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Direito adquirido

Aposentada questiona redução da aposentadoria pelo TCU

Uma funcionária pública federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas da União que reduziu sua aposentadoria em 26,05%. A redução se deu porque o TCU suspendeu a rubrica salarial identificada como “Decisão Judicial Transitada em Julgado — Aposentado”.

De acordo com os autos, o TCU entendeu ser ilegal o pagamento da parcela salarial constante no contra-recibo. Os advogados da aposentada alegam que a suspensão da vantagem por parte do TCU invade competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Observam que tal vantagem se refere a uma reclamação trabalhista em relação aos servidores, à época, vinculados ao INSS por força da reforma administrativa, então imposta pelo “Plano Verão”. Segundo a aposentada, a decisão judicial foi transitada em julgado, em 1992, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina).

A defesa diz, ainda, que o TCU entende que o pagamento de parcela referente à Unidade de Referência de Preços apenas (URP) deveria substituir a primeira data-base subseqüente ao mês de fevereiro de 1989, no caso janeiro de 1990, conforme a Súmula 332 do Tribunal Superior Trabalho. No entanto, para a impetrante, este entendimento seria aplicável caso a decisão judicial não tivesse transitado em julgado, determinando ao INSS a inserção do percentual mesmo após o mês de janeiro de 1990.

O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

MS 26.205

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2006, 6h00

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