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Paternidade não salva

Mesmo que tenha filho no Brasil, estrangeiro pode ser extraditado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que um estrangeiro pode ser extraditado mesmo que tenha filhos no país. Os ministros concederam, por unanimidade, a extradição do belga Christiaan Parein, condenado por tráfico internacional de drogas.

A defesa de Parein alegou que ele não poderia ser extraditado porque tem filho com cidadã brasileira. Além disso, afirmou que é necessária abertura de diligência para saber se o extraditando estaria respondendo a processo penal pelo mesmo crime no Brasil.

Os advogados do belga tentaram afastar a incidência da Súmula 421: "não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro". Para isso, alegaram que a Constituição brasileira prevê, em seus artigos 227 a 230, que “à criança é dispensada especial atenção e proteção do Estado”.

“A extradição do pai da criança implicará que esta fique privada da convivência familiar, decorrendo daí graves prejuízos para o desenvolvimento sadio do menor, tanto físico quanto mental”, disse a defesa.

A Procuradoria Geral da República opinou pelo deferimento da extradição. Segundo a PGR, o belga afirmou em seu interrogatório que “já cumpriu penas em seu país de origem pelo contrabando de cigarros e que, no Brasil, nunca se envolveu na prática de crimes”, razão bastante para ser desnecessária a diligência pedida pela defesa.

Em relação à incidência do disposto na Súmula 421, a PGR afirmou que, “em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição”.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, informou que o processo está formalmente em ordem, existe a dupla tipicidade do crime, ou seja, está previsto tanto na legislação belga quanto na brasileira e, ainda, foi cumprida a prisão preventiva, não tendo ocorrido a prescrição. Por isso, votou pela extradição e foi acompanhado por todos os ministros.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2006, 7h00

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