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Patriotic Act

Legislação dos EUA de combate ao terror é inconstitucional

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Depois de três anos tomando depoimentos e auscultando com paciência argumentos sobre o tema, uma juíza federal decidiu que a historicamente todo-poderosa entidade civil de direitos fundamentais dos Estados Unidos, a ACLU — American Civil Liberties Union, tem razão em pleitear a inconstitucionalidade do chamado Patriotic Act — lançado pelo presidente George W. Bush como um pilar de estratégias jurídicas para o combate ao terrorismo.

O Congresso americano aprovou o Patriotic Act, um pacote legislativo gerado pelo temor aos terroristas, 45 dias após o 11 de setembro, sem nenhuma consulta à população. O significado da expressão Patriotic — Provide Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism — explica a intenção do governo Bush: gerar ferramentas necessárias para interceptar e obstruir atos de terrorismo.

Os associados da American Civil Liberties Union, incluindo entidades caritativas muçulmanas, serviços sociais e grupos de advocacia, têm razão de sustentar a inconstitucionalidade da lei adotada após os ataques de 11 de setembro, decidiu a juíza Denise Page Hood, num documento de 15 páginas, datado na última sexta-feira (29/9).

A ação contra o Patriotic Act fora ajuizada em julho de 2003, em nome da Associação da Comunidade Muçulmana de Ann Arbor e em nome de outras cinco organizações não-lucrativas. A ACLU afirmava na inicial que seus associados foram profundamente estorvados com o pacote legal, em decorrência de muitos deles terem tido de brecar serviços religiosos e promover doações caritativas.

Segundo o site FindLaw, trata-se do primeiro desafio legal acolhido pela Justiça dos EUA contra o Patriotic Act, que se arroga o direito de, sem autorização judicial, chafurdar a vida das pessoas em arquivos de bibliotecas e registros médicos.

A ACLU contestou especificamente a seção 215 do Patriotic Act, que facultava ao FBI o poder de ter acesso a “coisas tangíveis”, como livros e documentos, por meio de ordem judicial emanada de corte secreta que não solicitava aos investigadores, jamais, a apresentação de evidências que justificassem o acesso a dados pessoais.

A decisão da juíza Denise Hood é esperada desde 3 de dezembro de 2003. O contra-argumento dos oficiais federais dos Estados Unidos era o de que emendas aprovadas pelo Congresso americano, em março de 2006, teriam corrigido distorções da legislação anti-terror. A juíza determinou que a ACLU se manifeste num prazo de 30 dias para esclarecer se é verdade ou não que tais emendas corrigem os pontos inconstitucionais.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006, 18h42

Comentários de leitores

1 comentário

Geralmente este tipo de legislação é discrimina...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Geralmente este tipo de legislação é discriminatória e inconstitucional... vindo do Bush, não se espera nada muito correto. Quase sempre estas leis discriminam mexicanos, mulçulmanos, latinos... etc... Ainda bem que ainda existem pessoas de bem que lutam pela inconstitucionalidade de tais Leis patéticas.

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