Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vício hereditário

Inconstitucionalidade formal da MP atinge a lei de conversão

Por 

Com a máxima vênia, o elemento histórico não constitui fator único ou definitivo na interpretação das normas constitucionais. Há elementos outros, oferecidos pela teoria constitucional contemporânea, que concorrem na atividade hermenêutica. Não estou, por evidente, menoscabando a importância do elemento histórico, ou mesmo de uma singela exposição de motivos. Este elemento assume especial relevância em alguns casos, especialmente quando a vontade do legislador assume alguma expressão lingüística.

De fato, reconhece a melhor doutrina que a vontade do legislador histórico, na atividade de interpretação, encontra limites, sobretudo quando essa vontade não adquiriu expressão lingüística inequívoca. Ao assinalar o caráter lingüístico de qualquer interpretação, anota o Professor Inocêncio Mártires Coelho:

“Disso decorre, a rigor, e imediatamente, a perda de sentido da velha disputa entre aqueles que atribuem à tarefa interpretativa a finalidade de descobrir, por trás das normas jurídicas, uma suposta vontade do legislador, e os que, também voluntaristas, impõem ao intérprete o dever de se curvar às palavras ou à vontade da lei, como condição de legitimidade de todo labor hermenêutico.

Nem uma coisa, nem outra, pois onde aquela vontade — seja da lei, seja do legislador — não se exteriorizou em determinada linguagem normativa, de uso comunitariamente inteligível, não há falar sequer em atividade hermenêutica. Afinal de contas — anota Emilio Betti — o objeto da interpretação não é a vontade como tal, mas a forma em que está explicitada: o feito ou o falado”. (Interpretação constitucional, cit., p. 54)

Essa perspectiva contemporânea da hermenêutica constitucional — que, repito, não ignora o elemento histórico — atende à própria necessidade de atualização das normas constitucionais, permitindo que as gerações futuras não fiquem vinculadas a uma intenção do legislador histórico, que muitas vezes sequer encontra expressão no texto normativo.

Mas ainda que consideremos no caso o elemento histórico, com a máxima vênia, não se vislumbra uma tese consistente na assertiva no sentido de que o art. 176, § 1º, teria sido objeto de alteração meramente redacional.

Na própria Exposição de Motivos já referida há uma demonstração inequívoca de que a alteração do 176 é parte de uma alteração em um complexo normativo que está sim vinculado à exploração do setor elétrico.

Veja-se a parte final da Exposição de Motivos:

“5. Note-se que as alterações propostas não impedem que legislação ordinária venha a conferir incentivos e benefícios especiais a setores considerados estratégicos, inexistindo qualquer vedação constitucional nesse sentido.

6. Com o mesmo escopo, a Emenda efetua alteração no § 1º do art. 176, de forma a eliminar a exclusividade da pesquisa e lavra de recursos minerais e o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica por empresa brasileira de capital nacional. Pretende-se, assim, viabilizar a atração de investimentos estrangeiros para o setor de mineração e energia elétrica, mantido o controle da União mediante alteração ou concessão.

7. Julgamos, Senhor Presidente, que as alterações propostas irão ao encontro de projeto de desenvolvimento econômico e social propugnado por Vossa Excelência, manifestando-se compatíveis com a construção de uma economia mais moderna, dinâmica e competitiva.”

Não parece, portanto, ainda que considerada só a perspectiva histórica, que a alteração do art. 176, § 1º, seria apenas um ajuste de índole redacional. A referida Exposição de Motivos já demonstra isto de um modo cabal.

E a hipótese formulada para tentar demonstrar esse alegado caráter redacional da alteração demonstra justamente o contrário, conforme apontou o Ministro Velloso. Alterado apenas o art. 171, com a eliminação da figura da empresa brasileira de capital nacional, sem a alteração do art. 176, § 1º, ter-se-ia como resultado a preservação de tais empresas de capital nacional no âmbito dos setores de mineração e energia hidráulica!

Note-se, ainda, que na proposta original formulada pelo Executivo não constava o art. 246. Tal disposição foi introduzida ao longo do processo legislativo de emenda constitucional. Obviamente os congressistas — ao estabelecer essa que é uma radical restrição ao uso de medidas provisórias — tinham em vista as repercussões que as alterações promovidas pela Emenda 6 produziriam. E é óbvio que essas repercussões também se dariam especificamente no setor elétrico.

E tais repercussões são notórias. A partir da Emenda 6 foram editados uma série de atos normativos, tendo em vista a disciplina para a construção de uma realidade totalmente diferente daquela anterior à Emenda, em que a atividade energética era baseada nas empresas estatais (Cf. fls. 6 e ss. da inicial).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2006, 10h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.