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Presente da encrenca

Empresa acusada de dar carro a petista pede Habeas Corpus

Os dirigentes do Conselho Administrativo da empresa GDK entraram com pedido de liminar e Habeas Corpus contra ato do Congresso Nacional. Os autores do pedido foram indiciados por crime de fraude em licitações, com base no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios. O ministro Joaquim Barbosa foi designado para relatar o pedido, feito nesta sexta-feira (5/5).

A defesa dos empresários alega que a sugestão não está bem fundamentada, além de não terem sido ouvidos pela Comissão de Inquérito. Consta no relatório da CPMI que o ex-secretário-geral do PT, Silvio Pereira, teria ganho um carro de um dos proprietários da GDK e que a empresa teria contratos com a Petrobras.

De acordo com o pedido de Habeas Corpus, o relatório não informa o contrato social da GDK, nem aponta nominalmente os administradores da empresa. “Se as funções do indiciamento se limitam à obtenção de dados e informações, estas podem bem ser obtidas durante o processo, impensável o sugerido indiciamento”, afirmou a defesa dos empresários.

Os advogados requerem liminar para suspender a “flagrante ilegalidade e desnecessidade do indiciamento sugerido pelo Relatório Final da CPMI dos Correios”. No mérito, a defesa pede a confirmação da decisão.

HC 88680

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2006, 20h43

Comentários de leitores

1 comentário

O habeas n foi impetrado pela empresa, mas sim ...

augustorn@rn.gov.br (Servidor)

O habeas n foi impetrado pela empresa, mas sim pelos sócios como pessoas físicas. interessante retificar.

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