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O papel do delegado e as regras do inquérito policial

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Conclusão

Como se viu, há casos em que o Ministério Público requisita, de forma equivocada, diligências exaurientes do feito, quando, na verdade, a autoridade policial deve se restringir à apuração dos fatos, por meio de indícios de autoria e materialidade do crime. A certeza absoluta só haverá na sentença condenatória transitada em julgado. Tudo o que é apurado antes se baseia em juízos de probabilidade e verossimilhança.

Deve ser buscada a convivência harmônica entre ambas as instituições públicas que devem se complementar, sem o embate percebido atualmente. Temos inúmeras demonstrações de trabalho em conjunto, sem subordinação e com autonomia, que comprovam o acerto da parceria, como nas hipóteses de trabalhos na forma de forças-tarefas.

A desnecessidade de inquéritos policiais de provas plenas, de cognição exaustiva, está posta no artigo 10, parágrafo 2º do CPP, segundo o qual a autoridade pode indicar, no relatório final, testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. Com essa medida simples, muitos casos de prescrição podem ser evitados e poupada a repetição de provas, como depoimentos de pessoas que se limitam a confirmar o que foi dito perante a autoridade policial ou perante auditores e técnicos do INSS, por exemplo.

O que o delegado de Polícia jamais poderá deixar em segundo plano é sua missão institucional de primeiro garantidor da legalidade da persecução penal, a qual foi redimensionada, em boa hora, pelos princípios da Constituição cidadã de 1988, que não se contenta com o singelo exercício de uma atividade investigativa a qualquer custo.

Nos apropriados dizeres de Aury (2005, p. 52), “a função de evitar acusações infundadas é o principal fundamento da instrução preliminar, pois, em realidade, evitar acusações infundadas significa esclarecer o fato oculto e, com isso, também assegurar a sociedade de que não existirão abusos por parte do poder persecutório estatal. Se a impunidade causa uma grave intranqüilidade social, não menos grave é um mal causado por processar um inocente”. É por isso que consignamos no texto que o delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade da persecução estatal, por intermédio de um filtro processual que é o inquérito policial.

Referências bibliográficas

1 - CARNEIRO GOMES, Rodrigo. Mandado de busca e apreensão - uma postura crítica da atividade jurídica do advogado, da toga e do trabalho policial. Brasília: Justilex, ano IV, nº. 46, outubro de 2005.

2 - LOPES JR., Aury. Sistemas de investigação preliminar no processo penal, 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

3 - PACELLI OLIVEIRA, Eugênio. Curso de Processo Penal, 4ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

4 - POLASTRI LIMA, Marcellus. Curso de Processo Penal, 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

5 - PRADO, Geraldo. Sistema acusatório. A conformidade constitucional das leis processuais penais, 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

6 - SANTOS, Célio Jacinto. Temas sobre o poder investigatório do MP. Disponível em: http://www.ibccrim.org.br/juridico.php?PHPSESSID=7dd2750de6d4e8989a67b01f591cc005. Acesso em 13.fev.2006.

7 - SOUSA, Stenio Santos. As operações da Polícia Federal e as influências políticas. Manifesto pela desvinculação do Departamento de Polícia Federal do Poder Executivo. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 758, 1 ago. 2005. Disponível em: . Acesso em: 13 fev. 2006.




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 é delegado da Polícia Federal, pós-graduado em Processo Civil, Segurança Pública e Defesa Social. Foi chefe do serviço de apoio disciplinar da Corregedoria-Geral e ex-assessor de ministro do STJ. É professor da Academia Nacional de Polícia, lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado, e autor do livro O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo, Ed. Del Rey

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2006, 17h06

Comentários de leitores

4 comentários

Dá gosto ler um artigo como este. Parabéns ao ...

Sérpico (Estagiário)

Dá gosto ler um artigo como este. Parabéns ao ilustre Delegado Federal que tão bem articulou esta matéria. Muitos "fiscais da Lei" acham que os Delegados são frustrados e que são Delegados porque não passaram em concurso para Juiz ou MP. Ledo engano hem?? Aceitem que muitos tem vocação policial e gostam do bem que fazem pela sociedade. Competência e saber jurídico já provaram que tem! Mais uma vez parabéns!!!

No mínimo curioso que o Consultor Jurídico, que...

João (Estudante de Direito - Tributária)

No mínimo curioso que o Consultor Jurídico, que se supõe uma conceituada revista de direito, tenha entrado nessa "campanha" de corpo e alma.

Venho lendo sobre a matéria faz algum tempo (re...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Venho lendo sobre a matéria faz algum tempo (recentemente Marta Saad e José Geraldo), mas o artigo´do Dr. Rodrigo é excelente.

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