Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberação de passaportes

Pilotos de Legacy discutem no STJ liberação de passaportes

Os advogados dos pilotos Jan Paladino e Joseph Lepore, do jato executivo Legacy que se chocou com o avião da Gol em pleno vôo no mês de setembro, entraram com recurso no Superior Tribunal de Justiça. Eles querem que o STJ defina o mais rápido possível a autoridade competente para analisar o requerimento de devolução dos seus passaportes.

Pedem também que a Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, ou o órgão que estiver de posse dos passaportes, entregue os documentos ao Consulado dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, onde deverão ficar até liberação judicial.

O pedido vai integrar um conflito de competência ajuizado também no STJ. O objetivo da ação é que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decida qual é o juízo competente para julgar uma Medida Cautelar do Ministério Público Federal. A cautelar quer manter os pilotos no Brasil para prestarem esclarecimentos no inquérito policial aberto pela Polícia Federal de Mato Grosso para investigar a queda do avião da Gol.

A Justiça Federal entende que os fatos investigados estão sob a competência da Polícia Federal e do Ministério Público Federal em razão do bem jurídico tutelado, que é a segurança de serviço público da União. Já o juiz estadual, da cidade de Peixoto de Azevedo (MT) entende que se trata de assunto de sua competência por que a suposta infração se consumou no local.

No recurso encaminhado nesta terça-feira (7/11), a defesa dos pilotos do Legacy destaca que, “provas técnicas e testemunhais, já colhidas pelas autoridades, indicam que, se há crime a ser apurado no triste episódio, a hipótese seria de homicídio culposo, o que descartaria a legitimidade de qualquer decisão cerceadora da liberdade de ir e vir no curso do processo investigatório”.

Segundo os advogados, “de todas as partes envolvidas no acidente, somente os requerentes (pilotos do Legacy) tiveram o direito de locomoção restringido, o que configura violação do tratamento isonômico assegurado a estrangeiros e nacionais pela Constituição”.

Os defensores afirmam, ainda, que a liberação dos passaportes para que os pilotos retornem aos Estados Unidos não vai prejudicar a investigação criminal. Eles lembram que o Brasil e os Estados Unidos têm assinado Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT), que estabelece cooperação obrigatória em inquéritos e processos criminais nos dois países.

Histórico

A colisão do avião Legacy, pilotado por Paladino e Lepore, com o boeing da Gol, quando sobrevoavam região ao norte de Mato Grosso, ocorreu no dia 29 de setembro. O acidente provocou a queda do boeing causando a morte de 154 pessoas. O Legacy conseguiu pousar numa pista militar na Serra do Cachimbo e seus sete ocupantes escaparam ilesos.

A apreensão dos passaportes dos pilotos do Legacy foi determinada pelo juiz de Peixoto de Azevedo (MT). Posteriormente o juiz federal de Sinop (MT) confirmou a apreensão para impedir que Paladino e Lepore deixassem o Brasil durante as investigações do acidente.

CC 72.283

Saiba como buscar eficiência e rentabilidade para seu escritório no Seminário Os Rumos da Advocacia para 2007.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2006, 17h52

Comentários de leitores

7 comentários

Mas é claro que os bãbãbãs americanos vão se sa...

Marco (Outros)

Mas é claro que os bãbãbãs americanos vão se safar. Com a arrogância típica dos gringos, os caras chegam até a gritar em interrogatórios da PF. Vai um brasileiro gritar com um delegado do FBI, vai. Ao fim e ao cabo: tudo continua como dantes. A colônia é colônia. Não temos cacife nem respeito internacional para prendermos quem quer que seja. Se nem brasileiros bandidos prendemos quanto mais estrangeiros!

1

Renato (Outro)

1

Com relação a base americana em Cuba, c...

hammer eduardo (Consultor)

Com relação a base americana em Cuba, chama-se de Guantanamo Bay e não Montana como foi citado. A medida que o acidente vai sendo lentamente desembrulhado , ja da para perceber que não vão conseguir empurrar toda a culpa nos pilotos do Legacy como era a intenção inicial , ate prova em contrario, TODOS tem culpa no cartorio , exceto as 154 vitimas do avião da Gol que foram literalmente enviados para a execução coletiva por uma somatoria de incompetencias variadas. Acredito que tão logo cesse o burburinho eleitoral atualmente em vigor nos EUA , deverá aparecer por aqui ou talvez apenas "dar uma telefonemazinha" para o 9 dedos a Secretaria de Estado Condolezza Ricce ( versão americana que deu certo da Benedita da Silva) "solicitando gentilmente" a soltura de seus Cidadãos que provavelmente assinarão aqueles famosos e inocuos termos de compromisso para em seguida se escafederem para todo o sempre daqui. Um fato indiscutivel é que o tratamento é diferenciado SIM pois se fossem Brasileiros envolvidos numa situação inversa, estariam incomunicaveis em alguma instalação obscura dentro do clima de histeria militarista que campeia livremente no outrora "bastião da liberdade" do Mundo moderno. Fica realmente dificil reter eternamente os caras por aqui levando-se em conta que as investigações deverão ocorrer numa velocidade de fazer inveja ao carro do Rubinho Barrichelo, de qualquer forma, os belissimos apartamentos do Marriott em Copacabana com vista para o mar e diaria de 1500 reais são indiscutivelmente mais confortaveis do que o xilindró de Guantanamo Bay.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.