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O papel do delegado e as regras do inquérito policial

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Lembre-se que, por interpretação teleológica e sistemática do artigo 93, inciso IX combinado com o artigo 37 da Constituição Federal e com os artigos 2º e 50 da Lei 9.784/99, a discordância entre ambos os pólos (autoridade policial e autoridade requisitante) deve ser fundamentada e racional, distante de vaidades e caprichos. Tratando-se de autoridade com poder requisitório e, prevalecendo a dúvida, a autoridade policial deve instaurar o inquérito e, ato subseqüente, lançar relatório nesse para apreciação judicial da hipótese.

O inquérito policial advirá também de ofício, ou seja, mediante investigações policiais independentes ou decorrentes de continuação de investigações anteriores a inquéritos policiais já arquivados, mas mediante novas provas e até pelo desdobramento de fatos com melhor aprofundamento e recurso a novas tecnologias. Nenhum ato normativo infralegal pode restringir ou condicionar esse poder-dever da autoridade policial, que é uma garantia constitucional da sociedade na repressão da criminalidade comum ou organizada.

Então, ao se deparar com um inquérito policial, o investigado terá certeza de que esse se iniciou por iniciativa policial, por denúncia devidamente apurada (quanto à idoneidade, veracidade e procedência), por requisição judicial, do Ministério Público ou do ministro da Justiça. Em todos os casos, após um juízo de legalidade do delegado de Polícia.

Contudo, essa investigação não pode ser anônima. Deve ser precedida por dois atos formais: a confecção de uma portaria do delegado de Polícia e um ato de tombamento na delegacia, mediante registro no livro próprio e nos meios informatizados de cadastro, a exemplo da distribuição existente nos cartórios de distribuição dos foros.

No âmbito da Polícia Federal, a portaria instauradora deverá conter o número do protocolo e do documento-base da notícia do crime, o relato sucinto do fato delituoso, a tipificação ainda que provisória e, quando possível, a autoria, bem como as diligências de cumprimento imediato (art. 17 da Instrução Normativa 11-DG/DPF de 27/06/01).

O auto de prisão em flagrante deverá observar os artigos 301 e seguintes do CPP, atentando-se para a nova metodologia trazida pela Lei 11.113 de maio de 2005, que alterou a redação do artigo 304 do CPP. Essa alteração permitiu que o condutor do flagrante, encerrado seu depoimento, entregue o preso e os bens arrecadados e possa retornar para suas atribuições normais, como uma patrulha (policial militar), fiscalização rodoviária (policial rodoviário), custódia de preso (agente penitenciário).

Antes da edição da Lei 11.113/05, o condutor e as testemunhas só podiam deixar a delegacia de Polícia quando fossem encerrados todos os atos processuais formais do inquérito policial, com lavratura de autos de prisão, de arrecadação, de apreensão, ciência das garantias constitucionais do preso, nota de culpa, laudo preliminar em caso de entorpecentes, etc.. Agora, há uma economia de tempo muito grande para o condutor do flagrante (em média três horas, por isso o novo modelo também é chamado flagrante eficiente) e para cada uma das testemunhas, além de um incentivo para as funções essenciais de colaboração com a Justiça.

No caso da prisão em flagrante, o auto de prisão em flagrante delito (APFD) faz as vezes da portaria de instauração do inquérito policial (v. art. 535 do CPP). Não há prévia distribuição da notitia criminis porque os fatos são urgentes e geralmente trazidos por agentes policiais da delegacia, outras autoridades públicas, como as retrocitadas, além de fiscais da vigilância sanitária, do Ibama, etc.. O responsável pela presidência do inquérito policial será o delegado plantonista, de sobreaviso ou o delegado da delegacia especializada, caso se faça em horário normal de expediente, a depender do regimento interno, portarias ou instruções normativas que cada órgão policial edite, por se tratar de tema interna corporis. De qualquer sorte, haverá um tombamento do auto de prisão em flagrante delito, recebendo uma numeração e registrando-se nos livros e sistemas informatizados, com dados do criminoso, vítima, tipificação, autoridade responsável e escrivão do feito.

O marco do inquérito policial é a edição da portaria instauradora, com relato sucinto dos fatos, tipificação provisória do delito, ou a lavratura do auto de prisão em flagrante delito. Em ambas as situações, haverá registros formais como tombamento e inscrição de dados básicos mínimos em meio físico e virtual (sistemas informatizados) e um primeiro juízo de legalidade pelo delegado de Polícia, que pode e deve se manifestar sobre a ocorrência, em tese, de um fato típico penal, seja nas requisições que lhe são dirigidas, seja perante as autoridades públicas que tragam um preso à sua presença para formalização dos atos de Polícia judiciária.




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 é delegado da Polícia Federal, pós-graduado em Processo Civil, Segurança Pública e Defesa Social. Foi chefe do serviço de apoio disciplinar da Corregedoria-Geral e ex-assessor de ministro do STJ. É professor da Academia Nacional de Polícia, lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado, e autor do livro O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo, Ed. Del Rey

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2006, 17h06

Comentários de leitores

4 comentários

Dá gosto ler um artigo como este. Parabéns ao ...

Sérpico (Estagiário)

Dá gosto ler um artigo como este. Parabéns ao ilustre Delegado Federal que tão bem articulou esta matéria. Muitos "fiscais da Lei" acham que os Delegados são frustrados e que são Delegados porque não passaram em concurso para Juiz ou MP. Ledo engano hem?? Aceitem que muitos tem vocação policial e gostam do bem que fazem pela sociedade. Competência e saber jurídico já provaram que tem! Mais uma vez parabéns!!!

No mínimo curioso que o Consultor Jurídico, que...

João (Estudante de Direito - Tributária)

No mínimo curioso que o Consultor Jurídico, que se supõe uma conceituada revista de direito, tenha entrado nessa "campanha" de corpo e alma.

Venho lendo sobre a matéria faz algum tempo (re...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Venho lendo sobre a matéria faz algum tempo (recentemente Marta Saad e José Geraldo), mas o artigo´do Dr. Rodrigo é excelente.

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