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Princípio da bagatela

Defensores são contra prisão de acusada de furtar manteiga

A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União se manifestou através de nota pública em relação ao caso da empregada doméstica detida há quatro meses pelo furto de um pote de manteiga.De acordo com a nota, a prisão de Angélica Aparecida de Souza Teodoro não guarda compatibilidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Em casos semelhantes os tribunais já se manifestaram pela concessão de Habeas Corpus para garantir a liberdade.

A ANDPU acredita que a determinação da prisão em flagrante pelo delegado não poderia se constituir em um ato automático, praticado diante da notícia do ilícito penal.

Para a associação, o direito penal vem sendo usado como forma de opressão social dos menos afortunados economicamente. Conforme os autos do processo, Angélica teria furtado o pote de manteiga pra fazer um purê de batatas para o filho que passava fome.

Defendem ainda, que a prisão em flagrante delito seja imediatamente comunicada à Defensoria Pública, caso a cidadã presa não tenha condições de pagar um advogado, assim como já é comunicada a um juiz (art. 5º, LXII, da Constituição) e a um membro do Ministério Público (art. 10, da LC nº 75/1993).

Nesta terça-feira (21/3), o defensor de Angélica, um estudante de Direito do Centro Universitário de Brasilia, Eduardo dos Santos Tavares, que não conhece a moça, apresentou ao STJ mais um pedido de Habeas Corpus. O primeiro foi apresentado no dia 17 de março e ambos foram distribuídos ao ministro Paulo Gallotti, da 6ª Turma.

Leia a íntegra da nota:

A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União, ANDPU, entidade de classe de âmbito nacional representativa da carreira de Defensor Público da União, vem a público manifestar-se sobre o caso da empregada doméstica detida há quatro meses pelo furto de um pote de manteiga - notícia que tomou repercussão nacional. Um pedido de Hábeas Corpus em favor dela acaba de chegar ao Superior Tribunal de Justiça (www.stj.gov.br).

A prisão da cidadã Angélica Aparecida de Souza Teodoro, pela prática de furto de um pote de manteiga no valor de R$ 3,20, não guarda compatibilidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Em casos semelhantes os tribunais já se manifestaram pela concessão de Hábeas Corpus para garantir a liberdade destas pessoas.

Aliás, a determinação da prisão em flagrante pelo Delegado de Polícia não poderia se constituir em um ato automático, a ser por ele praticado diante da simples notícia do ilícito penal. A rigor, com a ressalva de entendimentos contrários, o Delegado de Polícia tem o poder de decidir da oportunidade ou não de lavrar o flagrante.

Causa surpresa que a prisão tenha sido, além de lavrada, mantida por todo este tempo, desde novembro de 2005, e que tenha tido a concordância, ainda que implícita, dos demais atores processuais.

É por esta razão que a Defensoria Pública luta por sua efetiva estruturação, para que seja o necessário anteparo entre o Estado Policial e a cidadania carente, pois o direito penal, de há muito tempo, vem sendo usado como forma de opressão social dos menos afortunados economicamente. Consta nos autos que Angélica teria furtado o pote de manteiga pra fazer um purê de batatas para o filho que passava fome.

É por esta razão que também pleiteamos que a prisão em flagrante delito seja imediatamente comunicada à Defensoria Pública, caso a cidadã presa não tenha condições de pagar um advogado, assim como já é comunicada a um Juiz (art. 5º, LXII, da Constituição) e a um membro do Ministério Público (art. 10, da LC nº 75/1993).

Brasília/DF, terça-feira, 21 de março de 2006.

Holden Macedo da Silva

Presidente da ANDPU

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2006, 21h16

Comentários de leitores

12 comentários

Quem se lembra hoje em dia dos ladrões de galin...

joselita rodrigues rodovalho (Psicólogo)

Quem se lembra hoje em dia dos ladrões de galinhas? Aliás, ato que em nossa atualidade pode se considerado um "crime" de natureza romântica, pois a melhor galinhada feita nas madrugadas daqueles frenéticos finais de festas burguesas, só podia ser com uma galinha roubada! E aí? Quais os novos paradigmas para definir a diferença da natureza de um ato criminoso, um vandalismo e uma real necessidade de sobrevivência?

Permitam expor que me causa estranheza a manife...

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Permitam expor que me causa estranheza a manifestação de uma entidade de tão alto nível, explanar sua opinião fazendo referência apenas a bagatela e suposições, sem se dignar a primeiramente analisar e comentar a veracidade ou não das informações de que a moça teria praticado grave ameaça de morte aos que barraram sua saída do local. Tal conduta é gravíssima e desnatura o crime famélico. Desculpem dizer, mas que acho que foram precipitados, levados pelo clamor da mídia.

Vamos aplicar o princípio da bagatela em tudo.....

Dr. Fernando Oliveira (Contabilista)

Vamos aplicar o princípio da bagatela em tudo......é isso que eles querem. Daqui a pouco, vamos ver um caso assim: Juizes aplicam o principio da bagatela a pessoa que furtou um shampoo; ou um fio dental... Acredito naquele velho ditado que minha falecida avó me dizia: quem rouba uma agulha é capaz de roubar um banco.. Ressocialização nesse país não existe, e querem ainda dizer que a prisão desse mulher seria mais grave do que o furto que ela cometeu.

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