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Profissão garantida

STJ suspende portaria que cassou registro precário de jornalista

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O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para manter o registro de jornalista em favor de Vanderlan Farias de Sousa, do estado da Paraíba. O ministro José Delgado suspendeu os efeitos da Portaria 03/06 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cassava o registro precário dos jornalistas sem diploma universitário. A decisão vale apenas para Vanderlan. Cabe recurso.

A portaria foi assinada em janeiro pelo ministro Luiz Marinho e determina às Delegacias Regionais do Trabalho que “procedam a imediata intimação individual dos interessados que tiveram seus registros profissionais ora declarados inválidos via postal com aviso de recebimento”.

O pedido de Mandado de Segurança foi ajuizado pelos advogados Marcos Pires e Carlos Germano, em favor de Vanderlan. O autor da ação buscou o registro como jornalista quando ainda vigoravam os efeitos da liminar concedida pela 16ª Vara Federal de São Paulo, em outubro de 2001.

Na ocasião, a juíza federal Carla Abrantkoski Rister suspendeu a exigência do diploma. Protegidos pela decisão, os jornalistas que não tinham formação universitária conseguiram no Ministério do Trabalho o chamado “registro precário”.

Três anos depois, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou a decisão. Assim, o Ministério do Trabalho e Emprego baixou portaria declarando inválidos os registros efetuados no período que vigorava a Tutela Antecipada. Entre eles, estava o do jornalista Vanderlan Farias.

A defesa do profissional alegou no STJ que existe o direito adquirido, já que o registro, quando efetuado, estava protegido por uma decisão judicial. “A decisão judicial somente pode ser reformada, modificada, ou mesmo revogada por outra decisão judicial em instância superior. A decisão proferida pela 4ª Turma do TRF-3 apenas determinou a cessação dos efeitos da tutela. Portanto, os atos praticados no período da vigência da concessão da tutela antecipatórias naqueles autos permanecem vigentes e inalterados”, sustentaram os advogados. O argumento foi aceito pelo STJ.

MS 11.585

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2006, 18h31

Comentários de leitores

4 comentários

O jornalista depende muito mais de uma formação...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

O jornalista depende muito mais de uma formação cultural sólida que propriamente uma qualificação técnica. Por que não deixar o mercado qualificar os bons jornalista e defenestrar os maus? Por que se apegar a um Decreto-Lei do Geisel, editado sob os auspícios do AI-5 para amordaçar a mídia? É uma defesa de mercado sem qualquer fundamento plausível, seja ele técnico ou jurídico.

Mais uma vez um magistrado de um Tribunal Super...

Domingos da Paz (Jornalista)

Mais uma vez um magistrado de um Tribunal Superior acertadamente colocou os devidos pingos nos “ís”, ao conceder medida liminar a favor de um jornalista. Esta resenha de ter diploma ou não já passou dos limites, pois a sociedade como um todo não tolera mais este tipo de perversidade que vem sendo tratado pela Fenaj e outros organismos que ainda não aprenderam que os tempos são outros. O MPF foi muito feliz ao propor aquela ação civil pública onde à juíza federal Carla Abrantkoski Rister concedeu liminar para suspender a exigência do diploma, mais tarde confirmada no mérito. Protegidos pela decisão, os jornalistas que não tinham formação universitária conseguiram no Ministério do Trabalho o chamado “registro precário”. Ora, mais uma vez, é desobedecido ordem legal de um magistrado, pois na r. sentença, a ilustre juiz federal determina que o Ministério do Trabalho e Emprego, através de suas Delegacias Regionais nos Estados procedesse a inscrição para jornalistas á partir daquela data. Portanto, determinou-se ainda a sentença judicial que todo e qualquer processo que estivesse em tramite por exercício ilegal da profissão, fossem suspensas e todas as prováveis multas relativas ao exercício da ilegalidade no Ministério do Trabalho e Emprego fossem anuladas e não mais realizada “blitz” com a finalidade de fiscalização de fiscais ou auditores. Pois bem, ai está a “safadeza”, de onde tiraram a condição de “registro precário”, se na r. sentença confirmada o mérito não determinava este tipo de “registro”? Ora, para quem não sabe, “precário” significa exatamente: pouco, insuficiente; escasso; que tem pouca ou nenhuma estabilidade; incerto, contingente, inconsistente; com pouca resistência; frágil, débil, delicado; que está em más condições e não cumpre a contento seus propósitos; deficiente. Não precisa ser muito esperto ou inteligente para saber que o Decreto lei 972/69 que exige diploma para jornalistas é fruto da ditadura militar, verdadeiramente, pois quem assinou esta “presepada” para enriquecer donos de faculdades, foi nada mais nada menos que os três ministros militares: marinha, exército e aeronáutica. Jornalista nasce pronto como os poetas, escritores, atores e não precisa ter nenhum tipo de “ISO” que se busca nas faculdades. Portanto, mais uma vez, a Fenaj e seus pelegos não aceitam a “cruel verdade” de que é inconstitucional sim o decreto que exige diploma para jornalistas. É mais um “sindicatozinho” que está para defender os interesses dos donos de faculdades e nada mais. Quantos jornalistas são mortos porque no exercício legal de sua profissão denunciam crimes e crimes, e neste contexto, os poderosos simplesmente mandam matar o profissional de imprensa, portanto, onde está a Fenaj e outros organismos interesseiros que são pagos pelos associados para defender os profissionais de imprensa? Está conduzindo muito bem o judiciário com relação a esta matéria que de polêmica não tem absolutamente nada, pois está evidente o sumo interesse financeiro da Fenaj e seus diretores que vivem as custas dos incautos associados que pagam pela anuidade todos os anos. Estão brincando com fogo, pois o Brasil não aceita mais este tipo de lacradura na imprensa livre, de fato, de direito e razão. Domingos da Paz Mtb 40.459.

Quero discordar do Senhor Soilebmam que escreve...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

Quero discordar do Senhor Soilebmam que escreve neste espaço e dizer que respeito sua opinião no sentido de que é imprópria e improcedente sua minimização da função do magistrado. O Juiz não julga fora dos autos. Se há culpa condena e se não inocenta. Se roubou um pão de míseros 3 reais, o certo é que roubou e a pena não limita valor, mas sim o crime. Lamento que o senhor tenha esta visão caolha da nossa honrosa magistratura.

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