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Anuidade da OAB

Advogados não conseguem reduzir anuidade para R$ 38

Por 

A Ordem dos Advogados do Brasil pode fixar o valor da anuidade para seus inscritos. Com base no Estatuto da Advocacia e no Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia, a 19ª Vara Cível de São Paulo rejeitou a ação proposta por dois advogados contra o valor da anuidade cobrado pela OAB paulista.

Segundo o juiz José Carlos Motta, a lei confere esse poder à entidade porque ela se diferencia dos demais conselhos de classe. A diferença está no fato de a OAB exercer a fiscalização dos advogados e possuir função constitucional indispensável à administração da Justiça. O juiz ressaltou que a OAB é classificada como uma autarquia sui generis, não submetida às regras aplicáveis à administração pública.

Na ação, os advogados observaram que, em 2000, a anuidade cobrada era de R$ 444,96. Segundo eles, a cobrança deveria obedecer a regra estabelecida no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 6.994/82. A norma dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissionais. O referido dispositivo prevê que a cobrança máxima deve ser de duas MVR (maior valor de referência) por pessoa física. Para os advogados, o valor justo da anuidade deveria ser de R$ 38.

Na contestação, a OAB-SP, defendida pelo advogado Raul Haidar, argumentou que “a fixação do valor das anuidades é feita em face da realidade orçamentária da entidade, a quem incumbe, além da simples fiscalização da profissão, uma enorme variedade de atividades que viabilizam e amparam a profissão”.

Além disso, o advogado alegou que a Lei 6.994/82 foi revogada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).

O juiz acolheu o argumento da defesa da OAB. “A Lei 6.994 foi expressamente revogada ao que tange à Ordem dos Advogados do Brasil pelo artigo 87 da Lei 8.906/94”.

Leia a decisão

19° Vara Cível Federal

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Autos n° 2000.61.00.009534-6

Autores: LUÍS CARLOS MARSON E ELAINE CRISTINA MARSON RAMALHO

Réu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SEÇÃO SÃO PAULO

Vistos em sentença.

Trata-se de ação de consignação em pagamento em que os autores LUÍS CARLOS MARSON e ELAINE CRISTINA MARSON RAMALHO, devidamente qualificados na inicial pretendem eximir-se de parte do pagamento da anuidade da OAB.

Em breve síntese, alegam os autores que a anuidade de 2000 correspondia a 48 UFESP ou R$ 444,96 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) em 31/03/2000. Esta anuidade, segundo eles, tem natureza jurídica de contribuição especial pautada nos artigos 149 e 150 da Constituição Federal, devendo, portanto, estar adstrita aos limites fixados pelo § 1° do artigo 1° da Lei n° 6.994/82 em no máximo duas MVR (maior valor de referência) por pessoa física.

Assim, os autores oferecem o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) ou 35,72 UFIR's cada um para pagamento das suas anuidades da OAB referentes ao ano de 2000.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls.09/12 e 16.

Depósito judicial às fls. 25.

Devidamente citada, a ré contestou às fls.39/45, alegando ser legitima e legal a contribuição cobrada pelo fato de estar pautada na Lei n° 8.906/94, sendo, portanto insuficiente os valores depositados.

Réplica às fls. 49/55.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Aplico na espécie o artigo 330, I cio Código de Processo Civil, haja vista ser matéria unicamente de direito.

No mérito não assiste razão aos requerentes.

A lei n° 6.994/82 citada pelos requerentes foi expressamente revogada ao que tange á Ordem dos Advogados do Brasil pelo artigo 87 da lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Em relação à anuidade da referida autarquia prescreve o Estatuto da Advocacia o a Ordem dos Advogados do Brasil (lei n° 8.906/94):

"Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo."

E ainda, sobre a anuidade, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB em seu artigo 55. § 1° estabelece que:

"Art.55 — Aos inscritos na OAB, incumbe o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Seccional.

§ 1° — As anuidades previstas no caput oeste artigo serão fixadas pelo Conselho Seccional até a última Sessão ordinária do ano anterior, salvo em ano eleitoral, quando são determinadas na primeira sessão ordinária após a. posse, podendo ser estabelecidos os pagamentos em cotas periódicas.”

Por conseguinte, o valor das anuidades é fixado pelo Conselho Seccional A lei confere tal poder à OAB, por que esta diferencia-se dos demais conselhos profissionais, pois, além de exercer a defesa e a fiscalização da classe dos advogados, possui função constitucional indispensável á administração da justiça, classificando-se como autarquia sui generis, não submetida às regras aplicáveis à administração pública.

Neste sentido, colaciona-se o seguinte precedente jurisprudencial:

"ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONSELHOS PROFISSIONAIS FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR PORTARIAS/RESOLUÇÕES. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. EXIGÉNCIA DE LEI. PRECEDENTES.

1— Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual "encontra-se consolidado o entendimento de que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais constituem espécie tributaria e, como tal, se submetem ao princípio da reserva legal. Assim sendo, não é permitido aos Conselhos estabelecerem por meio de atos administrativos quaisquer critérios de fixação de anuidade diverso do legal, sob pena de violação do principio contido no art. 150, I, da CF/88".

2— A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça tem externado entendimento de que:

— "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais. A anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza de contribuição social e só pode ser fixada por lei." (REsp 225301/RS, Rel. Min. Garcia Vieira. DJ de 16/11/1999)

— “Conforme precedentes desta Corte Especial, as anuidades dos conselhos profissionais, a exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal." (MC n° 7123/PE. Rel. Min. Francisco Falcão. DJ de 22/03/2004)

— "Doutrina e jurisprudência entendem ter natureza tributária. submetendo-se às limitações das demais exações, as contribuições para os Conselhos Profissionais. Excepciona-se apenas a OAB. por força da sua finalidade constitucional (art. 133)." (REsp n° 273674/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 27/05/2002)

— “A cobrança de anuidades, conforme os valores exigidos sob a custodia da legislação de regência não revela ilegalidade.” (REsp n° 93200/RN. Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 02/06/1997)

3. Recurso especial não provido." (STJ, Resp, 1ª Turma, j. 28/09/2004. Relator José Delgado. v.u., DJ 16/11/2004. p.209)

Posto isto, julgo improcedente o pedido: conforme requerido. Custas ex tege.

Condeno os autores ao pagamento do honorários advocatícios que fixo em RS 700.00 (setecentos reais). devidamente atualizados.

P.R.I.O.

São Paulo, 04 de agosto de 2006

JOSÉ CARLOS MOTTA

Juiz Federal

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

15 comentários

Restabelecendo a Verdade : Diga Não às Mentiras...

Lally (Advogado Autônomo)

Restabelecendo a Verdade : Diga Não às Mentiras! Uma chapa oposicionista tem lançado mão de indignantes mentiras, na tentativa de macular o trabalho realizado pela atual administração da OAB/SP e tentar eleger-se à custa de expedientes desleais e injuriosos. Não aceitamos as suas mentiras , nem aceitamos suas injúrias. Saiba a verdade: Dizem eles que : “1. o atual presidente, candidato à reeleição, defendeu junto à OAB Federal a regulamentação do PARALEGAL, uma verdadeira afronta aos interesses da advocacia, dos advogados e advogadas de São Paulo e do Brasil” Isso não é verdade pois : D'URSO JAMAIS DEFENDEU A PROPOSTA, POIS SEQUER ESTUDOS SOBRE ELA FORAM FEITOS PELA OAB/SP, QUE TÃO SOMENTE LIMITOU-SE A ENCAMINHAR O TEMA AO CONSELHO FEDERAL. Um tema aliás que esteve em discussão em jornais. De qualquer forma o assunto nunca poderia prejudicar a advocacia pois o paralegal é um auxiliar do advogado, amplamente conhecido em outros países e no Brasil também utilizado em vários escritórios. Nunca afetou, nem afetaria negativamente os advogados, pelo contrário poderá nos auxiliar muito no trabalho burocrático. “2. Porque o atual presidente transformou a OAB-SP em um trampolim para seus projetos pessoais, não poupando esforços e recursos da Ordem para sua autopromoção” Não é verdade pois : Não houve nem há uso de recursos da OAB para promoção pessoal. Estão eles querendo fazer confusão com o natural prestígio da Ordem junto à imprensa. Na pessoa de seu presidente, a OAB é sempre consultada nos mais relevantes assuntos públicos. O que aliás sempre foi motivo de orgulho para a classe. D'URSO TEM OCUPADO E MUITO BEM A MÍDIA NACIONAL, SEMPRE PARA DEFENDER A ADVOCACIA E A OAB, ALIÁS OBRIGAÇÃO DE PRESIDENTE QUE NÃO SE ACOVARDA DIANTE DOS DESAFIOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. “ 3. Porque a atual administração foi distante e inoperante na defesa dos interesses e prerrogativas dos advogados e advogadas de São Paulo, calando-se quando estas prerrogativas eram mais atacadas e colegas eram mais desrespeitados” Não é verdade, pois : D'URSO DEFENDEU NOSSA CLASSE E NOSSAS PRERROGATIVAS COMO JAMAIS FOI VISTO NA OAB/SP E MOBILIZOU A SOCIEDADE E A IMPRENSA QUE PASSOU A RESISTIR ESSA AFRONTA A DEMOCRACIA. Nunca a Ordem enfrentou tamanha crise em tempos democráticos como a que vivemos recentemente, mas agiu sem hesitação e vencendo espetacularmente tais desafios . Foi a ação firme da OAB/SP que estancou os odiosos episódios das invasões de escritórios, e entabulou outras ações de defesa da advocacia, como a apresentação do projeto que criminaliza as violação as prerrogativas profissionais e a criação do cadastro das autoridades violadoras dessas prerrogativas. “4. Porque o atual presidente criou um verdadeiro batalhão de assessores de imprensa e profissionais de marketing, voltados mais à promoção de seu chefe do que à defesa dos interesses da OAB-SP, sempre com recursos da Instituição” Não é verdade: Outra mentira odiosa, a OAB/SP não contratou nenhum assessor de imprensa, mantendo o que milita há anos na casa, nem empregou qualquer profissional de marketing com recursos da OAB/SP ou para causa de terceiros. D'URSO SEMPRE FOI MUITO REQUISITADO PELA MÍDIA NACIONAL E APROVEITOU TUDO ISSO EM PROL DA DEFESA DA ADVOCACIA E DA OAB/SP. “5. Porque nunca a OAB-SP se sujeitou tanto a interesses alheios às históricas demandas e bandeiras da advocacia paulista” Não é verdade, pois : A OAB/SP voltou-se intensivamente para o interesse do advogado militante : essa é nossa principal bandeira, foi e continuará sendo sempre. Nunca sua defesa poderá ser considerada “interesse alheio a nossa história “ “6. Porque o atual presidente não poupa recursos (da OAB-SP naturalmente) para promover sua candidatura à reeleição, usando inclusive eventos oficiais e patrimônio da Ordem a seu serviço pessoal, constituindo inédito abuso da máquina em proveito reeleitoral, de que são provas a recente campanha em TV,o espetáculo promocional em que se transformou a entrega das carteiras da OAB-SP e os diversos eventos reeleitorais promovidos pelo interior, à custa da instituição” Não é verdade, pois : A MENSAGEM na TV foi gratuita, INSTITUCIONAL E nada foi cobrado DA OAB, e TAL MENSAGEM não se refere à pessoa do presidente, é para a classe e pela classe. A entrega de carteiras e cartões de identidade sempre foi marcante para advogado e estagiário ingressante, chega a ser um emocionante evento familiar para muitos, de caráter solene e festivo. As idas ao interior, QUE OCORREM DESDE O INÍCIO DA GESTÃO, fazem parte da obrigação do Presidente de prestigiar e estar presente ao máximo com os colegas do interior, obrigação essa que foi cumprida em todo mandato e não só às vésperas de eleições. “7. Porque esta administração, ao invés de avançar nos programas de saúde e prevenção promovidos pela CAASP, optou por transformá-los em discurso, distanciando-os dos advogados e advogadas que mais precisam e focando esforços em ações espetaculosas, de pouca abrangência, mas de grande efeito propagandístico” Não é verdade, pois : Foi instituído o inédito plano previdenciário para advogados, com a melhor taxa de mercado. O seguro saúde para a classe foi ampliado, bem como foram multiplicadas as campanhas de saúde da CAASP. O advogado sabe disso e não se deixará enganar pois mais essa mentira. “8. Porque, pela primeira vez na história, uma administração ameaça com expulsão, através do Conselho de Ética, os colegas inadimplentes, esquecendo-se de que boa parte deste processo é sintoma da grave pauperização da advocacia e que cabe à OAB-SP entender e criar alternativas que reintegrem estes colegas à OAB-SP” Eis a verdade : A OAB/SP lançou um PLANO DE RECUPERAÇÃO que diminuiu a inadimplência de cerca de 40% para 20% . E implantou a orientação de ouvir cada caso individual de advogado que procura a OAB/SP expondo suas dificuldades e negociando condições especiais sempre que for o caso. Esse fatos eles omitem em suas aleivosias. “9. Porque o atual presidente falta com a verdade quando diz defender as prerrogativas, citando como exemplo projeto de lei que criminaliza a sua agressão, projeto que foi criado na gestão anterior e que passou quase dois anos na gaveta antes de ser ressuscitado oportunamente pela atual gestão” Outra MENTIRA dita por eles. NA VERDADE, ISTO ERA UM COMPROMISSO DE CAMPANHA DO D'URSO, QUE FOI CUMPRIDO. O projeto foi encaminhado nesta gestão, após o necessário trâmite, e no momento político oportuno. CARO COLEGA, DIGA NÃO ÀS MENTIRAS, POIS VOCÊ JÁ SABE A VERDADE E SABE TAMBÉM PORQUE REELEGER O D’URSO .

NOVAS PROPOSTAS DE D'URSO 1. Campanha perman...

Lally (Advogado Autônomo)

NOVAS PROPOSTAS DE D'URSO 1. Campanha permanente de valorização da advocacia; 2. Fortalecer ainda mais a defesa das prerrogativas profissionais; 3. Disponibilizar no site todas as palestras realizadas na OAB SP; 4. Estender o plantão 24 horas de defesa das prerrogativas para todo o Estado; 5. Lutar pela liberação dos carros de advogados no rodízio da capital; 6. Manter as gestões junto ao Judiciário, para acelerar o tempo do processo e seus resultados; 7. Implementar as conquistas para Assistência Judiciária junto à Defensoria Pública no novo convênio (nova tabela de honorários); 8. Criar uma linha de crédito para o advogado montar o primeiro escritório; 9. Ampliar ainda mais a rede de farmácias e livrarias da CAASP no interior; 10. Aumentar a rede de convênios em estacionamentos próximos aos Fóruns; 11. Expandir todos os serviços da CAASP; 12. Seguir na luta de apoio ao jovem advogado; 13. Criar o Reclame Rápido para melhorar o atendimento dos advogados nos cartórios e acabar com as filas; 14. Implantar internet nas salas de advogados nos Fóruns; 15. Fazer aprovar as Leis de Defesa da Advocacia e de recuperação do mercado, já propostas pelOAB SP, entre eles a obrigatoriedade de advogados em todos os processos; 16. Integrar os serviços oftalmológicos com a criação da Ótica do Advogado; 17. Fazer aprovar a proposta apresentada pela OAB SP para criminalizar as violações das prerrogativas profissionais; 18. Obter atendimento preferencial aos advogados nos postos do INSS; 19. Expansão do Convênio da Delegacia da Mulher; 20. Ampliar o protocolo integrado na subsecção com a justiça do trabalho; 21. Prosseguir na luta para reduzir as taxas judiciárias; 22. Exigir atendimento preferencial para o(a) advogado(a) acima de 65 anos, para as advogadas gestantes e os(as) advogados(as) portadores de necessidades especiais; 23. Continuar lutando contra todas as formas de invasão do mercado de trabalho dos advogados; 24. Lutar firmemente contra o exercício ilegal da profissão; 25. Implantar uma rede de serviços nas Subsecções para atender, à distância, advogados de outras comarcas;

Confira abaixo as maiores realizações da Gestão...

Lally (Advogado Autônomo)

Confira abaixo as maiores realizações da Gestão D'Urso: 1. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PUBLICAÇÕES ON-LINE GRATUITAS Implantação, via internet, do sistema de publicação das intimações do Diário Oficial de São Paulo e da União totalmente gratuitas para os 250 mil colegas e 40 mil estagiários. 2. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS – PROJETO DE CRIMINALIZAÇÃO DAS VIOLAÇÕES Defesa das prerrogativas profissionais de forma intransigente e do projeto de criminalização das violações dessas prerrogativas. Primeiro desagravo em praça pública. 3. GARANTIA DE PERMANÊNCIA DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COM A OAB Projeto de emenda para manter o convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública e negociação da tabela de honorários. 4. CERTIFICAÇÃO ISO 9001 Para arrumar a casa após a descentralização, buscou-se a gestão de qualidade por meio da certificação ISO 9001. 5. VOLTA DA CARGA RÁPIDA Conquista do retorno da carga rápida, de forma a facilitar e tornar menos oneroso o dia-a-dia da advocacia. 6. "SERASA" DA OAB SP Cadastro dos nomes das autoridades que violam as prerrogativas profissionais dos advogados para ser consultado na ocasião das inscrições para indeferir os pedidos dos violadores quando se aposentam. 7. RENOVAÇÃO GRATUITA DA CARTEIRA DO ADVOGADO Fornecimento da nova carteira, sem qualquer custo, para todos os inscritos adimplentes. 8. APERFEIÇOAMENTO DO JORNAL DO ADVOGADO Com nova programação visual, traz seções, mais conteúdo, mais informação e o mesmo compromisso com a verdade junto ao leitor. 9. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA OAB SP/CAASP Denominado OABPrevi-SP, é um fundo social-institucional sem fins lucrativos, criado para advogados. 10. AMPLIAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA CAASP A OAB SP manteve religiosamente os repasses à CAASP, para realização da ampliação e descentralização de seus pontos e serviços: saúde, dentistas, campanhas, livrarias, farmácias e pontos da Receita Federal. 11. INAUGURAÇÃO DA SALA DO ADVOGADO NO NOVO FÓRUM TRABALHISTA E NA POLÍCIA FEDERAL Um espaço com 324 m2, que possui 24 computadores divididos em ilhas, mesas de trabalho, impressoras e fotocopiadoras, para apoio à advocacia. 12. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO XEROX Redução considerável no valor das fotocópias para os membros da OAB SP. As renegociações propiciaramredução de 25% no preço do xerox, que não precisa mais ser subsidiado pela OAB SP. 13. CAMPANHAS Realização de campanhas de comunicação sobre ética, carga tributária e contra o nepotismo, a pedofilia, a violência contra a mulher e a discriminação contra deficientes. 14. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA Fortalecimento dos laços entre advogados com a OAB SP em todo o estado, valorizando as subseções, realizando a descentralização política, administrativa e financeira. 15. REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS Para aprimoramento e atualização profissional de todos os inscritos, foram realizadas mais de 4 mil palestras média de 8 palestras por dia em todo o Estado. 16. SANEAMENTO FINANCEIRO E TRANSPARÊNCIA Contenção de despesas e melhoria na arrecadação das receitas, por meio de uma nova política de administração dos recursos da entidade. A OAB SP não tem um centavo de dinheiro público. É tudo fruto do trabalho do advogado(a). 17. REINSERÇÃO DA OAB SP NA LIDERANÇA E ARTICULAÇÃO DA SOCIEDADE Exposição da OAB SP e da voz da advocacia paulista pela mídia e junto à sociedade, reinserindo a ordem na liderança da sociedade. Quanto mais respeito à OAB, mais respeito à advocacia. 18. CRIAÇÃO DA COLÔNIA DE FÉRIAS DOS ADVOGADOS Construção de apartamentos na colônia de férias às margens do Rio Paraná. 19. AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE APOIO PROFISSIONAL AOS ADVOGADOS Novas salas de Advogados nos Fóruns - 26 Novas Casas dos Advogado - 22 Casas reinstaladas - 56 Total - 104 (e mais 39 reformas e construções em andamento) Computadores adquiridos - 746 A Advocacia Pede Bis!!! Chapa 12!!!!

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