Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tortura na Febem

Justiça condena 14 acusados de tortura na Febem, em SP

De qualquer modo, no curso do processo judicial, foram os acusados submetidos, em diferentes oportunidades, a reconhecimento pessoal que resultou positivo para os seguintes réus: Francisco Antonio Teodoro, Airton Veríssimo da Costa, Nevair Vital Pimenta, Adilson Tadeu de Freitas, Paulo César Porfírio Vicente, Rubens Alves da Silva, Eduardo de Souza Filho, Ubaldo Pereira de Barros, Marco Aurélio Garcia Montovan e João Batista Gomes Pereira. Nesse ponto, foram confirmados os reconhecimentos fotográficos realizados quando da apuração preliminar o que confere o estado de certeza necessário quanto à autoria. O mesmo não foi verificado com os demais réus. Contra eles pesa apenas o reconhecimento fotográfico que embora tenha servido de sustentáculo para a configuração do fumus comissi delicti e ajuizamento da ação penal não é suficiente para fixar um juízo de convicção segura sobre a autoria. Em favor deles deve prevalecer a máxima in dubio pro reo.

O raciocínio não se aplica aos réus Francisco Gomes Cavalcante que, à época respondia pelo Gabinete de Diretoria Técnica, e a Antonio Manoel de Oliveira, Diretor do Complexo de Franco da Rocha. Ora, de acordo com o apurado, o primeiro foi um dos grandes responsáveis pela articulação do grupo de funcionários que ingressou na UE-27 sob o pretexto de fazer uma revista. O segundo, por sua vez, era o superior hierárquico imediato daqueles funcionários. Ambos estavam no interior da unidade quando todas as agressões foram efetuadas. É o que assinalou Pedro Carlos Lourenço (fls. 327/335 e fls. 1193) e Átila (fls. 1202). Sob argumento de que uma suposta “intervenção” estava ali sendo efetuada impediram que os funcionários daquela unidade agissem. No mínimo, em razão dos altos cargos que ocupavam deram suporte moral para que o espancamento generalizado fosse executado. Seus subordinados sentiram-se amparados certos de que não sofreriam punições pelos abusos. Assim agindo concorreram ambos para a prática da tortura.

Das diversas ações praticadas somente não pode ser atribuída aos réus a privação de condições mínimas para a higiene pessoal, verificada nos dias que se seguiram ao evento. Com efeito, conforme apurado nos autos, os sobreditos réus saíram daquela unidade na madrugada do dia 15 de novembro após os adolescentes terem sido recolhidos aos seus aposentos. Não retornaram posteriormente. Não há, ademais, certeza sobre quem teria partido tal ordem. Por outro lado, não se pode presumir tenha ela sido determinada por Francisco Gomes Cavalcante simplesmente porque era ele o responsável pelo Gabinete de Diretoria Técnica. De qualquer modo, as diversas ações que remanescem são mais do que suficientes para subsumirem-se ao tipo penal da tortura.

Com efeito, assim agindo os réus submeteram – dominaram, subjugaram e sujeitaram – os internos da UE-27 da FEBEM, mediante violência física, a intenso sofrimento. Tinham sobre eles uma relação de autoridade – poder de mando decorrente de normas de direito público. Afinal, eram monitores e funcionários graduados de instituição pública estabelecida em lei para a internação e recuperação de menores infratores. Objetivaram impor castigo pessoal – punição e penalidade – em razão das sucessivas fugas e revoltas ocorridas anteriormente. Aliás, como observa Heráclito Mossin[15], o castigo pessoal pode ser instrumentalizado de várias maneiras: espancamento, surras, choques elétricos, privação de alimentos, privação de higiene, tormentos psicológicos, sempre voltado à correção de quem dele é vítima. Se a vontade do agente não está direcionada no sentido de propiciar castigo, correção ou emenda pessoal, o delito em questão não estará caracterizado, podendo o agente responder por outra figura delituosa. Pretenderam, ainda, evitar que aquelas ações se repetissem o que representa a medida de caráter preventivo aludida também pelo legislador penal como o especial fim de agir. Estão presentes, portanto, todas as elementares do crime previsto pelo artigo 1o, II da Lei n. 9.455/97.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 15h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.