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Planta legal

Ação contra lei que permite uso de maconha nos EUA é rejeitada

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O juiz da Corte do Condado de São Diego, William R. Nevitt Jr, rejeitou, na noite dessa quinta-feira (16/11), processo do Condado contra lei da Califórnia que permite o uso de maconha para fins medicinais. As informações são do site Findlaw.

O Condado de São Diego processou, em fevereiro passado, o estado da Califórnia e seu diretor de serviços de saúde, alegando que a proibição federal ao uso da maconha é driblada pelas leis estaduais que permitem o uso da droga mediante aprovação médica.

Dois outros condados da Califórnia, San Bernardino e Merced, juntaram-se a San Diego nessa ações. Os três condados têm se recusado a concordar com um requerimento estadual pelo qual os condados emitem cartões de identificação para usuários de maconha mediante laudo médico.

Em sua decisão, o juiz William R. Nevitt concordou com os procuradores do Estado, que argumentaram ser a Califórnia credenciada para aprovar suas próprias leis sobre droga e legislar sobre programas que permitam uso de maconha para fins medicinais.

Cinco pacientes e assistentes sociais da Califórnia, representados pela todo-poderosa American Civil Liberties Union, maior entidade de defesa de direitos civis dos Estados Unidos, juntaram-se ao caso depondo ao lado do Estado. Uma sexta paciente, Pámela Sakuda, que sofria de câncer no reto, morreu na sexta-feira passada.

Essa lei da Califórnia faculta a pessoas que sofrem de Aids, câncer, anorexia, dores crônicas e artrite e “demais pessoas que sofram de doenças que a maconha possa atenuar” a plantarem ou portarem pequenas porções da droga mediante recomendação médica.

Desde que a lei foi sancionada por 55% de aprovação dos eleitores da Califórnia, em 1996, 10 outros estados adotaram medidas para proteger pacientes qualificados para esse quadro de uma ação penal punitiva pelo uso.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2006, 11h44

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