Empresa de jogos eletrônicos pede liberação de 38 máquinas

A empresa Flipertronics Indústria e Comércio de Aparelhos Eletrônicos recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir a liberação de 38 máquinas eletrônicas, lacradas e apreendidas por decisão da Justiça gaúcha. O ministro Gilmar Mendes será o relator da Ação Cautelar, com pedido de liminar.

A empresa pretende que as máquinas sejam liberadas antes do julgamento final de Recurso Extraordinário, pelo próprio STF. Nesse recurso se discute o eventual crime de contravenção de jogo de azar.

Na Ação Cautelar, a Flipertronics sustenta que, com a rejeição da Medida Provisória 168/04 pelo Congresso Nacional em maio de 2004, não é mais contravenção “a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, denominadas caça-níqueis”. Em fevereiro de 2004, o governo federal editou essa MP para proibir, em todo o território nacional, a exploração dessa atividade.

Os advogados da empresa pedem a concessão de liminar para permitir a liberação das máquinas “indevidamente apreendidas” e a continuidade das atividades até o julgamento de mérito do recurso.

AC 1.420

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