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Caso Toninho do PT

MP pede que acusado de matar Toninho do PT vá a Júri

Cópia das peças do Inquérito Policial a respeito dos crimes de extorsão mediante seqüestro de Sandra e de sua filha encontram-se a fls. 3604/3641.

Quanto ao Vectra de cor prata, é certo que foi ele abandonado, conforme havia afirmado Cristiano Nascimento de Faria. Tal veículo foi encontrado com danos produzidos por abalroamento lateral, conforme mostram os laudos periciais de fls. 183/206 e 721/779. Tal tipo de dano também foi encontrado no Vectra do senhor Uilson Franco (cf. também fls. 183/206).

Não trazem surpresa alguma, diante de tal quadro probatório, as conclusões do laudo pericial de fls. 1533/1588. Este concluiu que o Vectra prata utilizado pela quadrilha de WANDERSON NILTON DE PAULA LIMA foi o mesmo que abalroou lateralmente o veículo do senhor Uilson Franco na noite dos fatos.

Lembremos, ainda, que um Vectra prata foi visto, logo em seguida, passar pela Avenida Mckensie, passagem esta que coincidiu com o disparo que matou o então Prefeito.

O mesmo laudo pericial, então, analisou as gravações da fita de vídeo, com imagens captadas por uma câmera instalada em um supermercado, que filmava um pequeno trecho da Avenida Mackensie. A câmera captou a passagem de um carro, cujas dimensões eram compatíveis com o carro do ex-Prefeito. Mas a mesma câmara captou a passagem, logo em seguida, de um carro compatível com um GM Vectra, de cor clara, e com visíveis diferenças na regulagem dos faróis. E a perícia concluiu: a diferença dos faróis coincidia com aquelas encontradas no Vectra prata da quadrilha do Réu, e era resultado da colisão com o veículo de Uilson Franco. Ou seja, aquele Vectra prata – não outro qualquer – foi o veículo visto pelas testemunhas acima referidas.

Não bastasse, temos o interessante depoimento do também criminoso José Maria Nogueira Sá, vulgo Jotaquest, prestado à Delegacia Anti-Seqüestro de Campinas (DEAS), a fls. 4062/4065. Aquela pessoa confirmou que o veículo em questão foi trazido de Uberlândia e entregue a um dos membros da quadrilha do Réu WANDERSON NILTON DE PAULA LIMA.

E, por fim, mas não menos importante, para acabar com qualquer alegação de que o Réu não estava na companhia de seus comparsas na noite do crime, o depoimento da testemunha ouvida em Juízo a fls. 4493/4505: ela relatou que, naquela mesma noite, antes de todos os fatos já expostos, sua casa foi invadida pelo bando liderado por WANDERSON NILTON DE PAULA LIMA, por ela reconhecido. E mais: o bando chegou em um veículo Vectra, de cor prata, com placas de Uberlândia.

É o que basta. Impossível, pois, outra solução que não a pronúncia pelas acusações contidas na denúncia.

Neste sentido, vêm orientando-se nossos Tribunais:

“Desde que existam no processo provas que indigitem o acusado como autor do homicídio, não pode o juiz subtrair à apreciação do Tribunal Popular o julgamento, cuja atribuição ao mesmo decorre de cânone constitucional”.

“Admitida a certeza do homicídio, ante o exame de corpo de delito, no que respeita à autoria, contenta-se a lei tão-só com a ocorrência de indícios para a decretação da pronúncia. Dela não se exige o mesmo rigor, o mesmo peso de provas que, de ordinário, se tem como imprescindível para um juízo condenatório”.

“A pronúncia se impõe quando há indícios bem estruturados e com algumas expressões de razoabilidade no respeitante à autoria, especialmente para não se subtrair o ensejo de o agente ser julgado por seu juiz natural, o Tribunal do Júri”.

Por fim, a qualificadora apontada na denúncia deve ser mantida, eis que as provas colhidas em Juízo confirmaram sua ocorrência. Assim sendo, impossível o afastamento nesta fase processual. É o que vem repetidamente observando a jurisprudência pátria:

“A orientação jurisprudencial desaconselha a exclusão na pronúncia, das qualificadoras, salvo quando de manifesta improcedência. A Júri, em sua soberania, é que compete aprecia-las, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa”.

“O afastamento de qualquer das qualificadoras apontadas pela acusação na denúncia só deve ter lugar quando houver prova plena de sua não existência ou absoluta ausência de sua ocorrência”.

Os delitos conexos, igualmente demonstrados, devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Sentença.

Enfim, Excelência, a pronúncia do Réu é o caminho mais de acordo com as disposições constitucionais e legais a respeito do Tribunal do Júri. Qualquer dúvida porventura existente – que, em nós, inexiste – não autoriza a impronúncia, mas, ao contrário, recomenda o julgamento pelo Tribunal Popular. Do mesmo modo, toda e qualquer questão que demande aprofundada análise dos autos deve ser também submetida ao Conselho de Sentença.

V – Dos Crimes de Falso Testemunho

Requeremos a extração de cópia da denúncia, bem como das peças de fls. 1925/1930, 1967/1969, 2228, 2766/2767 e 3340/3375 e das presentes alegações finais, remetendo-as à Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Campinas, para as providências cabíveis em face da prática de delito de falso testemunho, cometido pela testemunha alcunhada “Jack”.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2006, 19h03

Comentários de leitores

1 comentário

Que vergonha! Até um cego viu quem mandou matar...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Que vergonha! Até um cego viu quem mandou matar Celso Daniel e Toninho do PT, e a PF não encontrou nenhum vestígio político, só aqui mesmo...é um absurdo que duas pessoas (autoridades importantes), morram por conta do faturamento de propinas e nada se tem a declarar, agora a imprensa ta mira do PT, se alguém tombar não será certamente crime político, ditadura talvez...quem sabe?

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