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Pego pelo fisco

Governo de SP exige IPVA de carro licenciado em outro estado

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Os proprietários de carro que moram em São Paulo, mas licenciaram o veículo em estados vizinhos onde o IPVA é mais barato, terão de pagar o imposto duas vezes. O governo paulista notificou 85 donos de automóvel para que paguem o imposto desde o ano de 2002 no estado de São Paulo, mesmo que o tributo já tenha sido recolhido no estado onde o carro está licenciado. Outros motoristas ainda devem se notificados.

A medida da Secretaria da Fazenda visa a impedir que moradores de São Paulo supostamente burlem a lei para pagar impostos mais baratos. De acordo com levantamento do Denatran — Departamento Nacional de Trânsito, de dezembro de 2005 a março de 2006, cerca de 43 mil veículos de São Paulo foram transferidos para outros estados — Paraná, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso e Tocantins. A metade dessas transferências foi para o Paraná, onde a alíquota do IPVA varia de 1 a 2,5%. Em São Paulo, pode chegar até a 6%.

Para o advogado Alexandre Nishioka, o objetivo do governo é pegar fraudadores, como acontece com o ISS. Desde o início deste ano, a prefeitura de São Paulo tem exigido que prestadores de serviços de outros municípios que prestam serviços em São Paulo se cadastrem na capital. Caso contrário, o ISS terá de ser recolhido na fonte. Várias empresas já conseguiram liminares para não se submeter ao cadastro e ficar sujeita à bitributação. Mas, no caso do IPVA, o contribuinte terá de dançar melhor para se livrar de pagar o imposto em São Paulo.

Os nomes dos motoristas notificados na sexta-feira (29/9) pelo governo paulista foram obtidos por meio de um cruzamento de dados entre o Detran — Departamento Estadual de Trânsito, Denatran e Secretaria da Receita Federal. De acordo com o governo, ficou comprovado que estas pessoas têm domicílio tributário no estado de São Paulo, ou seja, pagam impostos aqui.

Os motoristas notificados têm um mês para pagar o IPVA ou para apresentar provas de que realmente moram no estado onde o carro foi licenciado. Para especialistas, a medida do governo é constitucional e os atingidos dificilmente terão outro jeito a não ser compactuar com a bitributação, já que o erro — ou tentativa de burlar a lei — foi deles.

Para licenciar o automóvel, é necessário mostrar comprovante de residência. Nestes casos, o contribuinte não pode pedir o dinheiro de volta dizendo que mentiu ou se enganou sobre o local da sua residência. Para não pagar o tributo em São Paulo, terá de apresentar provas convincentes que demonstrem a residência no local de licenciamento.

“O fato gerador do IPVA é a propriedade. Portanto, tem de ser pago onde o proprietário reside, como nos casos do IPTU. O licenciamento nada tem a ver com isso”, afirma o tributarista Sacha Calmon. Ele explica que, como a cobrança retroativa é uma mera interpretação da lei, não se pode falar em ilegalidade. “Lei não pode retroagir, mas interpretação da lei pode.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

16 comentários

A lei não proíbe o pagamento do IPVA em outro E...

Pericles Menezes (Advogado Autônomo)

A lei não proíbe o pagamento do IPVA em outro Estado e, na história brasileira, desde que o automóvel existe no Brasil nenhum Estado da Federação agiu de forma tão gananciosa e desleal como faz São Paulo. O Estado é um grande monstro faminto por impostos e mais impostos. Não se pode vislumbrar que o cidadão seja beneficiado de forma alguma que chamam a isto de ¨burlar a lei¨. O cidadão acaba não podendo exercer o seu direito e liberdade de adquirir um veículo onde quer que queira adquirir e, estes ¨monstros da usura¨ - os Estados - acabam por defender que comprar um autumóvel em outro Estado e pagar lá o seu licenciamento é criminoso. Onde foi que vocês estavam durante todo esse tempo ao ponto dos seus conhecimento em leis não terem atentado para isso antes? Que cara de pau!!!

A POLICIA FEDERAL DEVERIA INVESTIGAR OS CASOS D...

gilberto prado (Consultor)

A POLICIA FEDERAL DEVERIA INVESTIGAR OS CASOS DE VEICULOS LICENCIADOS FORA DO ESTADO, PRINCIPALMENTE, NO ESTADO DO PARANA.HÁ CORRUPÇÃO DENTRO DO DETRAN DO PARANA,COM PARTICIPAÇÃO DE DESPACHANTE DO ESTADO.

Concordo plenamente com o comentário (Cidadão)....

Zito (Consultor)

Concordo plenamente com o comentário (Cidadão). Pois a nossa carga tributária é muito grande, e finalmente que é penalizado é o Senhor Contribuinte. Exemplos: CPMF - INSS ajudar; CIDE - recuperar a malha rodoviária (nada) e muitos outros. Se é paara moralizar o País deve-se começar lá por cima, que ficam fazendo certa manobras por empregos nos governos. Diminua a carga tributária da união, estado e municípios. que o Cidadão de bem vai contribuir melhor

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