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Juízo de valor

O Globo é condenado a indenizar Eduardo Jorge em R$ 200 mil

Por 

Regularmente citada, a ré apresentou defesa acompanhada de documentos.

Na contestação, a ré suscita duas preliminares: a primeira, nulidade dos atos processuais decorrentes da inadequação do rito procedimental escolhido pelo autor; e a segunda, de prevenção e conexão em relação à ação em curso na segunda Vara Cível desta Circunscrição. No mérito, inicialmente, suscita como matérias prejudiciais, a decadência e a prescrição.

No mais, afirma que as matérias citadas na inicial foram divulgadas de acordo com a Lei de Imprensa. Alega que as várias reportagens eram baseadas nas investigações que os órgãos responsáveis estavam realizando, em especial, o Ministério Público da União.

Explica que o intuito das matérias era divulgar os fatos, objetivo da atividade jornalística. Informa que o autor não comprovou o dolo de ofender a sua imagem, e que todos os fatos noticiados eram de conhecimento público. Argumenta que as matérias eram divulgadas no exercício regular de um direito reconhecido, ou seja, a liberdade de imprensa, o que constitui um fato impeditivo ao direito pleiteado pelo autor. Arremata requerendo o acolhimento das preliminares suscitadas e, se ultrapassadas, o acolhimento das matérias prejudiciais ao mérito e, se rejeitadas, a improcedência do pedido.

Em réplica, a autora rebate as alegações feitas na contestação e reitera os termos contidos na inicial. Junta documentos.

Facultada às partes a oportunidade de produzir provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal, e a ré, além do pedido de apreciação das preliminares suscitadas na contestação, requereu a produção de prova oral através de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, como também prova documental.

Em decisão interlocutória saneadora, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela ré, e foi deferida a produção de prova oral requerida pelas partes.

A ré agravou da decisão, a qual foi concedido o efeito suspensivo, no sentido de que não seja proferida sentença até que se julgue o mérito do recurso.

Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do autor, de uma testemunha e de um informante, conforme termo de fls. 875.

O agravo de instrumento acima mencionado teve negado o seu provimento.

O autor apresentou alegações finais.

É o relatório.

DECIDO.

Busca o autor ver-se indenizado pela ré em razão das diversas reportagens publicadas no Jornal O GLOBO e na revista eletrônica GLOBO ONLINE, todas ditas falsas e que teriam atingindo sua reputação, credibilidade profissional e vida pessoal, conforme investigações realizadas durante 5 anos pelo Ministério Público Federal, pela Receita Federal, pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal e pela Corregedoria Geral da União, sem que se tenha proposta qualquer ação de conhecimento contra sua pessoa, ou que tenha comprovada a veracidade das reportagens publicas, e já transcorrido o prazo decadencial de cinco anos para propositura de ação de improbidade administrativa.

Antes de apreciar o mérito, registra-se que as preliminares suscitadas pela ré foram devidamente afastadas, conforme decisão interlocutória proferida , atacada pelo Agravo de Instrumento também não provido, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS NA IMPRENSA. PROCEDIMENTO ELEITO. PRESCRIÇÃO.

I — O art. 57, § 4º, da lei de Imprensa dispõe que "não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença; em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário". Além da Lei de Imprensa remeter à adoção do rito ordinário, a ré-agravante não experimentou prejuízo, pois teve 15 (quinze) dias para contestar, em detrimento do prazo exíguo de 5 (cinco) dias da Lei de Imprensa. Art. 250, parágrafo único, do CPC.

II- Conforme art. 2.028 do CC/02, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade estabelecida na lei revogada".

III- As reportagens ocorreram em julho e agosto/2000. O CC/02 entrou em vigor em 11/01/03. O prazo prescricional da pretensão indenizatória foi reduzido (art. 206, § 3º, inciso, CC/02), contudo não transcorreu mais da metade do prazo previsto no Código revogado (art. 177 do CC/16).

IV - Aplicação na espécie do prazo do art. 177 do CC/16 e não o prazo do art. 56 da Lei de Imprensa, neste ponto modificada pela C.F, de 1988.

V - Agravo conhecido e improvido."

Passo ao mérito.

Não se desconhece a liberdade de imprensa consagrada no inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal, que a destaca assim: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;".

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2006, 13h04

Comentários de leitores

3 comentários

Gostaria de saber quem alcançou a fabulosa quan...

allmirante (Advogado Autônomo)

Gostaria de saber quem alcançou a fabulosa quantia ao Lalau.

Desvio do Juiz Lalau = 160 milhões... inenizaç...

Celsopin (Economista)

Desvio do Juiz Lalau = 160 milhões... inenização do eduardo jorge = 200 mil ver o PT morder a língua por fazer acusações falsas, não tem preço...

Por todas as evidências, o superfaturamento das...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Por todas as evidências, o superfaturamento das obras do foro da Barra Funda parece ter sido obra de uma quadrilha. Não obstante, tudo se encaminha no sentido da comprovação de que só o juiz Lalau tem culpa no cartório. Em outro episódio de corrupção, o mensalão, só o Dr. Dirceu acabou punido, tendo seus direitos políticos cassados por oito anos. Pelo que a mídia noticiou, o pivô do caso, Dr. Jefferson, continua a ser o presidente do PTB. No caso do ex-secretário-geral do governo FHC, a opinião pública continua credora de uma explicação. O doutor disse que não conhecia os empresários envolvidos com a construção do foro, mas, a quebra do seu sigilo telefônico, na CPI do Judiciário, revelou o contrário. As condenações da Veja, da Folha e, agora, do Globo, em razão do noticiário contra o ex-secretário, parecem, até, exageradas. O melhor seria condenar esses órgãos de imprensa, se isso fosse possível, pelo conjunto da obra. Já se pensou, então, se todo esse pessoal malhado e remalhado no episódio mensalão resolver pedir indenização por danos morais?

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