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Vício hereditário

Inconstitucionalidade formal da MP atinge a lei de conversão

Por 

Seria esse o objeto, portanto, de todo esse esforço para aprovar esse adendo da Emenda nº 6.

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE — Legislação direta já existente.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Já existente e que não foi objeto de consideração? Parece que aqui nós estaríamos, na verdade, a fraudar o texto da Emenda nº 6.

“E aí sim teríamos uma interpretação literal e equivocada do art. 246... (lê fls 25-26... Meu voto, portanto, é no sentido da adoção de interpretação conforme a Constituição para afastar a incidência da Medida Provisória 144 e da Lei 10.848, de 15 de março de 2004, no que concerne a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia.”

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.090-6 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA — PSDB

ADVOGADO(A/S): GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES — (Relator): O Partido da Social Democracia Brasileira — PSDB e o Partido da Frente Liberal ajuízam ação direta de inconstitucionalidade contra a íntegra da Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências”.

Na ADI ajuizada pelo PSDB busca o autor demonstrar a relação entre o modelo de setor elétrico e o quadro constitucional existente antes e após a Emenda Constitucional nº 6. A idéia básica, defendida pelos autores, é a de que o atual arcabouço normativo do setor elétrico nacional constitui uma decorrência da Emenda Constitucional nº 6, que teria viabilizado “o novo ambiente institucional e regulatório do setor elétrico brasileiro, baseado no investimento privado” (fl. 11).

A partir de tal argumentação, conclui o autor da ADI que qualquer alteração normativa na referida legislação configuraria regulamentação da matéria objeto do § 1º do art. 176 da Constituição, conforme teria assentado esta Corte na ADI 2005. A reforçar tal conclusão, aponta o seguinte excerto do voto do Ministro Pertence na ADI 2005, verbis:

“A conexão entre si de todas as alterações trazidas ao sistema de eletricidade, antes fechado a empresas estatais, faz evidente a imbricação de todas as normas da medida provisória com a efetivação da abertura do setor ao capital privado, só autorizada pela alteração do art. 176, § 1º, da Constituição”.

Tal conclusão serve ao argumento seguinte, em que o autor aponta a incidência do art. 246 da Constituição, a restringir a regulamentação da matéria via medida provisória.

Assim, afirma o autor que “a edição da Medida Provisória nº 144/03 colide com o fundamento determinante da decisão tomada no julgamento da ADI 2005-6”, uma vez que “naquela assentada, o fundamento determinante fixado pelo Supremo Tribunal Federal foi o de que a legislação do setor elétrico estava amparada no § 1º do artigo 176 da Constituição Federal e, por essa razão, não poderia ser objeto de medida provisória, a teor do disposto no artigo 246 da Constituição Federal”. (fl.17)

Assevera, ainda, que “desprezando tal decisão (continua o autor), a Medida Provisória nº 144/03 promove alterações nos mesmos diplomas legais que haviam sido alterados pela medida provisória impugnada na ADI 2005-6.”

Alega-se, ainda, a ausência de relevância e urgência para a edição da Medida Provisória impugnada.

Em seguida, a inicial ocupa-se com uma impugnação específica dos dispositivos da Medida Provisória 144.

A par da alegada violação ao art. 246, há impugnações específicas quanto à violação ao princípio federativo, ao princípio da defesa do consumidor, ao princípio do ato jurídico perfeito, e ao princípio da reserva legal.

O pedido de cautelar está assim fundamentado:

“A concessão de medida cautelar à presente ação direta de inconstitucionalidade, consoante autorizado pelo artigo 10 da lei 9.868/99, é medida que se impõe.

Com efeito, a par do fumus boni iuris evidenciado nas razões acima ventiladas, acentuado pelo desrespeito, de forma manifesta, à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.005-6/DF, verifica-se, na espécie, patente perigo na demora da prestação jurisdicional ora pleiteada, com a postergação da vigência da medida provisória sob comento.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2006, 10h21

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