Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novas penitenciárias

Comissão irá estudar transferência para presídios federais

O Conselho da Justiça Federal decidiu constituir uma comissão para estudar a proposta do Ministério da Justiça que regulamenta a transferência de presos para as novas penitenciárias federais. Uma minuta definitiva sobre a questão será apresentada na próxima sessão do conselho.

O ministro Felix Fischer admitiu que a matéria necessita de uma solução em um prazo curto, uma vez que a primeira penitenciária federal deve ser inaugurada em junho, na cidade paranaense de Catanduvas. Ele argumenta, no entanto, que a questão envolve "uma série de problemas que nós temos de discutir".

O coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, explicou as razões da decisão: "Faremos um estudo com a promessa de que o resultado seja submetido ao CJF em sua próxima reunião. Esta será uma forma de colaboração do Judiciário com o Executivo".

A comissão será presidida pelo ministro Felix Fischer e composta por juízes federais criminais das cinco regiões e procuradores da República da esfera penal, com a participação de um juiz de execução penal e um promotor de Justiça fluminense, além de representantes do Ministério da Justiça e da OAB.

Os ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp participaram, na quinta-feira (23/3), de um seminário em que a principal questão discutida foi a via legal mais conveniente para definir as regras que disciplinem a transferência de presos para esses novos presídios, cujas primeiras unidades deverão ser inauguradas neste semestre.

A segurança dos juízes que cuidarão dos novos presídios, com uma população predominantemente formada por presos de alta periculosidade, foi outra questão discutida. A posição do Ministério da Justiça é que essa competência deve ser atribuída a um único juiz federal, em cada presídio. Alguns juízes, no entanto, sugerem que essa competência seja dada a um colegiado, a fim de minimizar os riscos que isso pode representar à integridade física dessas autoridades.

Desde a edição da Lei de Execuções Penais 7.210/84, estava prevista a construção de presídios federais. Depois, a Lei 10.792/03 instituiu o regime disciplinar diferenciado. Uma vez que esse regime deve ser aplicado a presos que representem ameaça à segurança nacional, existe a interpretação de que os réus sujeitos a esse regime têm de cumprir pena em unidades federais, pois se trata, neste caso, de uma responsabilidade da União.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2006, 20h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/04/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.