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De volta aos cofres

Justiça Federal penhora e avalia bens do ex-senador Luiz Estevão

A Justiça Federal está fazendo a penhora e avaliação dos bens do Grupo OK Construções e Incorporações, de propriedade do ex-senador Luiz Estevão, para devolver aos cofres públicos os R$ 279,1 milhões desviados das obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

O procedimento faz parte da Ação de Execução proposta pela AGU — Advocacia-Geral da União, que conseguiu recuperar US$ 835 mil com a venda do apartamento, em Miami, do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto.

Na última quarta-feira (3/5), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) condenou o ex-senador Luiz Estevão a 31 anos de prisão e Nicolau dos Santos Neto a 26 anos. Eles respondem por crimes de estelionato contra entidade de direito público, formação de quadrilha ou bando, peculato e corrupção passiva, em caráter continuado, com prática de atos em infringência de dever funcional. Todos os crimes foram cometidos durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

O Tribunal de Contas da União também condenou solidariamente o ex-senador Luiz Estevão, o juiz Nicolau dos Santos, e os empresários Fábio Monteiro de Barros e José Eduardo Ferraz a ressarcir os recursos desviados da obra pública. Por determinação do TCU, a Advocacia-Geral da União ajuizou outra ação para cobrar dos envolvidos no processo multa no valor de R$ 10 milhões.

Histórico

Em 2003, a 19ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal deferiu Ação de Arresto dos Bens do Grupo OK. O arresto e a indisponibilidade dos bens são duas medidas tecnicamente diferentes, porém, com efeitos parecidos: impedir a venda ou transferência para terceiros de propriedades que podem garantir o pagamento de uma dívida.

À época, o juiz Rafael Paulo Soares Pinto considerou que havia risco de o acionista controlador do Grupo OK, Luiz Estevão, tentar colocar seus bens em nome de terceiros.

Há também uma Ação Civil Pública correndo na 12ª Vara da Justiça Federal de São Paulo pedindo o ressarcimento ao erário dos recursos desviados. O processo está em fase de provas e perícias contábeis e de engenharia para comprovar que houve superfaturamento da obra.

Além da venda do apartamento de Nicolau dos Santos Neto, a Advocacia-Geral da União pediu à Justiça suíça a repatriação antecipada dos fundos bloqueados da conta Vespasiano, mantida pelo juiz aposentado junto ao Banco Santander de Genebra. No entanto, os seus advogados conseguiram reverter essa decisão.

O valor total dos fundos depositados na Suíça é de US$ 4,4 milhões. A repatriação antecipada permitiria que o dinheiro ficasse à disposição do Poder Judiciário brasileiro até o julgamento final das ações contra o juiz.

Ação de Execução 2002.3400.016926-3 e 2003.34.00.031.719-5

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2006, 7h00

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