Consultor Jurídico

Legislação dos tóxicos

Aspectos procedimentos da nova lei de combate às drogas

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“Artigo 65 – A conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e organismos internacionais e, quando necessário, deles solicitará a colaboração, nas áreas de:

I - intercâmbio de informações sobre legislações, experiências, projetos e programas voltados para atividades de prevenção do uso indevido, de atenção e de reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

II - intercâmbio de inteligência policial sobre produção e tráfico de drogas e delitos conexos, em especial o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos;

III - intercâmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus precursores químicos.”

“Artigo 66 – Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.”

“Artigo 67 – A liberação dos recursos previstos na Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, em favor de estados e do distrito federal, dependerá de sua adesão e respeito às diretrizes básicas contidas nos convênios firmados e do fornecimento de dados necessários à atualização do sistema previsto no art. 17 desta Lei, pelas respectivas polícias judiciárias.”

“Artigo 68 – União, os estados, o distrito federal e os municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.”

“Artigo 69 – No caso de falência ou liquidação extrajudicial 57 de empresas ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa, de ensino, ou congêneres, assim como nos serviços de saúde que produzirem, venderem, adquirirem, consumirem, prescreverem ou fornecerem drogas ou de qualquer outro em que existam essas substâncias ou produtos, incumbe ao juízo perante o qual tramite o feito: I - determinar, imediatamente à ciência da falência ou liquidação, sejam lacradas suas instalações; II - ordenar à autoridade sanitária competente a urgente adoção das medidas necessárias ao recebimento e guarda, em depósito, das drogas arrecadadas; III - dar ciência ao órgão do Ministério Público, para acompanhar o feito. Parágrafo 1o – Da licitação para alienação de substâncias ou produtos não proscritos referidos no inciso II do caput deste artigo, só podem participar pessoas jurídicas regularmente habilitadas na área de saúde ou de pesquisa científica que comprovem a destinação lícita a ser dada ao produto a ser arrematado. Parágrafo 2o – Ressalvada a hipótese de que trata o parágrafo 3o deste artigo, o produto não arrematado será, ato contínuo à hasta pública, destruído pela autoridade sanitária, na presença dos Conselhos Estaduais sobre Drogas e do Ministério Público.parágrafo 3o Figurando entre o praceado e não arrematadas especialidades farmacêuticas em condições de emprego terapêutico, ficarão elas depositadas sob a guarda do Ministério da Saúde, que as destinará à rede pública de saúde.”

O artigo 70 estabelece que “o processo e o julgamento dos crimes previstos nos artigos. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.” Neste sentido é o Enunciado 522 do Supremo Tribunal Federal (“Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes”), além do artigo 109, V da Constituição Federal.

Porém, nos “crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.” Portanto, pela nova lei, não pode a Justiça Comum Estadual julgar o tráfico internacional de drogas, como podia sob a égide da Lei 6.368/76 (o artigo 109, parágrafo 3º. da Constituição Federal exige expressamente, nas causas criminais, que esta permissão seja dada por lei).

Assim, não mais prevalecerá o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu (quando já em vigor a Lei 10.409/02) estar o Juiz estadual investido de jurisdição federal quando o município onde o crime ocorreu não é sede de vara da Justiça Federal. Com esse entendimento a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a um nigeriano preso por tráfico internacional de drogas em uma cidade do interior paulista, onde não existe vara federal. O estrangeiro pretendia a nulidade da sentença que o condenou, porque foi interrogado por juiz estadual e sentenciado por juiz federal. A condenação do nigeriano veio da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo. A ele foi imputado o crime de tráfico internacional de entorpecentes. Inconformada, sua defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, em São Paulo, argumentando ser nula a sentença que o condenou em razão da incompetência da Justiça Federal e por ausência de interrogatório feito pelo juiz natural. O habeas corpus foi negado. Em nova tentativa de habeas corpus, dessa vez no Superior Tribunal de Justiça, a defesa sustentou os mesmos motivos para a nulidade da sentença. A relatora, Ministra Laurita Vaz, ressaltou que a lei permite a delegação da competência para o Juiz estadual em se tratando de crime praticado em município que não seja sede de vara da Justiça Federal. Isso não transmuda a natureza da competência em razão da matéria (esta absoluta) para territorial (por sua vez relativa), já que o Juiz estadual atua investido de jurisdição federal. No caso em questão, a Ministra afirma que o Juiz estadual era o competente para julgar o feito, já que a cidade de Itapecerica da Serra (SP), onde ocorreu o crime, não é sede de vara da Justiça Federal. Quanto à hipótese de cerceamento de defesa por não ter sido o condenado interrogado pelo Juiz federal, a Ministra afirmou que o Juiz estadual detinha ambas as competências (pela matéria e pelo local) e seu ato foi ratificado pelo Juiz que sentenciou o estrangeiro. Ressaltou que, no processo penal brasileiro, não vigora o princípio da identidade física do Juiz. A Ministra citou ainda precedentes da Quinta Turma no mesmo sentido. Seu entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais Ministros do órgão julgador. (HC 38922).




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 é promotor de Justiça, assessor especial do procurador-geral de Justiça, professor de Direito Processual Penal da Unifacs (Salvador), pós-graduado pela Universidade de Salamanca (Processual Penal), especialista em Direito Processual, membro da Association Internationale de Droit Penal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2006, 6h00

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente o texto do prof.Rômulo, que dá ao int...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente o texto do prof.Rômulo, que dá ao interessado, no estudo da nova Lei de Tóxico, norteamento para ampla compreensão do tema. A lei nova não será aproveitada sem antes a mudança preconceituosa de algus profissionais do direito, em especial agentes de polícia, delegados, promotores públicos e juízes. Esses profissionais terão de mudar conceitos e valores de vida, tudo entrelaçado as condutas humanas do século XXI. Eu já tive a oportunidade de me manifestar favoravelmente a descriminalização das drogas, seja para o uso ( e abuso) seja para o comércio ( que seria lícito) regulado pelo Estado e participações privadas. Essa Lei, é um avanço porque dificulta "juízos de valores" extravagantes e evitará que um jovem ( ou velho) fumador de canabis seja confundido com um grande traficante. No mais, mesmo que a Lei proiba a prisão do indivíduo que usa drogas, este deverá ser encaminhado para o departamento de polícia e depois à juízo ( e provavelmente levará um sermão de um ou de outro) o que é contra producente. Na minha livre opinião, num país que é recordista de fumantes (de tabaco, porque de canabis não se tem estimativa) e consumidores de alcóol ( em especial a cerveja) deveria ter uma política vanguardista para a descriminalização das drogas ( tidas como ilícitas). O debate está aberto. Parabéns ao Promotor Rómulo, da Bahia pela excelência do texto e representividade do MP baiano. Otavio Augusto Rossi Vieira, 39 advogado criminal em São Paulo otavioaugustoadv@terra.com.br

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