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Direito à vida

Advogada obtém liminar para ter atendimento decente no INSS

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8. Tendo sido esgotado o atendimento a todas as pessoas ali presentes, a impetrante pleiteou pelo seu atendimento ao funcionário daquele setor- Sr. Pedro, que afirmou NÃO SER o responsável pelo atendimento decorrente da senha portada pela Impetrante, quando foi interrompida pela Sra. Solange, Chefe da Agência, a qual informou que a impetrante estava na fila incorreta e que haveria NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DA SENHA, A QUAL RESTOU-LHE NEGADA, EM RAZÃO APOIADA NO AVANÇADO DA HORA .

9. Novamente, na data de 06.10.2006, a impetrante , às 12:25h, conforme cópia da senha que ora se anexa (doc....) retornou àquela mesma Agência do INSS, buscando atendimento já mencionado.

10. Atendida que foi, após 02 horas de espera, lhe fora informado pela funcionária presente ao guichê que o processo encontra-se no acervo daquela repartição, mas que no entanto , existe a necessidade de “AGENDAMENTO” (grifo nosso) para a extração das cópias , que restou designado para a data de 27.03.2007, OU SEJA, PARA DAQUI HÁ QUASE 05 MESES, CONFORME ESTAMPADO NA CÓPIA DO DOCUMENTO QUE ORA SE ANEXA (doc....)

11. Tal obtenção de cópias, vem acompanhada de condição (grifo nosso) emanada pelo referido Instituto, onde a Impetrante, na data aprazada, “deverá” , além de retirar nova “senha” para atendimento, que presumivelmente levará outras 2 horas, tempo “padrão” de atendimento naquela Agência , ocasião em que “será obrigada” a SAIR DAQUELE INSTITUTO, ACOMPANHADA DE FUNCIONÁRIO DO MESMO, QUE PORTARÁ OS AUTOS, E SE FARÁ PRESENTE DURANTE TODO O ATO DE EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS, fato esse absolutamente ABUSIVO, ILEGAL E IMORAL, para dizer o muito menos!!

II- O ATO IMPUGNADO

12. A autoridade coatora , negando à impetrante a possibilidade de retirada imediata dos autos do processo administrativo, nega outrossim, vigência à Lei 8906/94 (Estatuto da OAB).

Não é demais dizer que a autoridade coatora , está a desrespeitar a prioridade na tramitação dos processos, a que faz jus sua constituinte, na forma do artigo 71 da Lei no. 10.741/2003, e mais; promovendo atos procrastinatórios em face de discussão de direitos de caráter alimentar; atitudes todas, que contrariam mansa e pacífica jurisprudência de nossos Tribunais, os quais devem ser afastados mediante a proteção judicial que ora se requer.

O DIREITO LÍQUIDO E CERTO

13. Diz a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) em seu artigo 7º que um dos direitos do advogado é

“XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;”

14- Diz a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 71 que:

“ É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância) .

Outrossim, o parágrafo 3º.desse mesmo artigo estabelece que:

“ A prioridade se estende aos processos e procedimentos de Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos (...)

A JURISPRUDÊNCIA

15. A jurisprudência é mansa e pacífica nesse sentido. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pela sua 1a.Turma, no Recurso Extraordinário 77.507 (RTJ 71, págs. 522/523) decidiu que "... tem o advogado direito à vista de processos disciplinares fora das repartições ou secretarias."




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 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2006, 13h57

Comentários de leitores

11 comentários

STJ recurso especial n 227.778 - Rio Grande do ...

kato_cwb (Advogado Autônomo - Previdenciária)

STJ recurso especial n 227.778 - Rio Grande do Sul (1999/0075612-6) "Ao advogado deve ser dispensado tratamento compatível com a importante função que exerce, não estando sujeiro à triagem, ao recebimento de fichas ou filas, devendo, em repartições públicas, ser recebido e atendido em local próprio e de maneira cordial." No TRF 4 há vários precedentes, cabendo destacar que... "não se trata de dar privilégios à classe de profissionais, mas de conceder garantias aos cidadãos e contribuintes do INSS. Ainda, seria impossível ao advogado exercer suas funções no momento que fosse limitqada a consulta de processwos administrativos. Além disso, a fila que tem de enfrentar e o número limitado de fichas para atendimento que são concedidas diariamente implicariam a inviabilidade de exercer a defesa dos interesses de seus clientes." (Apelação em MS 2004.70.03.002723-4/PR)

Agridoce notícia esta! Doce, pois percebemos...

Professor Erasmo (Professor)

Agridoce notícia esta! Doce, pois percebemos que, mesmo a trancos e barrancos, o Brasil tem solução. Bastaria fazer funcionar corretamente todas as instituições, em que cada um tomaria para si a obrigação de honrar o salário que recebe e, apenas e tão-somente, comparecer no horário marcado e executar suas funções, sem uma bola de ferro amarrada aos pés. Azeda, já que percebemos que a solução judicial, que deveria ser a última instância, acaba sendo a primeira e única forma de se estabelecer a ordem democrática. Fico imaginando uma ação judicial para cada fila, cada pequeno abuso, cada pequena infração cometida... Virou regra, o que deveria ser exceção. Acabou-se o diálogo e a sociedade organizada. Só nos permitem duas opções: via judicial ou invasão de terras, de foice na mão, com financiamento oficial. Ah, meu Brasil, você é a senhora de oitenta anos, com o cuspe do mundo todo escorrendo de sua face, já que você não tem alguém para lhe defender! Críticas e comentários: professorerasmo@hotmail.com

boa decisão... O INSS a dezenas de anos não ...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

boa decisão... O INSS a dezenas de anos não consegue dar conta do serviço, ... casos de desrespeito a idosos e procuradores são conhecidos de todos... Alguns funcionários, não só do INSS, tem prazer em "desprezar" advogados... talvez pela má fama que a categoria tenha devido a alguns picaretas travestidos de advogados... e quanto ao $$$$$ do INSS... FAZ TEMPO que estão violando os cofres do mesmo,... ou será que já se esqueceram da JORGINA DE FREITAS ACUSADA de roubar MILHÕESSSS de reais do INSS... não basta prisão... o que interessa é restituir o dinheiro... abraço

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