Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Com licença

Microsoft recorre contra empresa por uso ilegal de software

A Microsoft Corporation recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra a empresa Segen — Serviços Gerais de Engenharia, a quem acusa de usar softwares sem licença. Segundo a Microsoft, houve violação à Lei 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país.

Em 1998, a Microsoft ajuizou ação contra a empresa de engenharia e conseguiu autorização para vistoriar os seus computadores. Consta nos autos, que a Microsoft encontrou centenas de programas sem licença. Por isso, entrou com ação de perdas e danos. A Segen afirma que apresentou todas as licenças dos programas.

Em primeira instância, o juiz determinou que fosse feita nova perícia, que não encontrou softwares irregulares. A empresa apresentou notas fiscais e discos de instalação, mas não anexou aos autos os certificados com as licenças de instalação. Como o juiz considerou insuficientes os documentos apresentados, a sentença foi favorável à Microsoft. O valor estipulado para a causa foi de três mil vezes o preço de cada software usado de forma ilegal.

A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reformou a sentença. Para o TJ, o juiz deveria ter fundamentado a não-adoção do laudo pericial para condenar a Segen. A Microsoft entrou com pedido de recurso especial, que não foi admitido pelo TJ fluminense. Por isso, encaminhou Agravo de Instrumento diretamente ao STJ.

O ministro Cesar Asfor Rocha, da 4ª Turma, admitiu o processamento do recurso especial.

Ag 766.816

Visite o blog Consultor Jurídico nas Eleições 2006.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2006, 15h36

Comentários de leitores

1 comentário

As pessoas não entraram no mérito do software e...

Bira (Industrial)

As pessoas não entraram no mérito do software em si. Muitos vem com problemas irreparáveis ou demandam atualizações de hardware. No caso do windows 98, por exemplo, quem comprou a licença em 1997, já não pode instalá-la em novas placas mãe disponíveis no mercado, ou seja, tem um produto inútil em mãos. Também continua com bugs de segurança e sem os remendos mensais. Quem dá prejuizo a quem?.

Comentários encerrados em 03/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.