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Anúncios de empresas sem alvará em SP terão tarja preta

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A prefeitura paulistana readquiriu o direito de usar uma tarja preta nos anúncios publicitários irregulares espalhados na cidade. Esses anúncios não tiveram alvará aprovado. A decisão foi tomada pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu liminar de primeira instância favorecendo o Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo (Sepex).

A liminar era um salvo-conduto às empresas de publicidade exterior, pois proibia a prefeitura de colocar tarja nos anúncios publicitários, mesmo sem a aprovação do alvará municipal.

Por votação unânime, a turma julgadora entendeu que o uso da tarja não é ilegal muito menos ofensiva aos direitos das empresas de publicidade. Para o relator, desembargador Ferraz Arruda, a tarja seria o instrumento usado pelo poder público para conter abusos e coibir publicidade feita indevidamente.

O Sindicato entrou com ação e mandado de segurança contra a prefeitura no Fórum da Fazenda Pública. O juiz Luís Paulo Aliende Ribeiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública, concedeu em parte a liminar por entender que a tarja caracterizaria abuso por parte do poder público. O juiz determinou que a prefeitura se abstivesse de usar o tarjamento.

Insatisfeita, a prefeitura ingressou com Agravo de Instrumento no TJ. O município alegou que a liminar suspendia o poder de Polícia (fiscalização) e, conseqüentemente, funcionaria como concessão de salvo-conduto para as empresas explorarem painéis publicitários em desacordo com a legislação.

Agora, a prefeitura fica autorizada a fixar a tarja de irregularidade de anúncio publicitário. “A Prefeitura não comete nenhum abuso ou ilegalidade em tornar público o que deve ser público, ou seja, que o local está sendo indevidamente usado pelo publicitário”, afirmou o relator. Ele foi acompanhado pelos desembargadores Almeida Sampaio e Oliveira Passos.

Leia o despacho da liminar

Consulta ao "site" da Prefeitura revela que o processo nº 2004/06251529/0, relativo a anúncio complexo, este "em análise" na Sehab/Case-I desde 24/11/04, tempo muito superior previsto no art.59 da Lei nº 13525/03. Nesse contexto caracteriza abuso o "tarjamento" noticiado.

Assim, concedo em parte a medida liminar para determinar à ré que se abstenha do "tarjamento" de quaisquer anúncios cujo protocolo do pedido de autorização supere o prazo de 45 dias e se encontra em análise. Cumpra-se, no mais, as determinações de fl.173/173 vº).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2006, 14h36

Comentários de leitores

5 comentários

A Prefeitura SP está correta em suas ações, vis...

jorgecarrero (Administrador)

A Prefeitura SP está correta em suas ações, visando exigir que o espaço publicitário seja ocupado conforme legislação vigente. Sabemos que, atualmente, o Brasil vive uma situação de bagunça, de zona total... Alguns poucos achando que são donos de tudo e que tudo podem. Isso é bom em Cuba, Albania, China... Se a legislação existe, tem de ser obedecida. SP está uma podridão em matéria de poluição visual. Vai de plaquinha de Pai de Santo até anúncio de grande marca. Muitos em locais não-autorizados. Como ser contrário ao que é normatizado? S[o alguns poucos alucinados podem reclamar. Pra esses, multa!!

Eu quase consigo enxergar os burocratas da pref...

Rafael Leite (Assessor Técnico)

Eu quase consigo enxergar os burocratas da prefeitura empunhando fuzis para satisfazer a vontade dos tão sapientes senhores abaixo.

Concordo com o Walter. Duas coisas devem ser l...

Osmar R. dos Santos (Outros)

Concordo com o Walter. Duas coisas devem ser lembradas. Uma se chama bom senso e outra prioridade. Creio eu que o bom senso deve indicar que que o potencial de atuação do Estado deva ser mirado primordialmente naquelas questões mais relevantes. Pensando bem, soa mesmo como um despropósito a luta do município de São Paulo contra os anuncios irregulares enquanto, bem se sabe, o crime organizado toma conta do resto.

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