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Legislação dos tóxicos

Aspectos procedimentos da nova lei de combate às drogas

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Em seguida, os artigos 54 a 59 tratam da instrução Criminal, nestes termos:

“Artigo. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 dias, adotar uma das seguintes providências:

I - requerer o arquivamento; (artigo 28, CPP)

II - requisitar as diligências que entender necessárias; (art. 13, II do Código de Processo Penal);

III - oferecer denúncia, arrolar até 5 testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.”

O prazo, como se lê, é de 10 dias; caso, porém, o indiciado esteja preso, entendemos que este prazo será de 5 dias, atendendo-se à regra geral estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Penal, mais favorável e aqui utilizada subsidiariamente. Neste prazo não se conta o primeiro dia se o indiciado estiver solto (art. 798, parágrafo 1º., CPP). Se preso, inclui-se o primeiro dia, na forma do artigo 10 do Código Penal (STF, RTJ, 58/81). Já o número de testemunhas não foi alterado em relação ao antigo procedimento. Neste número não são computadas as que não prestaram compromisso, as referidas, as judiciais e as que nada souberem que interesse à decisão da causa (arts. 209 e 398 do Código de Processo Penal).

A nova lei não mais possibilita ao Ministério Público “deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou partícipes de delitos”, como constava do artigo 37, IV da revogada Lei 10.409/02. Era, aliás, uma clara mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal20 (que já havia sido mitigado pela possibilidade da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/9521). Observa-se que esta hipótese era diversa do pedido de arquivamento. Com efeito, o arquivamento pode ser requerido em razão da atipicidade do fato, extinção da punibilidade, falta de justa causa, autoria desconhecida, ausência de interesse de agir, etc, já que “o legislador não tratou expressamente das hipóteses de arquivamento, mas sim dos casos em que a ação não deve ser exercitada (art. 43).”22 Permitir-se-ia, além do arquivamento, que o Ministério Público deixasse justificadamente (art. 129, VIII, in fine da Constituição Federal) de propor a ação penal, inclusive fundamentando o seu pedido em razões de política criminal. Tratava-se, às escâncaras, da consagração (ainda que tímida) em nosso sistema do princípio da oportunidade, antes apenas presente nas ações penais de iniciativa privada23. Achávamos que tinha sido uma excelente inovação, agora revogada. Assim, por exemplo, caso o indiciado tivesse colaborado com as investigações, poderia o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia em relação a ele, acusando os demais autores cujas participações puderam ser efetivamente esclarecidas com a colaboração processual deste primeiro indiciado. Poderia, igualmente, deixar de ser oferecida a denúncia atendendo às circunstâncias do fato, à insignificância participação no crime ou à condição de que o agente, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão de dependência grave, comprovada por peritos.

Oferecida a peça acusatória, diz o artigo 55 que “o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias parágrafo 1oNa resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5, arrolar testemunhas.parágrafo 2o. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos. 95 a 113 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, parágrafo 3o. Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. § 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 dias. parágrafo 5o. Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.”

Temos uma disposição absolutamente salutar, já prevista em nosso ordenamento jurídico (artigo 514 do CPP, artigo 4o. da Lei 8.038/90, art. 43, parágrafo 1º. da Lei de Imprensa e artigo 81 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, além do artigo 395 do Projeto de Lei 4.201/0124) e também na lei revogada (Lei 10.409/02). Há, efetivamente, uma defesa prévia, anterior ao recebimento da peça acusatória, dando-se oportunidade ao denunciado de contrariar a imputação feita pelo Ministério Público, rechaçando-a e tentando obstaculizar a instauração da ação penal.

 é promotor de Justiça, assessor especial do procurador-geral de Justiça, professor de Direito Processual Penal da Unifacs (Salvador), pós-graduado pela Universidade de Salamanca (Processual Penal), especialista em Direito Processual, membro da Association Internationale de Droit Penal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2006, 6h00

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente o texto do prof.Rômulo, que dá ao int...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente o texto do prof.Rômulo, que dá ao interessado, no estudo da nova Lei de Tóxico, norteamento para ampla compreensão do tema. A lei nova não será aproveitada sem antes a mudança preconceituosa de algus profissionais do direito, em especial agentes de polícia, delegados, promotores públicos e juízes. Esses profissionais terão de mudar conceitos e valores de vida, tudo entrelaçado as condutas humanas do século XXI. Eu já tive a oportunidade de me manifestar favoravelmente a descriminalização das drogas, seja para o uso ( e abuso) seja para o comércio ( que seria lícito) regulado pelo Estado e participações privadas. Essa Lei, é um avanço porque dificulta "juízos de valores" extravagantes e evitará que um jovem ( ou velho) fumador de canabis seja confundido com um grande traficante. No mais, mesmo que a Lei proiba a prisão do indivíduo que usa drogas, este deverá ser encaminhado para o departamento de polícia e depois à juízo ( e provavelmente levará um sermão de um ou de outro) o que é contra producente. Na minha livre opinião, num país que é recordista de fumantes (de tabaco, porque de canabis não se tem estimativa) e consumidores de alcóol ( em especial a cerveja) deveria ter uma política vanguardista para a descriminalização das drogas ( tidas como ilícitas). O debate está aberto. Parabéns ao Promotor Rómulo, da Bahia pela excelência do texto e representividade do MP baiano. Otavio Augusto Rossi Vieira, 39 advogado criminal em São Paulo otavioaugustoadv@terra.com.br

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