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Coisa julgada

Questão processual não apreciada depende de recurso próprio

Uma questão processual que não esteja diretamente ligada ao mérito da decisão não pode ser objeto de Ação Rescisória, instrumento que permite à parte pedir a desconstituição de decisão já sob o efeito da coisa julgada.

O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros determinaram a extinção de um processo movido pelo Banco Itaú contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Bagé (RS). O relator do caso foi o ministro Emmanoel Pereira.

“O TST vem admitindo a possibilidade de uma questão processual ser objeto de ação rescisória, desde que seja pressuposto de validade de uma sentença que houvesse enfrentado o mérito da causa”, afirmou o relator ao afastar o pedido do Itaú.

O processo girou em torno do pagamento de diferenças do Plano Collor, solicitadas judicialmente pelo sindicato em nome da categoria bancária. A ação foi julgada procedente e a ação entrou na fase de execução. Simultaneamente, em outro processo, o Banco Itaú conseguiu que o pagamento fosse considerado improcedente. Com a decisão, o título executivo foi desconstituído e o Itaú buscou a restituição dos valores pagos.

A instituição financeira tentou, então, aplicar o resultado da ação rescisória no processo em execução. A iniciativa foi considerada inviável pela 1ª Vara do Trabalho de Bagé e sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

O entendimento das instâncias inferiores foi mantido no julgamento do Recurso Ordinário em Ação Rescisória pelo TST. Foi aí que o caso foi parar na SDI-2. “Somente é passível de desconstituição a decisão que tenha definido o mérito da causa, configurando, assim, a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão em que apenas foi indeferida a execução direta contra o sindicato representativo da categoria profissional para o recebimento de valores indevidamente recebidos pelos substituídos processuais”, considerou o ministro Emmanoel Pereira.

O relator registrou, ainda, que a decisão do TRT gaúcho também afirmou a necessidade do ajuizamento de uma ação própria para obter a restituição dos valores levantados pelos trabalhadores, para preservar o princípio da ampla defesa.

ROAR 658/2003-000-04—00.0


Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2006, 12h10

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