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Rotina judicial

Advogado que critica o Ministério Público não comete crime

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No escólio de Julio Fabbrini Mirabete, "inexiste injúria quando presentes os demais 'animii' ('jocandi', 'consulendi', 'narrandi', 'defendendi' etc.). Críticas enérgicas e veementes podem não assumir conotação ofensiva quando integradas ao contexto em que foram proferidas (RT 668/368). Tem−se decidido pela inexistência de dolo nas expressões exaradas no calor de uma discussão (...)" (Manual de Direito Penal. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1994. v. 2, p. 151).

Na espécie, as expressões utilizadas pelo réu podem até ser ofensivas, mas não injuriosas, pois não houve, a bem da verdade, maltrato ao decoro ou à dignidade do Procurador da República Davy Lincoln Rocha.

O magistrado, ao rejeitar a denúncia, também entendeu que "em nenhum momento restou demonstrado a ofensa à honra objetiva e subjetiva da vítima. Há, na verdade, narração de fatos e manifestação crítica quanto à condução das ações intentadas pela vítima na qualidade de Procurador da República no Município de Joinville/SC. As palavras, frases ou expressões, analisadas objetivamente não são aptas a ofender, salva, em última análise, por meio de deduções, inadmissíveis no direito penal." (fl. 150).

De tal forma, em que pese a honra subjetiva seja um bem juridicamente tutelado, não se deve levar a proteção a um extremo de suscetibilidade, a fim de punir os pequenos excessos cometidos no linguajar, desde que, todavia, os mesmos encontrem−se integrados ao contexto em que proferidos, como se apresenta o caso dos autos. Nesta senda, trago precedentes:

"PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA. EXPRESSÕES PROFERIDAS COM O FIRME PROPÓSITO DE CRÍTICA. AUSÊNCIA DE SUJEITO PASSIVO CERTO E DETERMINADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

1. A publicação de matéria jornalística contendo pequenos excessos no linguajar, desde que estes se encontrem integrados ao contexto em que proferidos, não possui qualquer conotação injuriosa, mas, sim, de crítica, ainda que enérgica. Com efeito, para a perfectibilização do crime de injúria, não é suficiente o caráter desairoso das expressões contidas no informe, apresentando−se imprescindível que sejam tais palavras proferidas com o animus injuriandi. (...)". (TRF − 4ª Região, HC nº 2005.04.01.023409−1/SC, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Oitava Turma, DJU 13.07.2005).

"PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DELITO DE AMEAÇA. NÃO−CONFIGURAÇÃO.

1. Para perfectibilização dos crimes contra a honra, a par dos elementos objetivos, é imprescindível a comprovação do dolo, ou seja, que o acusado agiu deliberadamente com o intuito de atingir a honra de terceiros, atuando com animus caluniandi, diffamandi e injuriandi.

2. Se a intenção era outra, como defender alguma coisa, narrar, criticar, etc., não se configuram as aludidas condutas criminosas, ainda que as palavras, frases ou expressões, analisadas objetivamente, sejam aptas a ofender. (...)." (TRF − 4ª Região, ACR nº 1999.71.00.021973−3/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Oitava Turma, DJU 10/09/2003, p. 1159).

Que não fique a impressão de impunidade. O que se defende aqui, em homenagem ao princípio da liberdade de expressão consagrado na Carta, é certa tolerância com respeito a críticas como as descritas na inicial. O ambiente democrático talvez não as pressuponha; mas com certeza as admite. Privar o cidadão comum de criticar uma decisão judicial ou uma determinada atuação de membro do Ministério Público é estabelecer, de antemão, um obstáculo perigoso à livre manifestação do pensamento. Desde que pronunciadas com o propósito de debate de idéias, essas críticas − ainda que ríspidas − encontram legitimidade no texto constitucional, não se podendo, assim, elevá−las à categoria de ilícito penal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso criminal em sentido estrito, nos termos da fundamentação supra.

Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2006, 16h11

Comentários de leitores

14 comentários

Em primeiro lugar, quem foi que disse que Procu...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Em primeiro lugar, quem foi que disse que Procuradores e Promotores de Justiça são autoridades ? Depois de respondida esta, iremos ao resto da notícia. É o fim do mundo !!! acdinamarco@aasp.org.br

Parabens aos colegas advogados pela manifestaçã...

Junior (Outros)

Parabens aos colegas advogados pela manifestação; porém, como criminalista observo que os membros do MP, salvo raras excessões, geralmente esculhacham com os réus, irrogando-lhes todos os tipos de adjetivos pífios; no entanto, quando fazem isso com o advogado, o que eles esperam. Se o MP quer esculachar ou esculhambar, já não basta fazer isso como os réus, agora querem fazer isso também com o advogado e suas petições, será que o MP pensa que é tão autoridade como um JUIZ só porque senta ao seu lado direito. É preciso rever a posição do MP quando na composição da mesa de audiências, pois eles, se acham, bem como delegados e policiais. Calma !!!! acs_junior@ig.com.br

Parabéns aos julgadores do caso em tela, que se...

Neto (Bacharel - Trabalhista)

Parabéns aos julgadores do caso em tela, que sem sem nenhum constrangimento, fez o citado procuradoe entender que no processo as partes têm de ter o mesmo tratamento. Assim, como bem disse o nobre amigo de Campinas, o Dr. Dijalma Lacerda, já é passada a hora de se dá tratamento igualitário aqueles que atuam na busca da justiça, e isso não ocorrerá de outro modo, senão através de uma convergência nas idéias, pelo menos, quanto ao respeito das pessoas que lidam nos tribunais enos corredores de nossa justiça. Não há se falar em um melhor que outro, mas simplesmente o tratamento que a lei reserva a todos: Advogado, Juiz, Promotor, Procurador, Delegado de Polícia dentro de suas atribuições. Parabéns, prezado colega Dijalma Lacerda. Que as pessoas se entregue mais à busca da justiça, que na mera prepotência. Bom dias a todos. netoadvogado2005@terra.com.br

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