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Direito à vida

Advogada obtém liminar para ter atendimento decente no INSS

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É direito do advogado retirar autos do processo administrativo de qualquer repartição pública sempre que precisar, sob pena de violação da norma constitucional e legal. Se o órgão alegar não ter condições de cumprir a ordem, cabe então à Administração Pública se aparelhar adequadamente. O que não pode é protelar o direito do cidadão.

Assim se manifestou a juíza Elizabeth Leão, da 12ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, ao conceder liminar para a advogada Lucia Helena de Lima ter vista imediata de um processo administrativo parado em um posto do INSS na capital paulista. “Cabe à Administração Pública aparelhar-se adequadamente e envidar esforços e mecanismos a fim de minimizar as dificuldades cotidianas, sem que, entretanto, acarrete o perecimento do direito da pessoa ou mesmo, com a inércia do Instituto, atinja seu direito mais sagrado, que é o direito à vida”.

Lúcia Helena representa uma idosa de 80 anos, a quem o INSS negou o pedido de pensão por morte de seu filho. O INSS entendeu que não ficou provado que a idosa era dependente economicamente do filho.

Disposta a pedir na Justiça a revisão da decisão administrativa do INSS, a advogada solicitou ao Instituto cópia do processo. Passou a viver então a tragédia que milhares de segurados vivem todos os dias às portas e nas dependências das agências do Instituto. Enfrentou filas intermináveis, horas de espera sem previsão, servidores que parecem treinados para maltratar os segurados e dificultar a solução de seus problemas.

Ao fim de uma longa peregrinação, o INSS ofereceu uma solução: a advogada deveria voltar para a fila depois de cinco meses. Ao contrário dos simples mortais que sucumbem diante da arrogância do INSS, a advogada voltou à Justiça que mandou o Instituto cumprir sua obrigação.

Acesso aos autos

Em setembro, a advogada compareceu pessoalmente à agência do INSS para obter cópia do processo administrativo que negou o pedido de pensão de sua cliente. Depois de esperar mais de duas horas na fila, foi informada de que estava esperando atendimento no local errado e que o expediente estava encerrado. A advogada voltou no dia seguinte e esperou por mais duas horas. Quando finalmente foi atendida, o funcionário do guichê informou que o processo estava no arquivo da agência, mas teria de marcar uma nova data para retirá-lo.

A nova data foi marcada para 27 de março de 2007, ou seja, cinco meses mais tarde. A advogada foi instruída então, que no dia marcado, deveria retirar uma nova senha de atendimento, provavelmente depois de pegar uma fila e esperar mais duas horas. Depois disso, receberia os autos, mas só poderia deixar a agência acompanhada por um funcionário do INSS que a vigiaria enquanto fizesse as cópias e certamente a impediria de fugir com os orginais.

Inconformada com o tratamento recebido e com a demora programada de mais de cinco meses para ter sua demanda atendida, a advogada entrou na Justiça Federal com Mandado de Segurança com pedido de Liminar. Alegou que o INSS passou por cima do Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94) ao lhe negar o acesso imediato aos autos do processo administrativo.

Invocou também o Estatuto do Idoso: “Não é demais dizer que a autoridade coatora, está a desrespeitar a prioridade na tramitação dos processos, a que faz jus sua constituinte, na forma do artigo 71 da Lei 10.741/2003, e mais; promovendo atos procrastinatórios em face de discussão de direitos de caráter alimentar; atitudes todas, que contrariam mansa e pacífica jurisprudência de nossos Tribunais”, sustentou no pedido.

A advogada juntou também parecer da comissão de prerrogativas da OAB paulista sobre o assunto. De acordo com o documento, “o advogado devidamente constituído pela parte tem direito à visto de autos de processo administrativo fora da repartição nos termos do artigo 7º, inciso XV da Lei 8.906/94”.

Decisão

A juíza Elizabeth Leão acolheu as alegações. “O direito do advogado de retirar os autos do processo administrativo, nos quais disponha de instrução de procuração, não pode ser cerceado”, decidiu.

“O direito ao beneficiário previdenciário, em virtude de seu caráter eminentemente alimentar, não pode ser postergado. Ainda que o interessado não o tenha obtido na primeira instância administrativa, deve lhe ser garantido o direito de recorrer, com o imediato acesso ao inteiro teor da decisão”, esclareceu.

“Assim, cabe à Administração Pública aparelhar-se adequadamente e envidar esforços e mecanismos a fim de minimizar as dificuldades cotidianas, sem que, entretanto, acarrete o perecimento do direito da pessoa ou mesmo, com a inércia do Instituto, atinja seu direito mais sagrado, que é o direito à vida”.

Processo 2006.61.00.022533-5

Leia a decisão, a petição inicial e o parecer da OAB-SP

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2006, 13h57

Comentários de leitores

11 comentários

STJ recurso especial n 227.778 - Rio Grande do ...

kato_cwb (Advogado Autônomo - Previdenciária)

STJ recurso especial n 227.778 - Rio Grande do Sul (1999/0075612-6) "Ao advogado deve ser dispensado tratamento compatível com a importante função que exerce, não estando sujeiro à triagem, ao recebimento de fichas ou filas, devendo, em repartições públicas, ser recebido e atendido em local próprio e de maneira cordial." No TRF 4 há vários precedentes, cabendo destacar que... "não se trata de dar privilégios à classe de profissionais, mas de conceder garantias aos cidadãos e contribuintes do INSS. Ainda, seria impossível ao advogado exercer suas funções no momento que fosse limitqada a consulta de processwos administrativos. Além disso, a fila que tem de enfrentar e o número limitado de fichas para atendimento que são concedidas diariamente implicariam a inviabilidade de exercer a defesa dos interesses de seus clientes." (Apelação em MS 2004.70.03.002723-4/PR)

Agridoce notícia esta! Doce, pois percebemos...

Professor Erasmo (Professor)

Agridoce notícia esta! Doce, pois percebemos que, mesmo a trancos e barrancos, o Brasil tem solução. Bastaria fazer funcionar corretamente todas as instituições, em que cada um tomaria para si a obrigação de honrar o salário que recebe e, apenas e tão-somente, comparecer no horário marcado e executar suas funções, sem uma bola de ferro amarrada aos pés. Azeda, já que percebemos que a solução judicial, que deveria ser a última instância, acaba sendo a primeira e única forma de se estabelecer a ordem democrática. Fico imaginando uma ação judicial para cada fila, cada pequeno abuso, cada pequena infração cometida... Virou regra, o que deveria ser exceção. Acabou-se o diálogo e a sociedade organizada. Só nos permitem duas opções: via judicial ou invasão de terras, de foice na mão, com financiamento oficial. Ah, meu Brasil, você é a senhora de oitenta anos, com o cuspe do mundo todo escorrendo de sua face, já que você não tem alguém para lhe defender! Críticas e comentários: professorerasmo@hotmail.com

boa decisão... O INSS a dezenas de anos não ...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

boa decisão... O INSS a dezenas de anos não consegue dar conta do serviço, ... casos de desrespeito a idosos e procuradores são conhecidos de todos... Alguns funcionários, não só do INSS, tem prazer em "desprezar" advogados... talvez pela má fama que a categoria tenha devido a alguns picaretas travestidos de advogados... e quanto ao $$$$$ do INSS... FAZ TEMPO que estão violando os cofres do mesmo,... ou será que já se esqueceram da JORGINA DE FREITAS ACUSADA de roubar MILHÕESSSS de reais do INSS... não basta prisão... o que interessa é restituir o dinheiro... abraço

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