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Tributação unificada

Prefeitos e governadores fazem pressão contra SuperSimples

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O primeiro e talvez o mais importante item da pauta desta quarta-feira (4/10) do Senado teve a votação adiada mais uma vez: o projeto que cria o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mais conhecido como Supersimples. Se aprovada, a lei substituirá integralmente o Simples Federal, em vigor desde 1996. O relator da matéria é o senador Luiz Otávio.

A falta de quorum foi uma das razões para o adiamento da votação. Outra pedra no caminho é a falta de acordo entre os líderes das bancadas, sem falar das 17 medidas provisórias que trancam a pauta do plenário.

Há ainda um outro importante fator que poderá impedir que o projeto seja votado em breve: o lobby de prefeitos e governadores. Secretários de tributação de estados e de finanças de municípios combatem pontos da proposta com o argumento de que ela prejudicaria a arrecadação estadual e municipal. O presidente do Senado, Renan Calheiros, foi procurado e ouviu nesta terça lamentos a respeito desses pontos.

Para a senadora Ideli Salvatti, o Supersimples deveria ser votado antes das medidas provisórias. “É de fundamental importância para o país todos os aperfeiçoamentos legislativos que reduzam a carga tributária e a burocracia e contribuam com a formalização das empresas e de seus empregados”, afirma a senadora. Se aprovado sem modificações no Senado, o projeto seguirá para sanção do presidente da República.

Alavanca empresarial

De acordo com o tributarista Luís Felipe Marzagão, o Supersimples “melhora a unificação de procedimentos burocráticos e da tributação das micro e pequenas empresas”. O advogado explica que com a aprovação do projeto, os estados e municípios deverão necessariamente participar do sistema simplificado, permitindo o pagamento de tributos de maneira mais racional e prática.

“Se funcionar na prática, sem dúvida a experiência deverá servir de exemplo para estender às grandes empresas a simplificação dos procedimentos, área em que o Brasil é extremamente atrasado”, argumenta. Segundo Marzagão, o projeto já deveria ter sido aprovado há muito tempo, uma vez que a Constituição prevê tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas (artigo 179), desde 1988.

Pontos do projeto

O Supersimples valerá para todo o país e unificará nove impostos e contribuições. Seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Também unificará as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Os limites de enquadramento no sistema tributário serão de até R$ 240 mil de renda total bruta anual para a microempresa e de até R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte.

Um dos itens mais importantes do projeto é a uniformização, já que a lei complementar obrigará todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) a unificar os procedimentos relativos às pequenas empresas.

A criação do comitê que deverá gerir o sistema nacional simplificado também é considerada importante, porque as decisões sobre os procedimentos a adotar passarão a ser tomadas não só pela União, mas também por representantes dos estados e municípios (participantes do comitê).

O efeito vinculador do sistema também deve ser destacado uma vez que aprovado o projeto, o sistema unificado em relação aos estados e municípios não será mais uma opção, dependente de convênio com a União, como funciona hoje, mas sim uma verdadeira imposição. “Os contribuintes enquadrados no regime passarão a ter o direito subjetivo de sofrer tributação de maneira unificada e concentrada”, avalia o advogado Luís Felipe Marzagão.

Outro ponto de destaque e importância previsto no projeto é o fim do caos para a abertura e fechamento de empresas no Brasil. De acordo com o projeto, os contribuintes poderão abrir e fechar empresas sem ter que apresentar certidões de regularidade fiscal.

Na primeira semana de setembro último, a Câmara aprovou o projeto com 308 votos favoráveis, seis contrários e três abstenções. Agora, o texto aguarda a manifestação do Senado.

Conheça o projeto original da Câmara dos Deputados

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2004.

(Do Sr. Jutahy Junior)

Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regula e institui, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 146 e no inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, o regime único nacional de arrecadação diferenciada, simplificada e favorecida, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 19h37

Comentários de leitores

1 comentário

Qualquer medida que venha a tirar o tiranossaur...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Qualquer medida que venha a tirar o tiranossauro rex da garganta das empresas é benvinda. No entanto, logicizar apenas as obrigações principais, apesar de salutar não adianta completamente. Extremamente necessário se colocar freios concretos e delimitados nas obrigações acessórias. É por aí que caminha os órgãos da administração tributária, diga-se Receitas Federais, estaduais e municipais, para a maneira do ardiloso coveiro estrangular o quase defunto. É tanto, dctf, dacon, dirf, declaração microempres microempresa, gias e outras siglas, com periodicidade de entrega quase semanal, representando o velho tronco utilizado na escravatura para açoitar os empreendimentos. Agora mesmo estamos diante da maior perpetração de domínio da senhora administração tributária em face da livre iniciativa. É a chamada nota fiscal eletrônica a ser adotada em todos os níveis de competência tributária, federal, estadual, municipal, e não demora das paraestatais, conselhos e sindicatos, uma vez, que um caminho leva ao outro, onde o arbitrío cresce no principal os serelepes vão atrás, para aproveitar a politicagem, e tirar proveito parasitário. Ora se a empresa é de iniciativa privada, porque tem que se submeter ao controle público de todos os seus passos negociais, no dia a dia, e de forma on line. Nem Lenin e Stalin em seus mais poderosos dias pensaram numa medida extrema de absoluta coletivização da produção privada nacional. No atual estado de coisas, com as Instituições dotadas de seu "pensar em si", todos esses abusos serão acolhidos e até elogiados como se fosse um grande avanço, uma vez que os freios estão sem contrapesos e o veículo dos direitos na ladeira que leva ao abismo. Não é difícil vislumbrar, que este pequeno primeiro passo tem em vistas um projeto maior: A contabilidade digital on line e up to date nos escaninhos dos Hard Disks e memórias tecnológicas da Receita Federal, compartilhada com as estaduais e municipais, em prol da coletivização da produção nacional de bens e serviços. O Estado federado, vai saber e poder tirar o seu, aliás o que já o faz com eficácia, que infelizmente vai ser usufruído pela casta dominante, sobrando as migalhas para os novos servos que têm como grilhões a tecnologia, que esses mesmos escravos pagam como instrumento de servidão, ou seja é dominado é paga a corda para amarrá-lo. As verbas vão para o tesouro dos faraós e nunca voltam, uma vez que as piramides, aqui só tem vão de entrada e não de saída. É a volta da escravidão, sem o bardo Castro Alves, para denunciá-la através de seu sestro poético. O apocalipse chegou. É muito pior que o Biblíco.

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