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Legislação do pânico

Crônicas de mortes anunciadas: breve ensaio sobre a cegueira

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Não fosse isto o bastante, não podemos fingir que o Brasil não está a atravessar um turbulento período eleitoral e o Congresso, que anda envolto em sucessivas e infindáveis crises, pode pretender usar a tragédia paulista como escudo protetor para escapar do enfrentamento de suas próprias mazelas, fazendo editar mais “Leis de Pânico”. Editadas nesse clima passional, pagaremos, todos, em futuro breve, com os seus nefastos efeitos e, quando acordarmos deste pesadelo, é que daremos conta de seu resultado. Talvez, aí, seja tarde demais.

O tema não varia. Violência pela manhã. Violência à tarde. Violência à noite. Ela dá ibope e todos a temem. Ninguém a quer por perto. Câncer do qual se crêem imunes. Poucos admitem encontrar remédio com especialistas. Preferem, sem base ou com base científica distorcida de países primeiro-mundistas (Itália não é Brasil e Manhattan não é Rio de Janeiro), vender à população solução milagrosa: o fim da criminalidade com o aumento das penas. Cadeia, sustentam os defensores do rigor penal. Nesta seara não existem milagres, por fervorosas que sejam as rezas. Criminalidade não se combate com lei. Por ser fenômeno social, não tem fim, tem controle. Controle depende de política governamental séria e ininterrupta. O Estado não pode abandonar espaços sociais nos quais a sua presença se faz imprescindível. Abandonando esses espaços públicos, dá azo à criação do “Estado paralelo”, agora em grande voga, só porque restou vitimado o estado pulmão do Brasil.

Com efeito, nessa “aborrecente” República sempre houve os ideólogos das penas graves e da criminalização de certas condutas (como, por exemplo, aquelas citadas pelo tributarista), como mirabolantes fórmulas para extirpar, como num passe de mágica, com as causas da criminalidade, contribuindo, por conseguinte, com a política de segurança pública.

Agora, o que ninguém vem a público comentar — e quando vem, são logo rotulados de “defensores dos direitos humanos dos bandidos”; aliás, por falar nisto, como leciona Augusto Thompson: Quem são os criminosos?! —[15] é que o efeito do que hoje estamos assistindo é fruto dessas inconseqüentes e irresponsáveis “Leis de Ocasião”, que ganharam relevo, no Brasil, a partir da década de 90.

Sub o tema, como sustenta, com propriedade, Eduardo Carnelós, ex-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário do Ministério da Justiça, “o PCC e os demais grupos criminosos surgidos nos presídios são filhos da Lei dos Crimes Hediondos que, ao acabar com a possibilidade de progressão no regime de cumprimento da pena apenas em razão do crime cometido, igualou os criminosos de crime único aos efetivamente perigosos e propensos à prática do crime comum. Sem esperança, aqueles viraram soldados destes últimos e o resultado é a carnificina que nos vitima.”[16]

Demais isto, na esteira do pensamento de Alexandre Wunderlich, coordenador geral do Movimento Antiterror: “Agora, a ação criminosa inovou. Rompeu os muros das penitenciárias e atingiu as supostas forças de segurança do estado. Ninguém foi poupado, desde delegacias, postos policiais, veículos militares, guardas municipais, corpo de bombeiros e policiais em trabalho ou de folga. A imprensa noticiou que houve revolta em 78 penitenciárias, centros de detenção e cadeias públicas. Foram mais de 200 reféns e já contamos 115 mortos em uma centena de ataques. Este é o quadro de um sistema prisional em colapso. É a legítima “crônica da morte anunciada”.[17]

Na mesma direção vamos encontrar a abalizada opinião de Maurício Zanoide de Moraes, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, quando professa que “essa violência teve como causa próxima a ineficiência dos entes públicos em controlar e estabelecer disciplina e ordem dentro dos presídios. Dizer que se pode controlar a ‘panela de pressão’ carcerária com o regime de isolamento e cárcere ‘duro’ ou ‘diferenciado’ é negar a realidade da superpopulação carcerária. Essa violência proveniente do cárcere passa por uma outra forma de ver e entender o sistema penitenciário. O Estado nunca percebeu que em um ambiente de superpopulação carcerária (criado, tolerado e incentivado pelo próprio Estado) não é possível haver controle, imposição de disciplina dura e imposição de tratamento diverso para cada grupo de condenados. O Estado, porém, em todas as esferas, poderá tomar, rapidamente, providências para, com essa mesma estrutura prisional, sem a construção de sequer mais um presídio ou cela, resolver a questão de forma mais racional, legal e eficiente. As três esferas de poder deverão, então, agir de modo integrado e harmônico.”[18]

Luís Guilherme Vieira é advogado criminal (RJ e BSB) e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Foi secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros, onde presidiu, também, a Comissão Permanente de Defesa do Estado Democrático de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 10h14

Comentários de leitores

10 comentários

O Advogado dentre todos os operadores do Direit...

Hamilton Simões Pires ()

O Advogado dentre todos os operadores do Direito é a peça mais frágil. Ele não possui direitos concedidos aos senhores Juizes e Promotores, dentre eles o de poder portar uma arma para defesa, não possui seguranças como os senhores Juizes, muitas vezes é visto como “bandido” por muitos e desrespeitado pelos políticos, imprensa, promotores e alguns juizes. Para esclarecimento daqueles que não conhecem a rotina dos CDPs e Presídios o Advogado não tem contato físico com seus clientes quando estes estão presos, pois falamos com eles em uma sala denominada “parlatório”, onde o preso fica separado por uma tela de arame ou vidro. Ao entrarmos nos estabelecimentos prisionais somos obrigados a deixar na portaria, antes de passar pelos detectores de metais, celular, chaves, canetas, moedas e todo objeto de metais. Ai vem um “senadorzinho” dizer que o Advogado deve ser revistado quando entra nesses estabelecimentos, sem se lembrar que o Advogado muitas vezes tem que agir de forma rigorosa para ver respeitado o direito do seu cliente, fazendo por isso muitas inimizades. Imaginem se uma dessas pessoas resolve “forjar” um flagrante, basta revistar um Advogado sem a presença de outros Advogados ou de um representante da OAB e prendê-lo. Por isso a Lei exige certos procedimentos que não podem ser suprimidos sob pena de vermos toda a classe dos Advogados, mormente os criminalistas, acovardados no momento de defender seus clientes. Esse “senadorzinho” deveria sim excluir da Lei os fóruns privilegiados e a necessidade de permissão do STF para julgar determinados criminosos, dentre eles os políticos do nosso País.

As comparações entre o Brasil e outros países d...

Oswaldo Loureiro de Mello Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

As comparações entre o Brasil e outros países ditos de Primeiro Mundo, são infelizes. Não se há comparar nossas prisões e nossos presos com os americanos, ingleses, japoneses, etc. Nossas prisões são espelhos vivos da vergonha, verdadeiros depósitos de presos, sem o devido tratamento ao retorno social, onde a corrupção viceja a passos largos. A corrupção é a maior arma dos presos e não o celular. Eliminando-se a corrupção, elimina-se o celular. Simples. Por outro lado, não é o endurecimento das penas que reprime o crime ou o criminoso, mas, a certeza da punição. É tão certo que não se tem notícia de traficantes de drogas na Arábia Saudita, nem ladrões, assaltantes. A punição lá é tão certa quanto a luz do amanhecer. Imputar aos advogados a carga da responsabilidade pela entrada de celulares nas prisões é generalizar conduta deletéria, praticada por alguns poucos. Feliz assertiva de que os juízes e promotores, incumbidos da execução de penas, jamais visitam presídios. Visita fiscalizadora e não cafezinho com o diretor, evidentemente. Descuram de suas atividades, descumprem a lei que aplicam. Que tal uma norma impositiva de visitação/fiscalização a presídios, por parte dos juízes e promotores das varas de execuções ? Mas, lei que seja cumprida e não artigos mortos, tais como os do Código de Processo Penal, ao estabelecer que juízes e promotores pagarão de seus salários ou perderão tantos dias de fperias quantos os atrasos nos prazos assinalados. Isto é letra morta e ninguém cumpre. Excesso de prazo ? Piada ! O estado não cumpre as suas próprias leis. Desgraçadamente, os tribunais decidem que o acúmulo de serviços justifica o excesso de prazo, na formação da culpa dos réus. Cinismo aviltante, mas é assim. Um preso, que tenha direito a benefício carcerário, requer e lá se vão meses e meses até a decisão. É certo ? É justo ? Superlotação ? De vero, há falta de presídios a acomodar todo esse contingente, mas, a morosidade do judiciário é uma ferida a céu aberto, que tanto colabora para essa situação caótica. Investir na agilização do andar paquidérmico do judiciário será excelente solução, que todos aproveitarão e enorme economia na construção de presídios, com seus custos altíssimos. Que tal uma rigorosa fiscalização nos custos penitenciários ? Será que não há dinheiro em cuecas ? Vamos repensar!

O Brasil deve discutir a possibilitar de se ado...

Marcone Silva Bezerra (Advogado Autônomo - Empresarial)

O Brasil deve discutir a possibilitar de se adotar a pena de morte. Eu sou favorável. Essa alteração por si só já seria suficiente para a edição de uma nova constituição. A legislação penal deve ser rígida, não devemos tolerar o crime.

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