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Autorização desnecessária

Membro do MP não precisa de licença para portar arma, diz CNMP

Os membros do Ministério Público não precisam de licença para portar arma, por isso a Polícia Federal não pode exigir curso de tiro dos promotores e procuradores para renovar o certificado de registro da arma. O entendimento é do Conselho Nacional do Ministério Público.

O CNMP decidiu expedir recomendação ao Departamento de Polícia Federal para que deixe de exigir o curso. A decisão foi tomada na segunda-feira (16/10), em sessão plenária.

O Conselho baseou seu entendimento nas leis que regulamentam a carreira. De acordo com o artigo 18, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar 75/03, “são prerrogativas dos membros do Ministério Público da União o porte de arma, independentemente de autorização”.

O artigo 42 da Lei Federal 8.625/93 também reforça esse entendimento: “os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização”.

Ficou para a próxima sessão a análise do projeto de resolução que estabelece normas gerais para os concursos para a carreira do Ministério Público. O processo estava com vista-conjunta para os conselheiros Saint'Clair Nascimento, Hugo Cavalcanti, Janice Ascari e Ivana Auxiliadora. Ivana pediu prorrogação de vista. O Conselho Nacional do MP volta a se reunir no dia 6 de novembro, em sessão ordinária.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2006, 20h30

Comentários de leitores

4 comentários

Com certeza um curso deveria ser obrigatório......

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Com certeza um curso deveria ser obrigatório... para qualquer um...

Deve ser feita distinção entre a renovação do r...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Deve ser feita distinção entre a renovação do registro e o registro de arma adquirida após o Estatuto do Desarmamento. Se é renovação, por óbvio a arma já pertencia ao promotor antes, e vá lá que se dispense o curso. Mas para novas aquisições, não vejo mal algum no curso, ao contrário, melhor habilita ao uso da arma (supõe-se que quem compra a arma não quer usá-la, mas se for preciso, melhor que o atirador esteja habilitado a tanto).

Não custa ao membro do MP frequentar curso de t...

César127 (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Não custa ao membro do MP frequentar curso de tiro e manuseio da arma, isso em favor de sua própria segurança e em benefício da incolumidade pública.

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