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Direito do consumidor

Como deve proceder quem está na fila de espera da Varig

Os recentes acontecimentos no processo de recuperação da Varig e o número de atrasos e cancelamentos de vôos têm gerado incertezas para os consumidores, que não sabem como proceder. Para solucionar parte desse problema, o Idec — Instituto de Defesa do Consumidor preparou algumas orientações. Conheça-as:

Cancelamentos, atrasos em vôos e outros prejuízos

Os consumidores que sofrerem qualquer prejuízo (como atrasos e cancelamentos de vôos) devem procurar, em primeiro lugar, a empresa para ressarcimento.

Em caso de cancelamento ou atraso de vôo, o consumidor deve procurar os balcões de atendimento da empresa nos aeroportos para solução do problema.

Caso o problema não seja resolvido, a reclamação deve ser registrada no Serviço de Atendimento ao Consumidor da Anac — Agência Nacional de Aviação Civil, situadas nos próprios aeroportos, ou na gerência regional da Agência mais próxima, ou então em um órgão de defesa do consumidor de sua cidade. O telfone da Anac para atender o consumidor é (21) 3814-6700.

Não havendo solução, o consumidor pode ingressar com ação judicial pedindo o ressarcimento dos valores pagos e os eventuais danos morais e materiais que tenha sofrido.

Recuperação judicial

No caso de compra da Varig por outra empresa, entende-se que há sucessão em relação às obrigações assumidas perante os consumidores. Assim, programas de milhagens em andamento e passagens aéreas adquiridas pelos consumidores devem ser respeitados pela empresa que vier a suceder a Varig.

Decretação de falência

Em caso de decretação de falência, os valores desembolsados pelos consumidores deverão ser pleiteados no processo de falência e entrarão na fila de pagamentos, na ordem de preferência prevista na lei. Nesses casos, a devolução do dinheiro dependerá da disponibilidade de recursos arrecadados durante o processo falimentar, que pode durar muitos anos.

Caso o consumidor tenha comprado suas passagens aéreas de forma parcelada, diante da não prestação do serviço, deverá solicitar a sustação das parcelas restantes (no caso de cheques), ou o cancelamento das faturas dos cartões de crédito.

Pacotes turísticos

Para o consumidor que tenha adquirido pacote turístico em que o traslado aéreo deva ser executado pela Varig, em caso de cancelamento dos vôos, as agências de turismo devem providenciar o traslado por outra companhia aérea.

As agências são responsáveis pela execução do pacote turístico adquirido, não podendo transferir tal responsabilidade a terceiros.

Preservação de documentos

É recomendável que os consumidores guardem os recibos, comprovantes de pagamentos e quaisquer outros documentos relacionados com eventuais cancelamentos ou atrasos de vôo.

No caso de programa de milhagens é importante que o consumidor imprima e guarde os extratos pertinentes para eventuais cobranças futuras.

Responsabilidade do Poder Público

Não há que se falar, a priori, em responsabilidade solidária da União e de seus órgãos (como a Anac) por eventuais prejuízos sofridos pelos consumidores.

No entanto, caso venha a ser comprovada omissão e descumprimento de deveres legais dos órgãos de fiscalização no caso Varig, poderá ser caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados aos consumidores. A responsabilidade, nesse caso, não se configuraria pela simples insolvência da Varig, mas sim por hipotético descumprimento dos deveres de fiscalização.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2006, 12h23

Comentários de leitores

1 comentário

O Serviço de Transporte aéreo é obrigação do Es...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

O Serviço de Transporte aéreo é obrigação do Estado. Cabe ao MPF intimar o Governo Federal para aportar recursos, intervir e finalmente manter a VARIG funcionando e garantindo ao cidadão passageiro o direito de ser atendido na sua vontade de viajar. Tem dinheiro para Bancos e não para a VARIG! Um proer urgente para atender a VARIG é uma questão de soberania nacional e de respeito ao cidadão que precisa dos serviços aéreos.

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