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Uso da palavra

MP não pode fazer sustentação oral após a defesa, afirma Peluso

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O Juízo de 1o grau rejeitou a denúncia por entender que a imputação implicava atribuição de responsabilidade unicamente objetiva.

O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, dando início, então, ao processo-crime registrado sob o nº 2001.61.81.005478-9 e ora em trâmite na 6a Vara Criminal Federal de São Paulo, especializada em Crimes contra Sistema Nacional e Lavagem de Dinheiro.

Alegam os impetrantes que o julgamento do recurso em sentido estrito, pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, é absolutamente nulo, eis que, na sessão, o patrono dos pacientes foi instado a proferir sustentação oral antes do Procurador-Geral.

Segundo narra a inicial, “tratando-se, porém, de recurso da Acusação, o primeiro impetrante levantou questão de ordem, pedindo que o recorrente sustentasse oralmente suas razões antes do procurador dos recorridos”.

A questão de ordem foi, contudo, rejeitada à unanimidade, sob argumento de que o Ministério Público, em segundo grau, funciona apenas como custos legis:

“A Turma, à unanimidade, rejeitou a questão de ordem suscitada pela defesa no sentido de que o Ministério Público Federal se manifestasse previamente à sua sustentação oral, ao argumento de que não se confundem os papéis do Ministério Público ora como recorrente, ora como ‘custos legis’ e, na presente situação, o Procurador Regional da República atua como ‘custos legis’. No mérito, a Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida em face de Paulo Francisco da Costa Aguiar Toschi e de Sérgio Antônio Bertussi, nos termos do voto do(a) relator(a)”.

Foi, então, impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que, como visto, denegou a ordem, por maioria de votos.

Contra tal decisão volta-se o presente pedido de writ, onde os impetrantes, em síntese, sustentam que o Ministério Público é órgão uno e indivisível, sendo impróprio invocar-se a figura de custos legis para justificar a imposição, feita à defesa dos pacientes, de que procedesse à sustentação oral antes do representante do Ministério Público. Alegam, pois, ofensa à garantia constitucional do contraditório, que pressupõe o direito de a defesa falar por último, notadamente nos recursos exclusivos da acusação, como ocorre no caso.

A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (fls. 62-66), verbis:

“7. Como se vê, não merece prosperar a impetração.

8. Primeiro, a manifestação oral do Ministério Público Federal, feita quando do julgamento do recurso em sentido estrito, não se encontra nos autos, de modo a falar que a sustentação tenha influenciado no julgamento do referido recurso, que recebeu a denúncia. Assim, não há prejuízo, a justificar a anulação do julgamento. Não havendo prejuízo, não há falar em nulidade. Ademais, trata-se de questiúncula, no caso, de menor importância, que não teve qualquer influência no julgamento.

9. Assim, mesmo corretos os argumentos dos impetrantes, para argumentar, haveria necessidade de existir prejuízo, como mencionado. Prejuízo este decorrente de novos argumentos do parquet, quando do julgamento, que tenham servido de base para os desembargadores federais decidirem. Isso não ocorreu. Desse modo, não estando aqui transcritos os argumentos apresentados, nem evidenciados que foram eles, em 2a. Instância, que deram origem à decisão hostilizada, não há porque anular o julgado – ne pas de nullité sans grief.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

8 comentários

Correta a origem: "procuradores do rei"... com ...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Correta a origem: "procuradores do rei"... com o passar dos anos... alguns viraram realmente promotores... defendendo o interesse público...sempre... e não só onde convém.... Outros continuam sendo "procuradores do rei" .... e alguns, além disso, querem ser Reis... Defender o interesse público é fazer seu trabalho bem feito, para que não mais existam bandidos impunes por denuncias trapalhadas... Abraço........ http://conjur.estadao.com.br/static/comment/50550

Aliás, para que tem dificuldade para compreende...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Aliás, para que tem dificuldade para compreender a função do MP, duas observações: 1 - As origens do MP remontam aos procuradores do rei na Idade Média, que auxiliavam tecnicamente a vítima na acusação. Já eram conhecidos como "fiscais da lei". 2 - A legislação da defensoria pública diz expressamente que o defensor só pode ingressar com uma ação quando convencido do direito a ser discutido. Da mesma forma que o MP, a defensoria não defende direito próprio. Tratam-se de órgãos técnicos que buscam a aplicação da lei ao caso concreto. A defensoria busca a materialização dos direitos dos pobres. O MP representa o Estado, buscando os interesses da sociedade como um todo. Desta simplicidade, não sustenta-se alguns absurdos ditos por aqui...

A manifestação do MP, como fiscal da lei, em um...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

A manifestação do MP, como fiscal da lei, em um processo em que ele é parte só tem algum sentido quando não se trata do mesmo membro da instituição. E, mesmo quando este não é este o caso, trata-se de um procedimento confuso e contraproducente. Ao contrário de alguns comentários abaixo, não entendo que há ofensa à paridade de armas ou ao devido processual. O MP, quando emite parecer na qualidade de fiscal da lei, não pode inovar, devendo se limitar a emitir uma opinião jurídica com base nas provas dos autos. É muito comum, inclusive, o procurador fiscal da lei dar parecer contra a pretensão do promotor autor do recurso. Tachar o MP sempre de suspeito é demonstração de triste desconhecimento da legislação e da práxis judiciária. No entanto, a manifestação do MP, nestes casos, é perfeitamente dispensável, servindo apenas para prolongar a duração do processo. Ademais, reduz o MP a um parecerista do judiciário.

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