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Era ditatorial

Súmulas do STJ e STF que impedem recursos são inconstitucionais

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O conteúdo da súmula afronta todos os direitos e garantias individuais citados no presente artigo. Afronta até mesmo o bom senso.

- Súmula 454: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a Recurso Extraordinário”.

A súmula é inconstitucional e ilegal porque a parte não pode ter o seu direito de recorrer elidido quando a decisão atacada conferir uma interpretação ao contrato que fira a Constituição.

- Súmula 599: “São incabíveis Embargos de Divergência de decisão de turma, em Agravo Regimental”.

- Súmula 636: “Não cabe Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

- Súmula 637: “Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município”.

- Súmula 733: “Não cabe Recurso Extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios”.

- Súmula 735: “Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.

Se os fundamentos da liminar ou seus efeitos ferirem a Constituição, o Recurso Extraordinário deveria poder ser utilizado como remédio legal. A súmula fere todos os preceitos constitucionais.

5.2 Restrições e requisitos inconstitucionais ou ilegais nas Súmulas do STJ

As seguintes súmulas do STJ padecem dos mesmos defeitos daquelas do STF listadas acima:

- Súmula 320: “A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do pré-questionamento”.

A inconstitucionalidade aqui está na exigência da citação da questão federal na decisão atacada. Esse não é um requisito da lei. Valem aqui os mesmos comentários feitos acima para as Súmulas 282, 296 e 356 do STF.

- Súmula 315: “Não cabem Embargos de Divergência no âmbito do Agravo de Instrumento que não admite Recurso Especial”.

Se a decisão de não admitir o Recurso Especial utilizar um fundamento que já tenha sido usado por outra Turma do STJ para conhecer do recurso, a aplicação dessa súmula será inconstitucional.

- Súmula 211: “Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo"”.

Essa súmula contradiz a de número 98. Suas inconstitucionalidade e ilegalidade são notórias. Esse é um requisito inexistente na constituição e no CPC. O que tais normas exigem é que a decisão recorrida tenha divergido de outra de outro tribunal ou do próprio STJ, ou que tenha incorrido em violação de lei federal. Nada mais.

- Súmula 203: “Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais”.

A Constituição Federal, em seu artigo 105, III, estabelece que o Recurso Especial poderá ser interposto contra decisões de última instância dos tribunais dos estados e não faz qualquer exceção aos Juizados Especiais. A supressão de instância imposta por esta súmula é, portanto, inconstitucional.

- Súmula 187: “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.

Esse requisito não consta da Constituição Federal sendo, portanto, inconstitucional.

- Súmula 126: “É inadmissível Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário”.

A imposição desse requisito não é só inconstitucional. É diretamente atentatória ao Estado de Direito. Ele demonstra ter sido aprovado por mais um órgão judiciário que não possui limite constitucional de atuação.

- Súmula 98: “Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de pré-questionamento não têm caráter protelatório”.

Eis aí a demonstração de que os tribunais adotaram o caminho mais oneroso para o Judiciário e para os litigantes. Essa súmula simplesmente institucionaliza os Embargos de Declaração como supridores da falta de menção da questão federal na decisão recorrida.

- Súmula 83: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Embora inconstitucional, essa súmula ganhou legitimidade com a esdrúxula e inconstitucional redação do artigo 557 do CPC.

- Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”.

Note-se que o teor da súmula não é o de que a prova não será apreciada pelo STJ. O conteúdo do dispositivo é o de que esse assunto — reexame de prova — não pode ensejar Recurso Especial.

Prova é matéria regulamentada em leis federais, principalmente pelo Código de Processo Civil. Se a decisão atacada contiver violação dessas regras, não há porque não ensejar o Recurso Especial.

- Súmula 5: “A simples interpretação de clausula contratual não enseja Recurso Especial”.

Semelhante à Súmula 454 do STF. A inconstitucionalidade desse dispositivo ocorrerá sempre que a decisão atacada conferir ao contrato uma interpretação que fira a legislação federal, ou que a faça se enquadrar em qualquer das demais hipóteses em que a Constituição permite o Recurso Especial.

6. Conclusões

O Direito Processual tem como principal regra matriz a Constituição Federal. Outras leis federais podem dispor sobre matéria processual.

As leis federais que regulamentam a matéria processual precisam estar em conformidade com a Constituição Federal. Se os seus textos ferirem a Constituição, serão inconstitucionais.

Os tribunais têm o direito de elaborar regimentos internos e súmulas refletindo os seus entendimentos reiterados. Tais regimentos e súmulas não podem confrontar o disposto na Constituição e nem nas leis federais. Quando criam requisitos que não constam dessas normas, ou negam recursos a hipóteses que não foram restringidas por elas, são ilegais ou inconstitucionais.

São inconstitucionais os artigos do CPC que elidem ou limitam os recursos, principalmente o artigo 557.

São inconstitucionais todas as súmulas mencionadas neste artigo.

Para conferir celeridade aos processos, não é necessário suprimir recursos legítimos. Basta criar mecanismos claros e objetivos para repelir os ilegítimos.

A forma de por f0im à era ditatorial do Poder Judiciário no Brasil consiste em obter do Congresso Nacional leis que estabeleçam critérios claros para a aplicação das ferramentas de retenção dos recursos. Por exemplo, o artigo 557 do CPC precisa de uma lei que esclareça com precisão todos os conceitos nele expostos.

 é advogado especializado em Direito Empresarial e sócio de Manhães Moreira Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2006, 11h27

Comentários de leitores

6 comentários

Ótimo comentário. É realmente necessário distin...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Ótimo comentário. É realmente necessário distinguir bem as coisas: a súmula vinculante é necessária para barrar os milhares de recursos idênticos, oriundos sobretudo dos poderes públicos, principalmente do federal. Estatísticas do próprio Judiciário confirmam que mais de 60% dos recursos são do poder público, sempre inconformado com as decisões judiciais que lhe são desfavoráveis. As questões de direito privado são peculiares, cada uma tem suas características próprias e é temeroso barrá-las com uma frase (a súmula). O AI-2 foi uma das normas mais curtas do governo militar (uma súmula) e uma das mais violentas, permitindo ao presidente da República expulsar do território nacional todo cidadão que se tornasse "nocivo ou inconveniente" ao País. Nada mais subjetivo e nocivo que isso. Portanto, "modus in rebus" com essa teoria de que a morosidade do Judiciário se resolve barrando recursos. Os latidos dos cachorrinhos de apartamentos também hoje são resolvidos com uma cirurgia simples chamada cordotomia, pela qual são extraídas suas cordas vocais. Claro que resolve o problema. Assim como a morosidade do Judiciário seria plenamente resolvida com uma norma instituindo o martelo como instrumento de trabalho dos juizes de primeiro grau e tornando suas "marteladas" irrecorríveis. Também resolve todo o nosso problema. Esse tema de barrar recursos merece maior cautela e reflexão. Exemplo: quantos desses recursos que se quer barrar são PROVIDOS ? Muitos são providos, significando que tinha razão o recorrente. E como ficaria ele sem o direito de recorrer ? É perigoso deixar a nossa Themis apenas com a espada na mão.

O STJ e o STF, há muito tempo, vêm atuando em e...

Armando Medeiros Prade (Advogado Autônomo)

O STJ e o STF, há muito tempo, vêm atuando em esfera estranha à sua, ou seja, legislando. Ambos não conhecem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferitória de RESP e REXtr, em que não é comprovada a tempestividade destes últimos nos Tribunais inferiores. Ou seja, o direito de um cidadão vai para a lata de lixo simplesmente porque não consta, nos autos do A.I., prova de interposição tempestiva daqueles recursos. Ora, o CPC não traz essa imposição cruel. O que deveriam fazer os relatores? Pelo menos, abrir vista ao recorrente para promover a prova, ou, então, baixar os autos ao Tribunal inferior para que ateste a tempestividade do RESp/RExtr. Melhor, mesmo, seria o STJ/STF impor aos tribunais inferiores que, ao remeterem os autos do Agravo ao respectivo tribunal superior, certifiquem a interposição tempestiva do RESP/RExtr. Com isso, ficariam os advogados despreocupados com esse detalhezinho idiota e o recorrente teria a certeza e a segurança de que seria julgado o seu recurso.

Apenas um lembrete: Já está em pleno vigor o ar...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Apenas um lembrete: Já está em pleno vigor o artigo 518, § 1º, do CPC (alterado pela Lei 11.276/2006). Logo, tem aplicação, notadamente no campo da responsabilidade civil, as seguintes súmulas: [b]DO STJ:[/b] 5, 7, 37, 43, 54, 83, 186, 227, 229, 246, 257, 281, 297 e 313. [b]DO STF:[/b] 35, 105, 121, 161, 187, 188, 225, 229, 235, 254, 267, 268, 279, 282, 283, 284, 341, 356, 400, 454, 490, 491, 492, 501, 556, 562, 616, 619, 634, 639. Assim, por exemplo, julgada ação em primeira instância condenando o réu em constituição de capital, dano patrimonial e dano moral (além de outros temas), [b]PODERÁ O(A) MAGISTRADO(A) BARRAR O RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E O AUTOR INICIAR A EXECUÇÃO.[/b] Não se deve perder tempo com temas já repisados pelos tribunais superiores. O devedor que ingresse (caso queira) com agravo de instrumento, alegando que o valor do dano moral foi elevado (ou que um "ET" interferiu no despacho, etc) e se tiver sucesso, tudo se resolverá em perdas e danos, previsto no CPC. [b]Ou se procede assim, OU NUNCA SAIREMOS DESTE ATOLEIRO.[/b] www.borgesneto.adv.br

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