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Proteção ao patrimônio

Ministério Público pode propor e defender ações de improbidade

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa e atuar no processo. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o recurso da empresa Estática Engenharia que tentava reverter o pedido de anulação de licitações.

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma licitação do Departamento de Estradas de Rodagem estadual e condenou a Estática Engenharia e outras empresas a ressarcirem o erário. Segundo a denúncia, os participantes da licitação cometeram atos de improbidade e ofenderam o artigo 159 do Código Civil, o qual determina que contratos onerosos com devedores notoriamente insolventes são anuláveis.

A empresa recorreu da decisão. Alegou que o Ministério Público não teria legitimidade para propor e atuar como parte na ação. O Tribunal paulista não acolheu os argumentos. A empresa entrou com recurso no STJ.

No pedido, a empresa afirmou que no caso específico, o MP era parte na ação e não custos legis (fiscal da aplicação da lei). O MP, por sua vez, alegou que sua capacidade de propor ações é determinada pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, sendo inclusive sua função institucional a proteção do patrimônio público e social.

Para o relator, ministro Luiz Fux, o Ministério Público tem legitimidade para postular uma ação e de atuar no processo. Essa capacidade equivaleria ao advogado que atua em causa própria, o que é autorizado pelo próprio artigo 36 do Código Civil.

“Seria uma contradição em termos se o MP, legitimado para a causa e exercendo função essencial à jurisdição por sua competência técnica, fosse obrigado a contratar um advogado para atuar nas ações que ele propuser”, destacou o ministro.

Acrescentou, ainda, que o artigo 17 da Lei de Improbidade determina que a ação pode ser proposta por pessoa jurídica interessada ou pelo MP.

Por fim, ressaltou que segundo a jurisprudência do STJ, o MP pode propor ações civis públicas porque o artigo 127 da Constituição Federal determina que este órgão tem legitimidade para defender a ordem pública, o regime democrático e os interesses sociais e individuais.

REsp 749988

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Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2006, 11h51

Comentários de leitores

8 comentários

"Na verdade, não deveria haver nada que o MP nã...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

"Na verdade, não deveria haver nada que o MP não pudesse. Deve ter o direito não só investigar, como também propor e julgar e condenar sem direito a recurso. Acho, ainda, que todos os promotores deveriam ter direito a levara Viviane Araújo para jantar, usando mini-saia...Deveriam também poder decidir as coisas pelo Presidente da República (mais ainda agora que o Zé Dirceu não faz mais isso...), bem como a assessoria de imprensa do MP é que deveria cuidar de toda a mídia do país. Mas calma, são direitos que aos poucos serão conquistados e reconhecidos pelo STF e o STJ, que, nauralmente, serão também substituídos pelo MP!" Félix Soibelman Caro Riccetto, Se este é o debate jurídico de nível elevado que o senhor defende, fique à vontade para ser indiferente a mim. Estará claro que é tão desqualificado quanto o autor destas mal-traçadas linhas. Se o ódio distilado nas palavras acima representam o que o senhor chama de "admiração e respeito", imagino as que seriam usadas se o senhor tivesse uma leve antipatia por alguma instituição.

Estranha que um professor venha a abdicar de um...

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Estranha que um professor venha a abdicar de um debate jurídico, em nível elevado, sobre uma observação relevante e, de forma leviana, prefira a optar por desqualificar o autor de um comentário técnico, com falsas aleivosias que não foram pesquisadas e sequer poderiam ser comprovadas, já que inverídicas. Deve ser ressaltado que embora este advogado não tenha se interessado pela carreira do Ministério Público, nutre admiração e respeito por muitos de seus integrantes. A história demonstra que as agressões surgem quando não há mais argumentos. Não se pode medir os outros pelos próprios comportamentos, pois se corre o risco de errar (´in casu`). A melhor resposta para quem assim age é a indiferença.

Estranha que um professor venha a abdicar de um...

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Estranha que um professor venha a abdicar de um debate jurídico, em nível elevado, sobre uma observação relevante e, de forma leviana, prefira a optar por desqualificar o autor de um comentário técnico, com falsas aleivosias que não foram pesquisadas e sequer poderiam ser comprovadas, já que inverídicas. Deve ser ressaltado que embora este advogado não tenha se interessado pela carreira do Ministério Público, nutre admiração e respeito por muitos de seus integrantes. A história demonstra que as agressões surgem quando não há mais argumentos. Não se pode medir os outros pelos próprios comportamentos, pois se corre o risco de errar (´in casu`). A melhor resposta para quem assim age é a indiferença.

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