Consultor Jurídico

A advocacia e o crime

OAB Nacional quer julgar advogados envolvidos com crime

Por 

Contamos, pois, com o apoio dos nobres Pares para a rápida aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 4 de outubro de 2006. – Senador

Alvaro Dias.

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Da Advocacia

CAPÍTULO I

Da Atividade de Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades deconsultoria, assessoria edireçãojuridicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

.................................................................

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

I – dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

III – velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

IV – representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

V – editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

VI – adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

VII – intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;

VIII – cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

IX – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;

X – dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

XI – apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

XII – homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais.

..................................................

CAPÍTULO II

Do Processo Disciplinar

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

§ 2º A decisão condenatória irrecorrivel deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.

§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

.............................

(À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – decisão terminativa.)




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Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2006, 19h55

Comentários de leitores

7 comentários

Em primeiro lugar que enaltecer a qualidade dos...

CESAR FARIA (Outros)

Em primeiro lugar que enaltecer a qualidade dos comentários, principalmente do Procurador de Estado Doutor Luis Fernando que tocou o dedo na ferida ao chamar de Tribunal de Exceção a pretensão da OAB. Gostei tanto de suas palavras que gostaria de reproduzi-las em meu blog sobre cidadania. Peço que autorize, enviando um e-mail para cesarfaria.apostilas@gmail.com. Por outro, não concordo muito com o comentário do Doutor Juiz Ferraz de Arruda porque não acho que a vocação totalitária da OAB tenha relação com o governo Lula. É um projeto próprio de poder que está em curso - qualquer que seja o governo - por parte desses que dominam a OAB há muito tempo, todos de olho no quinto constitucional ou até mesmo em uma cadeira no Supremo, sempre. Sempre. Para tanto querem e precisam de mais poder. Escolhem crescer contra os próprios advogados, seus colegas, distinguindo-se da militância, na qual procurarão puníveis para que punam e exibam como troféus de caça. Finalmente, quanto ao execrável projeto no Senado, o que mais me impressiona, é não valer para o processo de suspensão preventiva conduzido pelo Conselho Federal a regra do §7º, que determina que o processo de suspensão preventiva deve ser encerrado em 90 dias. É a suspensão preventiva por tempo indeterminado. É Guantanamo.

Mais do que rídiculo, este projeto toma moldes ...

cremonesi (Advogado Autônomo)

Mais do que rídiculo, este projeto toma moldes de "peneira" com a qual se quer tampar o sol.Eu me pergunto se os políticos só sabem fazer política de engôdo. Por que não um projeto que dê ao Juiz natural do processo criminal o mesmo poder que tem quando se trata de funcionário público ? Poderia o Juiz decretar a perda da inscrição do AQdvogado, além da economia processual e principalmente da lisura e isenção do julgador. è minha modesta opinião.

Tribunal de Exceção dentro da OAB: Ao invés do ...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Tribunal de Exceção dentro da OAB: Ao invés do advogado ser submetido ao juízo natural, são os cartolas da OAB que escolhem o que querem julgar e o que não querem. Onde já se viu o juízo ser formado não pelas regras do juiz natural, mas pelo clamor público. Fala sério. Quem vai pagar os custos da defesa do acusado, que terá de se deslocar à Brasília? E o direito de recorrer do acusado? Se o advogado é processado na Seccional, pode recorrer ao Federal, e isso será suprimido, ferindo a igualdade perante a lei e o direito ao recurso administrativo. A justificativa da lei também é ridícula: porque o processo demora, ao invés de aperfeiçoar, vamos passar ao órgão superior. Se esta filosofia vingar, acabem os juízes de direito e julguem todos no Tribunal para acelerar os processos. A OAB está cada dia pior. Os processos disciplinares são relatados por pessoas escolhidas por livre indicação, ao invés de sorteio público. Esse pessoal da OAB perdeu a noção. Onde já se viu o Presidente da OAB defender uma barbaridade dessas. Não é só deliquente que se traveste de advogado, há também pessoas com vocação para a ditadura e ignorantes de noções comezinhas de direito constitucional.

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