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Juiz-professor

CNJ deve liberar tribunais para decidir sobre aulas de juízes

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No lugar de estabelecer uma regra geral para coibir o acúmulo das funções de juiz e professor, o Conselho Nacional de Justiça deve facultar a cada tribunal analisar seus casos. A minuta da resolução sobre o assunto deve ser apresentada na próxima reunião dos conselheiros, marcada para terça-feira (28/11).

O texto, elaborado por uma comissão de três conselheiros designados para analisar a problemática, deve seguir os moldes de uma liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim (já aposentado) e ratificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte foi provocada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que se levantou contra resolução do Conselho de Justiça Federal.

O CJF interpretou que a Constituição Federal permite aos juízes o exercício de uma única atividade de magistério, em escola particular ou privada. A interpretação foi tirada do artigo 95, parágrafo único, inciso I da Constituição, que diz: “aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função salvo uma de magistério”.

O Supremo Tribunal Federal entendeu diferente. Para os ministros, a expressão “uma” da Constituição não quer dizer “única”, como disse o CJF. Ou seja, não há proibição constitucional para que os juízes lecionem em mais de uma instituição.

Em seu voto, o ministro Nelson Jobim considerou que não importa a quantidade de instituições em que o juiz lecione, mas o número de horas que gasta com a atividade. “Poderá ocorrer que o exercício de um único cargo ou função de magistério público demande 40 horas semanais. Poderá ocorrer que o exercício de mais de uma função no magistério não importe em lesão ao bem privilegiado pela Constituição Federal — o exercício da magistratura.”

O entendimento assim foi resumido pelo ministro Gilmar Mendes: “o que importa é saber se a atividade de magistério está, no caso concreto, inviabilizando o ofício judicante”. E, quem deve ficar responsável por analisar se a atividade de professor prejudica a função de juiz deve ser a Corregedoria de cada tribunal, a quem cada juiz deverá comunicar quanto tempo gasta com o magistério.

Estas diretrizes deverão nortear a resolução do Conselho Nacional de Justiça. E agradar, pelo menos, metade da magistratura. De acordo com pesquisa coordenada pela cientista política Maria Tereza Sadek, mais de 50% dos juízes lecionam em alguma instituição.

Veja o voto que deve embasar a resolução do CNJ

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):

Eis o teor da Resolução questionada:

“RESOLUÇÃO No 336, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

Dispõe sobre o acúmulo do exercício da magistratura com o exercício do magistério no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo no 2003161039 e

CONSIDERANDO a vedação constitucional do juiz, ainda que em disponibilidade, acumular o mister jurisdicional com o exercício de outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, parágrafo único, inciso I);

CONSIDERANDO ainda que, nada obstante a sua clareza, a norma constitucional vedatória tem ensejado interpretações controvertidas, não apenas quanto à natureza pública ou privada do magistério, mas, também, quanto ao limite quantitativo da acumulação; e

CONSIDERANDO, afinal, que o exercício do magistério pelo magistrado deve compatibilizar-se com o estatuído no art. 26, II, ‘a’, da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e, no caso do juiz federal, no art. 32 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, resolve:

Art. 1o Ao magistrado da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, ainda que em disponibilidade, é defeso o exercício de outro cargo ou função, ressalvado(a) um(a) único(a) de magistério, público ou particular.

Art. 2o Somente será permitido o exercício da docência ao magistrado se houver compatibilidade de horário com o do trabalho judicante.

Art. 3o Não se incluem na vedação referida nos artigos anteriores as funções exercidas em curso ou escola de aperfeiçoamento da própria magistratura mantidos pelo Poder Judiciário ou reconhecidos pelo Conselho da Justiça Federal.

Art. 4o Qualquer exercício de docência deverá ser comunicado pelo magistrado ao Corregedor Geral do respectivo Tribunal Regional Federal, no início da cada período letivo, ocasião em que informará o nome da entidade de ensino e os horários das aulas que ministrará; se a docência for exercida por magistrado de segundo grau a comunicação deverá ser feita ao Presidente do Conselho da Justiça Federal.

Art. 5o Ciente de eventual exercício do magistério em desconformidade com a presente Resolução, o Corregedor-Geral comunicá-la-á, com prévio parecer, ao Tribunal para deliberar como de direito.

Art. 6o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

Dr. Rogério Abreu, conheço juízes e promotores ...

MPMG (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Dr. Rogério Abreu, conheço juízes e promotores com o trabalho atrasado e sem tempo de saírem dos gabintes para vere m o sofriimentod a população. Mas estes lecionam 08/12 horas por semana em cursos como o IELF, DAMÁSIO, MARCATO, A.CARVALHO etc, e ganha até 500,00 a hora aula... Ou seja: no que é vitalício, dane-se, porque ninguém manda embora, mas no que exige estudo, dedicação total, aí sim há tempo. Eis o problema.

Nada contra, doutor Abreu. O problema é que par...

Armando do Prado (Professor)

Nada contra, doutor Abreu. O problema é que para alguns a atividade judiciária virou bico, passando as salas de aulas das poderosas universidades particulares à atividade principal. E não são casos tão isolados assim.

Devo discordar. O curso de Direito precisa tant...

Rogerio Roberto (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Devo discordar. O curso de Direito precisa tanto da teoria dos profissionais da Academia quanto da prática dos profissionais do foro para a boa formação de seus alunos. Não é possível prescindir da visão que ambos os profissionais têm do Direito. Se fosse criada uma "escola de advocacia" a ser cursada após o curso de Direito, eu até concordaria com a cisão. Contudo, o modelo que seguimos hoje torna indispensável a presença de professores com dedicação exclusiva ao lado de profissionais do foro, como juízes, promotores e advogados.

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