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Pedido de vista

Empréstimo compulsório da Eletrobrás permanece indefinido

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Depois de duas sessões seguidas com pedidos de vista, o julgamento da ação proposta pela Parmalat contra a Eletrobrás e a Fazenda Nacional referente a empréstimo compulsório continua sem definição na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Desta vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Castro Meira.

Na sessão dessa quarta-feira (8/11), o ministro Teori Zavascki trouxe seu voto-vista, que favorece em parte a Eletrobrás. De acordo com o principal ponto do voto do ministro, o prazo de prescrição para a cobrança dos juros e da correção monetária sobre os valores recolhidos é de cinco anos a partir de cada devolução sem a correção plena.

A diferença é marcante se comparada com o voto da relatora, ministra Eliana Calmon. No entendimento da ministra, o prazo de prescrição é de 25 anos. Ou seja, se conta o prazo previsto na legislação, de 20 anos, a partir da cobrança, mais cinco anos para cobrar, caso a devolução não seja espontânea.

A ação em julgamento no STJ se refere a empréstimo compulsório arrecadado pelo governo entre 1964 e 1994. O empréstimo seria utilizado para construção de usinas elétricas e foi cobrado de usuários de energia, com consumo superior a 2.000 kw/hora mensais.

De acordo com a Parmalat, os valores da devolução não foram corrigidos de forma adequada. A empresa também contesta a conversão para ações da empresa, feitas em assembléias gerais. Já a Eletrobrás afirma que os prazos para recorrer dos pagamentos já estão prescritos.

Depois do pedido de vista do ministro Castro Meira, os ministros decidiram que a questão do empréstimo compulsório deve ser discutido em outro recurso especial, uma vez que, neste processo, não se discutia a incidência ou não da taxa Selic na devolução do crédito, um dos aspectos do tema que a seção pretende pacificar.

Trata-se do Resp 714.211 da Fazenda Nacional contra a Sadia, distribuído em janeiro de 2005. O processo deverá ser incluído em pauta e pode ser julgado ainda neste mês. Neste caso, discuti-se o prazo prescricional das ações que visam a inclusão dos expurgos inflacionários na devolução do empréstimo compulsório da Eletrobrás e os índices aplicáveis.

Busca da pacificação

A discussão do empréstimo compulsório na 1ª Seção do STJ deve girar em torno de três apectos. Um deles é quanto à prescrição para a cobrança dos juros e da correção monetária sobre os valores recolhidos como empréstimo compulsório. Outro ponto é a incidência ou não da taxa Selic na devolução do crédito. Por fim, os ministros devem apreciar a questão da correção monetária dos valores.

Quanto à taxa Selic, a ministra Eliana Calmon já manifestou a sua posição. Para ela, não haveria amparo legal para o uso da taxa Selic para pagamentos anteriores, apenas para os atrasos que ocorram no futuro e que os juros de mora podem ser aplicados a partir da data da citação da Eletrobrás.

A relatora também manifestou entendimento no que diz respeito à correção monetéria. Para a ministra, deve incidir a correção monetária plena, com os expurgos inflacionários.

Resp 773.876

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2006, 7h01

Comentários de leitores

4 comentários

Estao confundindo "Emprestimo Compulsorio" com ...

fabioduartebg (Economista)

Estao confundindo "Emprestimo Compulsorio" com "Debentures".Sao duas situacoes bem distintas. Quando se discute a restituicao dos valores pagos a titulo de tributo(Emprestimo Compulsorio) o prazo e de 5 anos. Apos a novacao(Restituicao do tributo via dacao em pagamento de Debentures) passa a relacao ser entre Eletrobras e Investidor e o prazo deve ser de vinte anos no minimo pois o investidor nao tem prazo, ou seja, o debenturista pode continuar o sendo indeterminadamente. Quando se fala em resgate, este termo se refere ao prazo da Eletrobras nao do Debenturista.

É importante no caso da Andréa Callado, que ver...

CPFABRACOS (Consultor)

É importante no caso da Andréa Callado, que verefique a série e a data da emissão, nos casos dos juros pagos através de 10 cupons (10 anos) estas séries estão prescritas e nos casos de séries com 20 cupons (20 anos) já existem várias decisões, sobre a não prescrição, inclusive transitado em julgado (Ex. A SADIA E A SAC Sociedade Auxiliar de Créditos e Comércio). ABRACOS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES - Presidente - Clóvis Pinto Filho - abracos@abracos.com.br

vi que existem alegações de que o prazo de 20 a...

de (Outros)

vi que existem alegações de que o prazo de 20 anos correria a partir da data de retirada e não do início. eu que tenho só 2 series, gostaria de saber oque posso fazer. não acredito na perda do direito adiquirido, e confio na responsabilidade da união junto à eletrobras, em consultas vi que leis e decretos mostram que quem não sacou tem direito à ações,portanto oque fazer com estas ao portador que depois de tanto tempo, tanto % tanta moeda nova, deve valer bem.não é só comentário, é pedido de ajuda!! andrea callado

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