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Vício hereditário

Inconstitucionalidade formal da MP atinge a lei de conversão

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Então, fico com esse sentimento de perplexidade, de certa divisão de espírito.

De um lado, constrange-me — confesso - enormemente discutir a cautelar. Ficaria extremamente temeroso se houvesse a possibilidade de concessão da cautelar, em fins de 2006, em relação a uma medida provisória que foi editada em dezembro de 2003, a propósito do sistema elétrico. Isso nos chama para uma revisão séria, completa, da análise desse tipo de tema, sob pena de resultar ineficaz; ou nos obrigarmos, queiramos ou não, a um tipo de juízo meramente conseqüencialista nesse tipo de questão.

Parece-me que se tivermos de discutir, em outra feita, uma eventual medida provisória, teremos de encerrar o julgamento antes de termos esses fatos consumados, essas situações consolidadas.

Por outro lado, no caso, havia essa referência; não se podia ignorá-la. Na verdade, barateou-se a jurisprudência do Supremo. O governo sabia que existia essa jurisprudência. As duas ADIs anteriores precedentes foram provocadas pelo Partido dos Trabalhadores inclusive. Então, não há como alegar que de fato esse precedente não existia. Estava-se tentando contornar, afrontar a jurisprudência. Isso me pareceu muito sério. Agora, aqui, não há como invocar esse mote: não sabia. Aqui se sabia sim. E é responsabilidade forte, responsabilidade da AGU, da Casa Civil em editar uma medida provisória contra uma orientação recente do Supremo Tribunal Federal. É preciso que as pessoas assumam as suas devidas responsabilidades neste tempo. A medida provisória quando foi editada, em dezembro de 2003, contrariava a jurisprudência pacífica deste Tribunal.

O meu cuidado nesta questão, Senhora Presidente, é por isso. De fato, quando vi a matéria recolocada em pauta, imaginava suscitar uma questão de ordem para propor que considerássemos prejudicado o julgamento cautelar e passássemos para o julgamento da própria ação direta. Não me parece fazer sentido, a esta altura, julgarmos a cautelar. Essa é a questão que gostaria de trazer ao tribunal: consideramos prejudicados os votos e passamos a julgar o próprio mérito da ação, porque, assim, poderemos eventualmente discutir a questão, tendo em vista a sua largueza integral, toda a sua dimensão, inclusive fazendo eventual modulação/defeitos. O que não se pode é escarnecer o tribunal; editar uma medida provisória contra a jurisprudência do tribunal, fazendo esse tipo de experimentalismo. Essa é a questão que gostaria de submeter ao tribunal.

30/03/2005-TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.090-6 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Sr. Presidente, gostaria apenas de lembrar que este caso começou no dia 15 de dezembro com o ajuizamento da ADI. Em 19 de dezembro houve a requisição das informações; 23 de dezembro de 2003, ajuizamento da Adi nº 3.100, a segunda ADI; 26 de dezembro, as informações recebidas; em 04 de fevereiro de 2004 — eu não quis decidir a liminar porque achei que o tema era delicado -, no início do julgamento e pedido de vista; 11 de março de 2004, aprovação da MP no Congresso Nacional; 15 de março de 2004, sanção da lei; 16 de março, pedido de extinção do feito por prejudicialidade; 18 de março, aditamento da inicial; 13 de abril de 2004, consta o andamento processual das ADIs que essa teria sido a data da devolução dos autos para continuação do julgamento.

Vejam quão distante estamos desse julgamento que começou, portanto, em dezembro de 2003. O meu voto foi proferido no dia 04 de fevereiro de 2004. Por isso, devo, sem dúvida, relembrar o Tribunal sobre os termos do meu voto.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO — Só a liminar?

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE — Isso é julgamento de liminar?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Só o julgamento de liminar; mostra bem a história dessa questão.

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) — V.Exa. está sugerindo alguma coisa? Melhor assim.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Mas se eu estiver sugerindo é da minha responsabilidade também.

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) — V.Exa. deve se lembrar de que todos os Ministros têm direito de pedir vista, e não estão sujeitos à represália.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) — Não estou fazendo nenhuma represália, apenas uma observação, um relato. Está dito o que foi dito.

O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) — Se está bem entendido, vamos deixar bem claro.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)

“Já na Sessão em que se iniciou este julgamento foram colocadas algumas objeções no que toca á aplicação do art. 246 ao caso em exame. Considero necessárias algumas considerações sobre o tema.

Uma das objeções, formulada ...(lê voto fls. 14-16)... especialmente quando a vontade do legislador assume alguma expressão lingüística.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2006, 10h21

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