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O papel do delegado e as regras do inquérito policial

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Integram também o ato do interrogatório policial: o preenchimento de boletim de vida pregressa, onde serão consignados dados sociais do interrogado (hábitos, bens, meios de vida, rendimentos — artigo 6º, inciso VI do CPP) e o prontuário de identificação criminal, no qual são consignadas as características físicas do investigado: altura, peso, tipo de nariz, cabelo, tatuagens, etc..

Diante do fenômeno da criminalidade organizada e transnacional, a Lei 9.034/95, em seu artigo 5º, determina a identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas independentemente da identificação civil. Há outras previsões legais como o artigo 109 do ECA (Lei 8.069/90) e a Lei 10.054/00, que prevê a identificação datiloscópica nas hipóteses de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público. Não se tem notícia de questionamentos constitucionais em face do que dispõe o artigo 5º, inciso LVIII: “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

Diligências complementares.

Por força do artigo 129 da Constituição Federal, inciso VIII, cabe ao Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. E dispõe o artigo 13 do CPP que incumbirá à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público.

Tais disposições devem ser interpretadas em harmonia com o artigo 16 do CPP, que reza que o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

O não atendimento de requisição de diligência complementar, não essencial ou fundamental para a denúncia, não gera efeitos jurídicos. Com efeito, a jurisprudência pátria tem solucionado o conflito de forma a afastar possível imputação de crime de desobediência, solução que deve compreender também o não atendimento de requisição de instauração de inquérito policial sem lastro probatório ou legal. Nessa esteira, deve ser coibido o uso transverso de outros meios processuais como forma de punir o delegado de polícia independente que não se sujeita ou subordina a ímpetos de autoritarismo (ação de improbidade administrativa, inquérito civil, intimações em processo administrativo criminal com trâmite no Ministério Público, representações nas corregedorias). Daí a tão propalada e almejada inamovibilidade buscada pelos integrantes da carreira policial e já assegurada aos representantes do Ministério Público e da magistratura.

Já se decidiu:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO: ATRIBUIÇÕES. INQUÉRITO. REQUISIÇÃO DE INVESTIGAÇÕES. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. C.F., art. 129, VIII; art. 144, §§ 1º e 4º. I. - Inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, C.F., no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial, competente para tal (C.F., art. 144, §§ 1º e 4º). Ademais, a hipótese envolvia fatos que estavam sendo investigados em instância superior. II. - R.E. não conhecido." (STF - RECR-205473, DJ de 19/03/99, Rel. Min. Carlos Velloso).

“PROCESSUAL PENAL. "HABEAS-CORPUS". REQUISIÇÃO JUDICIAL DIRIGIDA A AUTORIDADE POLICIAL. NÃO ATENDIMENTO. FALTA FUNCIONAL. ATIPICIDADE PENAL.- Embora não esteja a autoridade policial sob subordinação funcional ao juiz ou ao membro do Ministério Publico, tem ela o dever funcional de realizar as diligências requisitadas por estas autoridades, nos termos do art. 13, II, do CPP.

- A recusa no cumprimento das diligências requisitadas não consubstancia, sequer em tese, o crime de desobediência, repercutindo apenas no âmbito administrativo-disciplinar.- Recurso ordinário provido”. (RHC 6511, Rel. Min. Vicente Leal, STJ, publ. no DJ de 27/10/97).

No modesto entender desse articulista, a jurisprudência dos tribunais superiores ainda é tímida, quando afasta apenas a responsabilidade penal, pois perde a oportunidade de suprimir eventual responsabilidade civil-administrativa, deixada ao sabor do administrador policial, muitas vezes com visão antagônica ao julgado. Explica-se. Se não há ilícito penal e o descumprimento foi de requisição ilegal de outro órgão, seria um contra-senso admitir a existência de uma responsabilidade administrativa-disciplinar residual, ainda que as esferas sejam independentes.




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 é delegado da Polícia Federal, pós-graduado em Processo Civil, Segurança Pública e Defesa Social. Foi chefe do serviço de apoio disciplinar da Corregedoria-Geral e ex-assessor de ministro do STJ. É professor da Academia Nacional de Polícia, lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado, e autor do livro O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo, Ed. Del Rey

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2006, 17h06

Comentários de leitores

4 comentários

Dá gosto ler um artigo como este. Parabéns ao ...

Sérpico (Estagiário)

Dá gosto ler um artigo como este. Parabéns ao ilustre Delegado Federal que tão bem articulou esta matéria. Muitos "fiscais da Lei" acham que os Delegados são frustrados e que são Delegados porque não passaram em concurso para Juiz ou MP. Ledo engano hem?? Aceitem que muitos tem vocação policial e gostam do bem que fazem pela sociedade. Competência e saber jurídico já provaram que tem! Mais uma vez parabéns!!!

No mínimo curioso que o Consultor Jurídico, que...

João (Estudante de Direito - Tributária)

No mínimo curioso que o Consultor Jurídico, que se supõe uma conceituada revista de direito, tenha entrado nessa "campanha" de corpo e alma.

Venho lendo sobre a matéria faz algum tempo (re...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Venho lendo sobre a matéria faz algum tempo (recentemente Marta Saad e José Geraldo), mas o artigo´do Dr. Rodrigo é excelente.

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