGADO: VERIDIANA CRISTINA TORNICH E OUTROS

DECISÃO

Vistos, etc.

1. O Ministério Público do Estado de São Paulo formulou Representação contra a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM/SP, objetivando, dentre outras providências, a interdição provisória do prédio onde se situa a "Unidade de Internação Tietê", na capital paulista, diante da total falta de condições físicas aptas a proporcionar o cumprimento da medida sócio-educativa de internação, nos moldes preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Juízo de 1º Grau concedeu a tutela antecipada, determinando o fechamento temporário da unidade de internação, bem como a transferência de todos os adolescentes abrigados no local para outras unidades adequadas, no prazo máximo de 15 dias.

Contra essa decisão a FEBEM formulou pedido de suspensão de liminar perante a Presidência do Tribunal de Justiça local, que o deferiu, sob o fundamento de existência de grave risco à segurança pública.

Daí este novo pedido de suspensão intentado pelo representante do Ministério Público estadual, com base no art. 4º da Lei n. 8.437/92, dentre outros, no qual aponta "perigosa situação de risco" para os adolescentes caso tenham eles que continuar no estabelecimento até o julgamento final da representação.

Instado a se manifestar nos termos do art. 61 do Regimento Interno desta Corte, o Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a impossibilidade de renovação do pedido suspensivo perante a Corte Superior enquanto não exauridas as vias recursais na instância de origem.

2. O Ministério Público estadual não possui legitimidade para o manejo do incidente de Suspensão de Liminar perante esta Corte.

Dispõe o art. 61 do Regimento desta Casa que, “perante o Tribunal, funciona o Procurador-Geral da República, ou o Subprocurador-Geral, mediante delegação do Procurador-Geral ”. A Corte Especial, em diversos julgados, já deixou assentado que “o Ministério Público é uno e indivisível, porém aos seus membros é vedado atuar fora dos limites de suas atribuições ” (v. g.: AgRg na SS n. 1.432/CE e AgRg na SLS n. 32/CE, ambos da relatoria

do Ministro Edson Vidigal, dentre outros).

Concedida a oportunidade para a ratificação do ato ministerial, o Ministério Público Federal se absteve de fazê-lo, sob a justificativa de inocuidade da medida (fls. 334/336).

3. Posto isso, com base no artigo 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2006.

Ministro BARROS MONTEIRO

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

A população de internos têm diminuido dia após ...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

A população de internos têm diminuido dia após dia...com a transferência para o IML.

Engraçado que as choramingas pela febem não res...

Bira (Industrial)

Engraçado que as choramingas pela febem não resultam em nenhum projeto objetivo. Não há planejamento familiar, distribuição de camisinhas, vasectomia de graça e ligação de trompas com mais de 3 filhos com renda até 500 reais. E depois andam de carro blindado, seguranças e motoristas armados, sem falar em condominios com segurança e longe do perimetro urbano. Vá entender.

Comentários encerrados em 04/11/2006.
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