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Direito à vida

Advogada obtém liminar para ter atendimento decente no INSS

Por  e 

Intimem-se.

São Paulo, 16 de outubro de 2006.

ELIZABETH LEÃO



Leia a íntegra da inicial

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da. Vara da Justiça Federal em São Paulo – SP

Ref: PROCESSO ADMINISTRATIVO

RETIRADA DE AUTOS

PRERROGATIVA DO ADVOGADO

LUCIA HELENA DE LIMA, brasileira, xxx, advogada, inscrita na OAB-SP sob nº 170.321 e CPF xxx, com escritório em São Paulo, Capital , na Rua xxx CEP xxx, em causa própria, vem, respeitosamente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO DE LIMINAR, contra ato da(o) Ilmo.(a) Sr (a) . CHEFE DO POSTO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS – SP, autoridade em exercício nesta Capital, na Agência da Rua Cel. Xavier de Toledo, 290 – Centro - CEP 01048-000 , com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição federal e na lei nº 1.533/51, expondo e requerendo:

I – OS FATOS

1. A requerente foi constituída advogada pela Sra. SILVINA ALVES RODRIGUES, pessoa OCTAGENÁRIA E VIÚVA, portuguesa, portadora do RNE no xxx e CPF xxx, para representá-la perante o Instituto referido, com a finalidade de ingressar com PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento de seu filho Antonio Joaquim Rodrigues Pacheco, conforme certidão de óbito que ora se encarta (doc.....) . A tal pedido, o INSS atribuiu o número 140.764.765-0, conforme protocolo que igualmente se encarta (doc....)

2. Em meados do mês de setembro p.p. , a Sra. Silvina, recebeu pelo correio intimação onde encontra-se estampado o resultado do julgamento administrativo do qual se verifica o INDEFERIMENTO DO PEDIDO CUMULADO COM EXIGÊNCIAS , cujo documento ora se anexa (doc....) .

4. A impetrante necessita tomar vistas dos autos , do processo administrativo, fora da repartição, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para estudo de eventual ajuizamento de ação contra o INSS, eis que a decisão administrativa ali exarada, é arbitrária, e ilegal.

5. Compareceu a impetrante ao INSS, no endereço ao início declinado, no dia de 05.10.2006, ocasião em que fora surpreendida pelo funcionário da recepção, o qual , EM PLENO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, informou-lhe que não havia mais senha para o tipo de atendimento então pleiteado, vale dizer, vista dos autos e retirada dos mesmos da repartição.

6. Diante de tal informação, por seu conteúdo arbitrário e abusivo, a impetrante houve por bem em dirigir-se imediatamente a Sra. Solange, tida como Chefe daquela agência do Impetrado, que , ordenou à seu funcionário da recepção, o fornecimento de senha para o atendimento perquirido pela impetrante.

7. Dito funcionário, tendo se “desagradado” diante da obstinação da Impetrante, lhe entregou a senha de no. O - 01042, conforme cópia que ora se anexa (doc...) , o qual deixou contudo e propositadamente , de informar que havia espaço físico delimitado dentro da agência onde se daria o malfadado atendimento, razão pela qual a impetrante, por força da desinformação adredemente preparada, agiu ao emprego da lógica, e manteve-se no setor mesmo onde realizara o ingresso do processo em comento, próximo inclusive à mesa da autoridade coatora , onde PERMANECEU À ESPERA POR 02 HORAS .

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2006, 13h57

Comentários de leitores

11 comentários

STJ recurso especial n 227.778 - Rio Grande do ...

kato_cwb (Advogado Autônomo - Previdenciária)

STJ recurso especial n 227.778 - Rio Grande do Sul (1999/0075612-6) "Ao advogado deve ser dispensado tratamento compatível com a importante função que exerce, não estando sujeiro à triagem, ao recebimento de fichas ou filas, devendo, em repartições públicas, ser recebido e atendido em local próprio e de maneira cordial." No TRF 4 há vários precedentes, cabendo destacar que... "não se trata de dar privilégios à classe de profissionais, mas de conceder garantias aos cidadãos e contribuintes do INSS. Ainda, seria impossível ao advogado exercer suas funções no momento que fosse limitqada a consulta de processwos administrativos. Além disso, a fila que tem de enfrentar e o número limitado de fichas para atendimento que são concedidas diariamente implicariam a inviabilidade de exercer a defesa dos interesses de seus clientes." (Apelação em MS 2004.70.03.002723-4/PR)

Agridoce notícia esta! Doce, pois percebemos...

Professor Erasmo (Professor)

Agridoce notícia esta! Doce, pois percebemos que, mesmo a trancos e barrancos, o Brasil tem solução. Bastaria fazer funcionar corretamente todas as instituições, em que cada um tomaria para si a obrigação de honrar o salário que recebe e, apenas e tão-somente, comparecer no horário marcado e executar suas funções, sem uma bola de ferro amarrada aos pés. Azeda, já que percebemos que a solução judicial, que deveria ser a última instância, acaba sendo a primeira e única forma de se estabelecer a ordem democrática. Fico imaginando uma ação judicial para cada fila, cada pequeno abuso, cada pequena infração cometida... Virou regra, o que deveria ser exceção. Acabou-se o diálogo e a sociedade organizada. Só nos permitem duas opções: via judicial ou invasão de terras, de foice na mão, com financiamento oficial. Ah, meu Brasil, você é a senhora de oitenta anos, com o cuspe do mundo todo escorrendo de sua face, já que você não tem alguém para lhe defender! Críticas e comentários: professorerasmo@hotmail.com

boa decisão... O INSS a dezenas de anos não ...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

boa decisão... O INSS a dezenas de anos não consegue dar conta do serviço, ... casos de desrespeito a idosos e procuradores são conhecidos de todos... Alguns funcionários, não só do INSS, tem prazer em "desprezar" advogados... talvez pela má fama que a categoria tenha devido a alguns picaretas travestidos de advogados... e quanto ao $$$$$ do INSS... FAZ TEMPO que estão violando os cofres do mesmo,... ou será que já se esqueceram da JORGINA DE FREITAS ACUSADA de roubar MILHÕESSSS de reais do INSS... não basta prisão... o que interessa é restituir o dinheiro... abraço

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