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Salários do Judiciário

STF considera constitucional teto de R$ 24,5 mil para Judiciário

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O Supremo Tribunal Federal deu sinal verde nesta quinta-feira (9/3) para que o Conselho Nacional de Justiça defina os limites máximos para os vencimentos dos servidores do Judiciário. O julgamento tomou toda a sessão plenária e terminou empatado em cinco a cinco na questão das vantagens pessoais — não se decidiu se esses valores estão ou não incluídos no teto de R$ 24,5 mil. O voto de desempate será dado pelo ministro Enrique Ricardo Lewandowski, que tomará posse no dia 16 de março.

Já em relação aos adicionais por tempo de serviço ficou decidido, por unanimidade, que os valores estão incluídos nos cálculos dos subsídios que recebem os juízes. Ou seja, somados salários e adicionais, o valor não pode ultrapassar o teto de R$ 24,5 mil.

No julgamento, os ministros consideraram constitucionais os dispositivos da Emenda Constitucional 41 questionados em pedido de Mandado de Segurança por quatro ministros aposentados da Corte. Na prática, foi considerado constitucional o teto salarial para o funcionalismo.

Os ministros aposentados Djaci Alves Falcão, Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, Luiz Rafael Mayer e Oscar Dias Corrêa queriam excluir do limite do teto salarial a incidência de vantagens pessoais (artigo 1º) e o adicional por tempo de serviço (artigo 8º).

Os ministros aposentados defendiam a “neutralidade, em matéria de teto, das vantagens pessoais, tanto para quantificá-lo como para, uma vez quantificado, fazê-lo incidir”. Nessa linha, afirmavam ser indevida a inclusão do adicional por tempo de serviço no teto provisório declarado na decisão administrativa do tribunal e a sua execução pela Presidência do Supremo.

O Plenário do Supremo decidiu a questão dos adicionais, mas não conseguiu se posicionar sobre as vantagens pessoais. O tema girou em torno da discussão sobre uma vantagem pessoal – acréscimo de 20% sobre os proventos – em razão de os ministros terem se aposentado porque ficaram por mais de três anos nos chamados “cargos isolados”.

Para cinco ministros, as vantagens pessoais também estão englobadas pelo teto. Outros quatro ministros analisaram a questão sob o prisma da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Acompanharam o relator, ministro Sepúlveda Pertence, e entenderam que, no período que vai de janeiro a dezembro de 2004 – quando vigorou o teto transitório e os ministros tiveram uma redução no que recebiam – os ministros aposentados têm direito de receber a diferença em relação ao que recebiam e o chamado teto provisório.

O teto provisório foi fixado em 2004 e tinha o valor de R$ 19.115,19 – a maior remuneração de ministro da Corte à época — e computava vantagem pessoal do ministro a cargo da Presidência para cálculo do teto. Quando foi estabelecido o teto provisório, que vigorou até a implementação do subsídio estipulado na Emenda 41, foi determinada a imediata redução de vencimentos dos ministros aposentados, decisão que atingiu ainda proventos e pensões de todos os integrantes do tribunal cujos vencimentos fossem maiores que o teto.

O ministro Marco Aurélio divergiu dos dois grupos. Ao prestigiar a chamada situação aperfeiçoada, entendeu que não devem estar submetidos ao teto e nem limitada no tempo a vantagem percebida pelos aposentados. Como não houve maioria, o tema será decidido com o voto do ministro Enrique Lewandoviski, que ainda tomará posse.

Com a decisão, restará ao CNJ decidir três questões: quais parcelas compõe os subsídios; quais vantagens não compõem o subsídio, mas estão dentro do teto remuneratório; quais vantagens não compõem o subsídio e não estão sujeitas ao teto – devem entrar aqui as verbas indenizatórias e remuneração para juízes que dão aula.

Confira os artigos da EC 41 discutidos

Artigo 1°:

Dá a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 37 da Constituição: XI- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Artigo 8°:

Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

MS 24.875

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 22h56

Comentários de leitores

10 comentários

Parabens para essa corajosa Senhora Luciana Pra...

Paulo Chaves de Araujo (Consultor)

Parabens para essa corajosa Senhora Luciana Prado e ao Delegado Barros pelo feliz comentário a respeito da falta de critérios por mérito para os cargos comissionados na Administração pública e que tantos danos causam aos verdadeiros Servidores Públicos que alem de quase nunca ter oportunidade de assumir um desses cargos por serem pessoas que questionam os abusos de seus chefes, muitas vezes ainda são assediados. Para os casos de assédio moral sugiro fazer o que fez um servidor de São Paulo que após 29 anos de bons serviços prestados sempre atuante e elogiado sem jamais ter sido punido, apenas porque passou a questinar algumas práticas de seu chefe, durante cinco anos seguidos passou a ser punido e transferido para os locais mais distantes do estado, até quando não aguentou mais e passou a reunir provas e apelar para a justiça por meio de uma ação de Assédio Moral. Paulo Araujo Servidor Público

Concordo na íntegra com o excelente comentário ...

BARROS (Delegado de Polícia Estadual)

Concordo na íntegra com o excelente comentário da serventuária Luciana Prado. Com muita peculiaridade, ela conseguiu, em poucas palavras, reproduzir fielmente o que ocorre no serviço público (municipal, estadual e federal). O chamado assédio moral, já disciplinado no Estado de S.P. precisa ser aprimorado e amplamente divulgado, pois devemos por um fim em chefes incompetentes, que roubam ou sugam a competência do subordinado trabalhador e mais competente que ele, os quais via de regra, são tidos como insubordinados e sofrem perseguições de toda sorte, pois seus "chefes" tem paura de perceberem que trabalham menos ou quase nada e possuem limitações, quando analisados comparativamente com seus subordinados.

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

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