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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

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As ações penais contra sonegadores estão ganhando espaço na administração tributária dos estados. Segundo a constatação feita pelo Valor Econômico, ao menos quatro estados firmaram acordo com o Ministério Público para processar criminalmente quem não paga ICMS, por exemplo.

Minas Gerais, em 2005, criou um grupo integrado pela Receita Federal, Procuradoria Fiscal e MP. Até agora conseguiu bloquear R$ 300 milhões em débitos fiscais de empresas sonegadoras e de seus sócios. O valor corresponde a quase 60% da arrecadação da dívida ativa.

Precatórios Trabalhistas

O mesmo estado de Minas Gerais, em destaque na Gazeta Mercantil, conseguiu quitar precatórios trabalhistas. Na quinta-feira (29/6), quitou a última das 4,3 mil ações, que totalizavam R$ 300 milhões. Em 2000, a Justiça do Trabalho mineira criou um departamento especial para cuidar dos precatórios, o que deu agilidade aos pagamentos. Por mês, o estado reserva R$ 6 milhões para os débitos.

Tribunais de exceção

Para a Suprema Corte norte-americana, o presidente George W. Bush não tem competência ordenar julgamentos militares de prisioneiros da base de Guantánamo, em Cuba. A Corte entendeu como abuso de poder do presidente e declarou a ilegalidade de sua decisão. De acordo com a Folha de S. Paulo, o Departamento de Defesa terá de elaborar novo esquema para os detidos, entre eles, supostos terroristas.

Pedido de Edemar

O Supremo Tribunal Federal pode, ou não, votar o pedido de liberdade provisória do ex-dono do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira, nesta sexta-feira (30/6). Segundo o Valor Econômico, os advogados pediram para que o Habeas Corpus fosse votado até hoje, no entanto, ele não está na pauta.

Lavagem de Dinheiro

As Varas especializadas em lavagem de dinheiro também vão julgar ações contra o crime organizado, segundo o Valor. Nesta quinta-feira (29/6), o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução para a ampliação da competência dessas varas.

Máquinas liberadas

A Abimaq — Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos conseguiu liminar, na 13ª Vara Cível de São Paulo, para que os fabricantes de máquinas prossigam com as operações de importação e exportação. As transações em portos e aeroportos do país estão paradas com a greve dos auditores fiscais da Receita Federal. As informações são do DCI.

Aumento dos servidores

Sete medidas provisórias vão beneficiar 1,7 milhão de servidores federais e 34 mil servidores do Distrito Federal, com reajustes entre 5% e 52%. Com a decisão, R$ 10,8 bilhões a mais vão sair dos cofres públicos, ultrapassando em R$ 1,6 bilhão o orçamento de 2006. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Alvo de investigação

O grupo Sundown, que comercializa bicicletas e motos, é o alvo da Operação Pôr do Sol. O Ministério Público Federal, a Polícia Federal, a Receita Federal, a Justiça Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional se juntaram para desarticular suposto esquema criminoso, ligado ao grupo. De acordo com o DCI, a lista de crimes denunciados é longa, entre eles estão: formação de quadrilha, sonegação fiscal, descaminho e falsidade ideológica.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2006, 10h39

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