Consultor Jurídico

Engorda mas não alimenta

Sanduíche com refrigerante e batata frita não é refeição

Assim, também, em relação ao trabalho noturno e em consequência aos reflexos em domingos e feriados, exceto, como bem analisado, aos meses em que os controles foram juntados. Por tais motivos, mantenho.

Da Ajuda de Custo

Melhor sorte não tem a ré, que afirmou colocar à disposição dos empregados máquina de lavar roupa, em obediência à cláusula normativa que estabelecia ajuda de custo para a conservação do uniforme. A prova testemunhal foi clara: a testemunha do autor (Silvana) "que os funcionários não poderia se utilizar da máquina de lavar roupa existente na loja." (f. 71/72) e a testemunha da ré (Henrique) asseverou que "o uniforme dos funcionários é lavado na própria residência deles." (f. 72). A cláusula normativa, por sua vez, determina: "As empresas que não cuidarem, elas próprias da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo no valor de R$ 13,10 (treze reais e dez centavos) mensalmente, para tal finalidade." (f. 25v.). A sentença recorrida acolheu o pedido de ajuda de custo, especificando os períodos das normas coletivas. Mantenho.

Da Expedição de Ofícios

A rigor não há fundamento jurídico para as razões de recurso no que concerne à expedição de ofícios, pois a Justiça pode e deve assim determinar para as providências administrativas cabíveis, em relação às quais terá a ré oportunidade de defender-se perante o órgão competente. Está dentro da competência da Justiça do Trabalho, como de qualquer ramo do judiciário assim agir, como cooperação entre os poderes da República e para o descobrimento da verdade real. Mantenho.

Dos Descontos Previdenciários e Fiscais

Neste ponto dá-se razão em parte à ré. Aplicável a súmula 368 do TST: " II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/92, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (ex- OJ 32 – Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 – Inserida em 20.06.2001). III – Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4˚, do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. ( ex-OJ 32 – Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 – Inserida em 20.06.2001)."

Reformo nesse sentido.

Da Correção Monetária

Dá-se razão à recorrente, uma vez que, embora bem fundamentada a decisão de 1. grau, a época própria para a correção monetária dos créditos trabalhistas, vem traçada no parágrafo 1. do artigo 459 da CLT, de forma clara e inequívoca: " Quando o pagamento houver sido estipulado por mês deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.". Outra regra não há para a correção, uma vez que a contagem da atualização de valores há de ser feita a partir da data que a lei estabelece devido o pagamento.

A jurisprudência é nesse sentido, como se constata pela Orientação Jurisprudencial n. 124 da Seção de Dissídio Individual do C. TST, ora transformada na súmula 381 do TST, pela Resolução129/2005 também determina: "O pagamento dos salários até o 5˚ dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1˚. (ex-OJ 124 – Inserida em 20.04.1998).". Assim, para a atualização do crédito devido, os cálculos deverão ser realizados com a aplicação do índice correspondente ao mês subseqüente ao vencido. Reformo.

Do exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela reclamada e no mérito DOU PROVIMENTO PARCIAL a ambos. Ao do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do valor diário de R$5,00 (cinco reais), referente ao ticket-refeição, consoante estabelece a cláusula 8ª da CCT anexa. Ao da reclamada para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios e determinar o recolhimento da correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST e dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, tudo na forma da fundamentação supra que integra e complementa este dispositivo. No mais, mantenho a decisão de origem.

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Relator Designado




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Quem assiste ao DVD sobre o Mac entenderá o rac...

Bira (Industrial)

Quem assiste ao DVD sobre o Mac entenderá o raciocinio do juiz...principalmente nos extras...

Comentários encerrados em 13/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.