Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fim de caso

Demissão de Milton Neves custará R$ 2 milhões à Jovem Pan

Por 

Não havia motivo explícito para que a reclamada assim procedesse, porque o autor sempre fora empregado exemplar e cumpridor das determinações que lhes eram direcionadas, segundo as declarações prestadas pelo representante da reclamada, em juízo, e também pela testemunha Marcos Roberto Rosendo.

Com a redução da participação do autor na programação da reclamada e as alterações havidas, houve efetiva redução do número de anunciantes, ante o informado pela testemunha já mencionada, às fls. 325, dos autos.

Não bastasse, a reclamada, através de seus representantes, também passou a constranger o autor, publicamente, quando, por exemplo, o ironizou quando um de seus vaticínios futebolísticos não fora confirmado (resultado do jogo São Paulo e Corinthians), especificamente através de um comunicado, do qual constou os dizeres ´vejam só, até Deus (como o autor era chamado dentre seus pares, na ré) errou, encerrou dizendo que o Fim de Jogo começava a ganhar corpo, sendo que muito em breve nós não nos lembraremos do falecido Terceiro Tempo´ (declaração testemunhal, fls. 325).

As planilhas de inserção trazidas à colação pelo reclamante demonstram uma sensível diminuição da participação de seus ´clientes´ nos horários publicitários da ré.

Finalmente, entende-se que, uma vez que não houve consenso na forma de resilição contratual, dados os problemas havidos, pouco importam as declarações de intenções das partes no momento que antecedeu a ruptura da relação jurídica. Tentou-se o acordo, o que não aconteceu. Os motivos e intenções que deram ensejo à tentativa conciliatória extrajudicial não alteram o estado e as circunstâncias contratuais instaladas na ocasião, remetendo-se ao poder judiciário a análise sobre o mérito da questão.

Diante das circunstâncias alegadas e comprovadas, é forçoso concluir que o reclamante sofrera inconteste assédio moral e pressão econômica, por parte da reclamada, com desejados e evidentes reflexos na esfera econômico-contratual, com o claro intuito de constrangê-lo a desligar-se da empresa, por iniciativa própria, tendo a demandada, por conseguinte, incidido, no mínimo, na conduta prevista na alínea ´g´, do artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não obstante, despiciendas maiores considerações doutrinárias acerca da figura jurídica do assédio moral, considerando a tipificação legal da justa causa referida e a ausência de pedido de reparação de danos daquela ordem (indenização por danos morais).

Prospera, destarte, o pleito de reconhecimento da dispensa indireta do autor, em 31 de maio de 2005, bem como os pedidos de: 1 – saldo de salário, incluindo verba ´horas extras fixas´ e qüinqüênio do mês correspondente; 2 – aviso prévio indenizado, computado no tempo de serviço para pagamento de todos os consectários rescisórios; 3 – trezeno proporcional; 4 – férias proporcionais, acrescidas de um terço; 5 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre itens 1 a 3 retro, acrescido da multa fundiária de 40%; 6 – multa fundiária de 40%, sobre a integralidade dos depósitos efetuados em conta-vinculada.

Há que se ressaltar que a verba quitada a título de ´horas-extras fixas´, conforme descrito às fls. 193 dos autos, era quitada independentemente de serem prestadas ou não, tendo a sua paga aderido ao contrato de trabalho, para todos os efeitos, razão pela qual acima deferidas.

Deverá a reclamada proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do(a) reclamante, na data de 31 de maio de 2005. A obrigação deverá ser cumprida em oito dias, independentemente do trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em favor do reclamante.

Diante a determinação supra, prejudicada a análise do pleito de fornecimento de termo de rescisão contratual.

Tendo o contrato de trabalho transcorrido por mais de ano, a quitação de qualquer valor rescisório deveria ser operada com a assistência do sindicato da categoria ou de autoridade administrativa ou em juízo, pelo meio próprio. Mero depósito bancário, além de não ter valor legal (para os efeitos consolidados – parágrafo 1o, artigo 477) se não acompanhado da respectiva rescisão homologada, não se presta a qualquer fim, até porque que não discrimina os supostos títulos quitados, sendo inviável inclusive para efeitos de compensação, porque pode muito bem se referir a outras causas (de outra natureza jurídica).

Considerando a controvérsia havida acerca da natureza da dispensa, inviável a aplicação do artigo 467, da CLT.

No rol de pedidos transcritos à peça vestibular (item 149 a 161, fls. 79 a 88) não há qualquer menção à multa do artigo 477, p. 8o, da CLT. Certo que só devem ser analisados pleitos expressamente formulados, o que é requisito da petição inicial, inclusive porque representam um dos limites da lide, nada a deferir quanto à questão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2006, 13h50

Comentários de leitores

4 comentários

Não estou aqui para defender ninguém, mesmo por...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Não estou aqui para defender ninguém, mesmo porque, não é minha praia, porém, observo que inveja é uma doença que atinge somente aos humanos.

Para pagar eventual conserto na "máscara", Milt...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

Para pagar eventual conserto na "máscara", Milton Neves vai precisar de muito dinheiro. Alguém não me entendeu ? acdinamarco@adv.oabsp.org.br

é mais um caso atípico a Justiça, pois conheço ...

advogado curioso (Advogado Autônomo)

é mais um caso atípico a Justiça, pois conheço e o Milton Neves tem pessoa juridica e pessoa física, mas quando recebia na Jovem Pan era pela pessoa física, mas dava nota fiscal de prestação de serviços a Jovem Pan e aos patrocinadores, agora vem a Justiça Trabalhista, julgar contrato de prestação de serviços com lucros cessantes de pessoa juridica na pessoa fisica, isto é piada juridica, igual aos jogadores de futebol, salario para previdencia e IR na fonte e pequeno e para receber o grosso (valor alto) é pessoa jurídica, não é Milton Neves, igual ao Luizão contra o Corinthians, Marcelinho Carioca, Romario contrao Flamengo e todos os jogadores de futebol, inclusive o Carlos Alberto-Roger, querem mais........... fala Juca Kfouri, voce também, ainda bem que voce não reclama. mas o Milton Neves, vai reclamar que perdeu em função de ficar na geladeira, ora, estava suspenso igual ao jogador de futebol e abandonou o serviço (Carlos Alberto) pessoa física ou pessoa jurídica ? vamos sr Juiz do Trabalho, decidaaaaaa..........

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.