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Crimes hediondos

Decisão do STF sobre crimes hediondos não vale para todos

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Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da proibição da progressão de regime, contida na Lei dos Crimes Hediondos (HC 82.959-7).

Mas quais são os efeitos dessa declaração? Atingirá a todos aqueles que cumpriram as exigências para a referida progressão? Em que momento o condenado por crime hediondo adquire o direito à progressão? Por que tal decisão?

A referida declaração de inconstitucionalidade deu-se como questão para a solução de determinado caso concreto, sem a análise da lei em tese. Significa dizer que seus efeitos se operaram entre as partes. Esta modalidade de declaração chama-se controle difuso de constitucionalidade.

Diversamente, na declaração de inconstitucionalidade por via do controle abstrato, analisa-se a lei e a constituição sem qualquer referência a um caso concreto e seus efeitos atingem a todos, vinculando juízes e tribunais. Nestes casos, o STF decide se seus efeitos podem atingir questões passadas.

No caso do reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime de cumprimento de pena para autores de crimes hediondos, não há vinculação de juízes e tribunais. Novos pedidos de progressão de regime feitos por condenados por crimes hediondos poderão ser indeferidos por julgadores que consideram a norma constitucional.

Há também a possibilidade do STF, em outro caso concreto análogo, entender que a proibição de progressão de regime para autores de crimes hediondos é constitucional, como até pouco tempo ocorria.

Isso porque, no controle difuso de constitucionalidade, a lei permanece válida e apta à produção de efeitos e, somente para o caso concreto determinado, ela deixa de ter essa aptidão e, para as partes, essa situação jurídica torna-se imutável.

É conveniente esclarecer que há um mecanismo na Constituição de extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos, mesmo em se tratando de controle difuso. A Constituição dá ao Senado Federal a possibilidade de suspender a norma declarada inconstitucional por via do controle difuso por meio de resolução que vale para todos a partir da sua publicação na imprensa oficial. Trata-se de ato voluntário do Senado, não havendo qualquer obrigatoriedade para sua elaboração.

Entende-se que, por sua natureza, toda decisão que tenha por objeto a progressão de regime ou outra medida de benefício ao condenado deve retroagir à data da satisfação dos requisitos previstos, pois se trata do mais importante direito da pessoa, que é sua liberdade. Ainda pode haver dano causado pelo Estado à pessoa condenada, obstando-lhe a progressão de regime, pois se lhe está negando a possibilidade e o direito à regeneração.

Segundo nossa Constituição, toda pessoa que esteja cumprindo pena em virtude de conduta criminosa é passível de regeneração. Tanto isto é verdade que há a proibição de pena de morte e de prisão perpétua também na Constituição (este argumento fundamenta o voto do ministro do STF Carlos Brito no HC acima referido para conceder a progressão).

A falta de cumprimento das etapas intermediárias entre o encarceramento e a conquista da liberdade, especialmente diante da desorganização do sistema carcerário brasileiro, ao contrário, impede a regeneração que pretende a Constituição e que é necessária à sociedade.

Se o Estado pretende devolver aquele que cometeu um crime à sociedade, deve, para bem da própria sociedade, fornecer-lhe os recursos formativos básicos a fim de que ele, antes criminoso, torne-se um cidadão e possa alcançar um convívio adequado. Somente assim, mediante a progressiva reinserção do antes criminoso na vida social, a própria sociedade pode defender-se.

O encarceramento prolongado provoca a desintegração da consciência social necessária e o indivíduo preso eternamente não tem qualquer interesse ou compromisso com a sociedade que o isolou, tornando-se apático e, na eventual situação de se ver livre, será forte candidato à reincidência. Ciente de tal problemática, o STF decidiu pela progressão.

 é advogado criminalista e sócio do escritório Queiroz Prado Advogados. É também mestre em Filosofia do Direito. Foi coordenador da assessoria jurídica da Febem e Delegado de Polícia.

 é professora de Direito Constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

Há que observar-se que a maior relutância para ...

Fróes (Advogado Autônomo)

Há que observar-se que a maior relutância para aplicar-se a decisão do Supremo, permitindo a progressão do regime prisional, tem vindo dos grotões. Em alguns deles, juízes de 1º grau chegaram a manifestarem-se, através de nota na imprensa,declarando que não cumpririam a referida decisão. Isso ocorreu em Mato Grosso do Sul.

Perfeito o texto do nobre colega. A proibição d...

Thiago (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Perfeito o texto do nobre colega. A proibição da progressão de regimes corresponde ao sinônimo de incompetência no que concerne ao reingresso do condenado à sociedade. Por mais grave que possa ser a infração penal, a todos deve ser dada uma segunda chance. E sem a possibilidade de progredir de regime, o condenado não consegue vislumbrar a possibilidade de, com sua busca pela ressocialização, ver-se progredindo, tanto na vida, quanto no regime prisional. Ademais, não são penas duras e cruéis que irão excluir a prática de delitos no nosso país. Isso está a cargo, única e exclusivamente, da consciência de cada um de nós.

Se não vale para todos, quando chegar individua...

Edna (Advogado Sócio de Escritório)

Se não vale para todos, quando chegar individualmente ao STF valerá. Logo, é melhor aplicar em primeira instância já.

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