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Trechos ofensivos

Direito de resposta deve ser negado quando enseja outra resposta

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Direito de resposta em veículo de comunicação não deve ser concedido enseja o mesmo direito a outra pessoa. Sob esse entendimento, o juiz da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Santo Amaro (São Paulo) negou o pedido de resposta de um empresário contra reportagem veiculada no Jornal Nacional, programa da TV Globo.

O sócio e diretor-geral da empresa de segurança Teleatlantic, José Carlos Vasconcellos, pediu direito de resposta, com base na Lei de Imprensa. Alegou que a reportagem transmitiu informações falsas, quando atribuiu o roubo em uma joalheria por falha de sua empresa. Segundo ele, além de críticas à Teleatlantic “fartamente” ilustradas com o logotipo da mesma, o Jornal Nacional levou ao ar, sem a sua autorização, trechos editados de diálogo que teve com o relojoeiro, cena que teria sido registrada à distância por câmeras e microfones ocultos.

O sócio da Teleatlantic esclareceu que recorreu à Justiça em defesa de direito próprio, buscando preservar sua “reputação empresarial” e não a imagem da empresa em si.

Quando citada, a Globo Comunicação e Participação, defendida pelos advogados Nilson Jacob e Rodrigo de Moura Jacob, pediu, preliminarmente, que fosse reconhecida a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo e a ilegitimidade da parte, porque não teria capacidade de direito.

Os advogados defenderam que as imagens e sons captados não trouxeram nenhum dano ao autor da ação e sustentaram que a emissora não poderia conceder o direito de resposta, porque “o texto proposto pelo autor não apenas coloca em dúvida fatos tidos como incontroversos — como a ocorrência do roubo — como explicitamente põe em dúvida a conduta de terceiros.”

O juiz Roberto Grassi Neto, da 1ª Vara Criminal, rejeitou as duas preliminares requeridas pela Globo. No entanto, o juiz entendeu que em nenhum momento a reportagem insinuou que José Carlos Vasconcellos seria o responsável pelo que aconteceu ou o expôs como profissional.

“Poder-se-ia, quando muito, abrir discussão a respeito de eventual exposição indevida pela mídia do nome da Teleatlantic, empresa encarregada de mencionado sistema de segurança, mediante exibição questionável de seu logotipo, ainda que em rápida tomada de imagem.”

O juiz concluiu que a TV Globo realmente não deve conceder direito de resposta ao sócio da Teleatlantic. Ele se baseou no artigo 34, I, da Lei de Imprensa, que prevê que o pedido de resposta deve ser negado quando ela não tiver relação com os fatos referidos na reportagem a que pretende responder.

Segundo o juiz, “a doutrina e a jurisprudência são manifestas no sentido de que o reparo a qualquer lesão de direito que a empresa de segurança tenha eventualmente suportado deverá, se assim desejado, ser objeto de ação própria de indenização a ser intentada na esfera cível.”

Processo J-461/06

Leia a íntegra da decisão

Processo n° J-461/06

Requerente: José Carlos de Vasconcellos

Requerido: TV Globo

Vistos etc.

José Carlos de Vasconcelos, qualificado nos autos, formulou pedido de retificação previsto na legislação especial de Imprensa em face de TV Globo Ltda, igualmente qualificada nos autos, alegando em apertada síntese ter a empresa ré, na qualidade de concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, transmitido informação falsa em diário denominado “Jornal Nacional”, durante reportagem versando furto ocorrido em relojoaria desta Capital de São Paulo, ao debitar a responsabilidade pelo ocorrido às falhas do sistema de segurança do autor.

Em suas assertivas esclarece o autor que, além das criticas, fartamente ilustradas com imagens do logotipo da empresa da qual é sócio direitor-geral, o Jornal Nacional teria levado ao ar, sem que o autor disso tivesse conhecimento e tampouco autorizado, trechos editados de diálogo que mantivera com o relojoeiro, cena que teria sido registrada à distância por imagem e por som mediante emprego de câmera e microfones ocultos.

Aduz finalmente que, conquanto a empresa jornalística tenha levado ao ar versão extremamente resumida de informe preliminar que o autor ofertara à sua equipe de reportagem, não lhe teria sido dispensada a possibilidade de apresentar de modo comprovado sua versão dos fatos, o que implicou na omissão de detalhes relevantes a respeito do ocorrido, dentre os quais o acionamento meramente parcial do sistema de alarme por parte dos responsáveis pela relojoaria na véspera do ataque noturno e a circunstância destes terem ignorado comunicado anterior feito por sua empresa de segurança no sentido de que era imperativa a complementação do sistema instalado, ante às deficiências da telefonia celular.

A retificação por via extrajudicial resultou infrutífera por ter-se negado a emissora a atender o pedido, razão pela qual teria o autor optado por faze-lo por via judicial, tendo sido juntados à inicial vasto rol de documentos: procuração; contrato social da Teleatlantic; gravação de reportagem do “Jornal Nacional” (DVD); Notificação do autor; Notificação do autor à requerida; resposta do autor (DVD) e respectiva transcrição; notificação do “Jornal Nacional” (Rio de Janeiro); comprovante de entrega de fita ao “Jornal Nacional” (Rio de Janeiro); tabela de preços da TV Globo; Guia de Recolhimento da taxa judiciária.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2006, 7h00

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