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Sucessão barrada

Nova Varig não herda dívidas trabalhistas, entende juiz

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Ao contrário do que defendem as associações de juízes trabalhistas, o juiz Edilton Meireles, da 34ª Vara do Trabalho de Salvador, decidiu que não há sucessão trabalhista na recuperação judicial da Varig.

A sucessão das dívidas trabalhistas se tornou alvo de entendimentos contraditórios depois de publicada a nova Lei de Falências, Lei 11.101/05. O artigo 141, inciso II, diz: “Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive de empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata esse artigo, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho”. Antes, a sucessão era inevitável.

Hoje, por enquanto, não há jurisprudência sobre os casos em que há e os que não há sucessão das dívidas trabalhistas. A nova regra ainda é muito. Para o juiz Edilton Meireles, no caso da Varig, a nova proprietária não herda as dívidas com ex-funcionários. Ele entende que a lei criou um contexto que garante ao novo comprador da empresa em recuperação judicial a não sucessão dos débitos.

A decisão do juiz Edilton Meireles não leva em conta posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No dia 10 de novembro, o ministro Ari Pargendler proibiu, liminarmente, a Justiça do Trabalho de processar ações de ex-funcionários da Varig. A liminar foi pedida pela empresa, que quer que seja declarada a competência da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Vale lembrar que o juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, responsável pelo processo de recuperação judicial da Varig, também defende a não sucessão dos débitos trabalhistas.

Veja a decisão

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e seis, às 11:35 horas, estando aberta a sessão de audiência da 34ª Vara do Trabalho de Salvador, na presença do Exmº Sr. Dr. Juiz do Trabalho EDILTON MEIRELES, por sua ordem, foram apregoados os litigantes: VALÉRIA SELDA DE CASTRO E SILVA, reclamante, e VARIG – VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A E VARIG LOGÍSTICA S/A, reclamadas. PARTES AUSENTES. Em seguida, pelo Juiz do Trabalho foi prolatada a seguinte decisão:

VALÉRIA SELDA DE CASTRO E SILVA reclama contra as empresas VARIG – VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A E VARIG LOGÍSTICA S/A alegando e requerendo o que consta da inicial. As reclamadas contestaram e juntaram alguns documentos. Sobre estes a reclamante se manifestou.

Valor da alçada fixado em quantia superior ao dobro do salário mínimo.

Razões finais aduzidas.

Tentativas de conciliação sem êxito.

É O RELATÓRIO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Em face da condição econômica da reclamante, é-lhe assegurada o benefício da justiça gratuita, com fundamento no § 3º do art. 790 da CLT c/c a Lei 1.060/50.

Vale lembrar, ainda, que em face da declaração do reclamante, devemos presumir seu estado de miserabilidade ou, pelo menos, que não tem condições de arcar com as despesas processuais (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50).

Diga-se, ainda, que para gozar do benefício da Justiça Gratuita basta a declaração de pobreza do interessado ou de seu procurador, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei n. 7.115/83. Frise-se, outrossim, que o § 3º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei n. 10.537/02, não exclui a possibilidade dessa declaração ser produzida através de procurador. Aplica-se, in casu, portanto, a regra geral de que qualquer pessoa pode atuar ou se manifestar através de procurador constituído legalmente.

Outrossim, a assistência judiciária, reservada ao sindicato profissional, no âmbito da Justiça do Trabalho, gerador do direito aos honorários advocatícios, não se confunde com o benefício de justiça gratuita.

A Lei n. 5.584/70, a par de estabelecer a possibilidade de assistência judiciária pelo sindicato, não exclui a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na hipótese regulada pela Lei n. 1.060/50.

Assim, qualquer pessoa pode ser destinatária dos benefícios previstos na Lei n. 1.060/50, independentemente de estar ou não assistido pelo sindicato. A diferença é que quando a assistência judiciária é prestada pelo sindicato este faz jus a receber os honorários advocatícios de sucumbência.

Não fosse isso, o § 3o do art. 790 da CLT, estabelece, claramente, essa distinção, ao prever a possibilidade de qualquer juiz ou órgão julgador conceder, até de ofício, os benefícios da gratuidade, em qualquer instância.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2006, 7h01

Comentários de leitores

18 comentários

E prestigia a dignidade da pessoa humana e exal...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

E prestigia a dignidade da pessoa humana e exalta o valor do trabalho, como pilares do Estado Democrático e Social do Direito!!!

Será que não daria para os empregados da RG aju...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Será que não daria para os empregados da RG ajuizarem uma ação de enriquecimento indevido por parte da arrematante no leilão que abocanhou a RG? Ta, aí uma alternativa estribada no NCC e na CR que abomina o lucro fácil...

Até mesmo o Código Tributário Nacional no artig...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Até mesmo o Código Tributário Nacional no artigo que atribui a sucessão tributária ao adquirente do estabelecimento ou parte da unidade produtiva (que se aplicava subsidiariamente à execução trabalhista foi arts.769 e 869 da CLT), foi alterada por força dessa ação entre amigos do alheio a Lei de Recuperação de Empresas. Maldito seja o Banco Mundial, o FMI, e esse operário orelhudo que sancionou a Lei em 2.005.

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